ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR NO. 866/2021

“Autoriza o Executivo municipal a conceder auxílio financeiro a dependentes químicos residentes em Lagoa dos Patos e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. – O município poderá conceder, em pecúnia, bens ou serviços, a título de auxílio - doença, dependente químico que, nos termos definidos em Lei Federal, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, o equivalente ½ (meio) salário mínimo.

§1º - A concessão e manutenção do benefício devem estar condicionadas ao efetivo tratamento, comprovado através de laudos médicos e receituários;

I – A fiscalização deverá ser acompanhada de relatório, contendo as especificações acerca do tratamento e evolução do quadro clínico do beneficiário.

§2º - Haverá fiscalização periódica de médicos e equipe da prefeitura municipal, que se dará em casas de recuperação, clinicas de internação ou hospitais;

§3º - Cessado o benefício seu reestabelecimento só será permitido mediante análise psicológica do beneficiário;

§4º - O benefício financeiro será feito a um curador determinado por equipe formada por Psicólogo, Médico e Assistente Social, das Secretarias de Saúde e Assistência Social do Município;

§5º - Na falta de um curador, poderá a equipe de que trata o parágrafo anterior, em relatório fundamentado, definir que o auxílio seja repassado diretamente a instituição cuidadora e possa geri-lo a bem do beneficiário;

§6º - Tratando-se de servidor público municipal o dependente químico e este tiver recomendação médica do seu afastamento do trabalho, em sendo lhe negado, pelo instituto de previdência, o benefício de que trata o artigo 59 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá o município permanecer arcando com seus vencimentos;

§7º - Para concessão do benefício, deverá o dependente químico comprovar, através de documento emitido pelo instituto nacional de seguro social – INSS, que não é beneficiário de auxílio doença.

Artigo 2º. - A concessão do benefício, sendo eventual, em qualquer hipótese, terá prazo de até 06 (seis) meses, a ser definido pela equipe de que trata o parágrafo 4º. do artigo anterior, sendo exclusivo para munícipes comprovadamente residentes em Lagoa dos Patos, ficando o seu deferimento condicionado a disponibilidade financeira, devendo o requerimento do interessado ou de quem represente seus interesses, vir instruídos com laudos médicos e receituários fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

§1º - Sempre que possível, no ato da concessão ou de restabelecimento de auxílio financeiro, será fixado o prazo estimado para a duração do benefício, não ultrapassando o prazo previsto no caput.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2021, constante na Lei Municipal nº 850 de 30 de dezembro de 2020, até o limite total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), obedecendo à seguinte classificação:

 

Órgão

10

Departamento Municipal de Saúde e Saneamento

Unidade

13

Serviço Média e Alta Complexidade

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar E Ambulatorial

Programa

0080

Assistência a Saúde

Proj./Atividade

2291

Concessão de Auxílios a Dependentes Químicos

Elemento

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Recurso

102

Rec de Impostos e de Transf de Impostos Vinc à Saúde

Valor

 

R$ 40.000,00

 

§ 1º. - O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra recursos de anulação parcial da seguinte dotação:

 

Órgão

10

Departamento Municipal de Saúde e Saneamento

Unidade

12

Serviço de Atenção Básica

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0080

Assistência a Saúde

Proj./Atividade

2207

Desenvolvimento de Atividades de Promoção a Saúde

Elemento

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso

102

Rec de Impostos e de Transf de Impostos Vinc à Saúde

Valor

 

R$ 33.000,00

 

Órgão

10

Departamento Municipal de Saúde e Saneamento

Unidade

12

Serviço de Atenção Básica

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0080

Assistência a Saúde

Proj./Atividade

2207

Desenvolvimento de Atividades de Promoção a Saúde

Elemento

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recurso

102

Rec de Impostos e de Transf de Impostos Vinc à Saúde

Valor

 

R$ 5.000,00

 

§ 2º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

§ 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 40.000000 (quarenta mil reais), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.

 

Órgão

10

Departamento Municipal de Saúde e Saneamento

Unidade

12

Serviço de Atenção Básica

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0080

Assistência a Saúde

Proj./Atividade

2207

Desenvolvimento de Atividades de Promoção a Saúde

Elemento

33.90.30.00

Material de Consumo

Recurso

102

Rec de Impostos e de Transf de Impostos Vinc à Saúde

Valor

 

R$ 2.000,00

 

Art. 4º. – Revogadas as disposições em contrário esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos, 1 de julho de 2021.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos/MG


Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
Código Identificador:139D6D64