ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI

LEI Nº 1.370, DE 19 DE JUNHO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE EXPANSÃO URBANA DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFÍCA NO DISTRITO DE SANTANA DO CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra-MG, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica declarada como de expansão urbana a área de 41 ha 8a 40 ca, para ampliação da zona urbana do Distrito de Santana de Campestre, município de Astolfo Dutra – MG.

 

Art. 2º - A área de expansão, localizada nas proximidades do perímetro urbano do distrito, tem seus limites e confrontações, constantes no Memorial Descritivo e Mapa, que integram esta lei e a descrição a seguir:

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 7.645.362,850m e E 713.580,210m; deste segue confrontando com a propriedade de Rio Pomba Energética S.A., com azimute de 30°6'09" por uma distância de 39,14m até o vértice P02, de coordenadas N 7.645.396,710m e E 713.599,840m; deste segue, com azimute de 4°24'21" por uma distância de 18,22m até o vértice P03, de coordenadas N 7.645.414,880m e E 713.601,240m; deste segue, com azimute de 338°13'46" por uma distância de 34,46m até o vértice P04, de coordenadas N 7.645.446,880m e E 713.588,460m; deste segue, com azimute de 294°30'16" por uma distância de 59,70m até o vértice P05, de coordenadas N 7.645.471,640m e E 713.534,140m; deste segue, com azimute de 279°17'43" por uma distância de 38,88m até o vértice P06, de coordenadas N 7.645.477,920m e E 713.495,770m; deste segue, com azimute de 249°5'13" por uma distância de 45,64m até o vértice P07, de coordenadas N 7.645.461,630m e E 713.453,140m; deste segue, com azimute de 312°59'19" por uma distância de 19,14m até o vértice P08, de coordenadas N 7.645.474,680m e E 713.439,140m; deste segue, com azimute de 27°11'40" por uma distância de 22,80m até o vértice P09, de coordenadas N 7.645.494,960m e E 713.449,560m; deste segue, com azimute de 58°32'17" por uma distância de 13,41m até o vértice P10, de coordenadas N 7.645.501,960m e E 713.461,000m; deste segue, com azimute de 353°9'14" por uma distância de 14,01m até o vértice P11, de coordenadas N 7.645.515,870m e E 713.459,330m; deste segue, com azimute de 239°33'02" por uma distância de 30,76m até o vértice P12, de coordenadas N 7.645.500,280m e E 713.432,810m; deste segue, com azimute de 351°49'31" por uma distância de 27,22m até o vértice P13, de coordenadas N 7.645.527,220m e E 713.428,940m; deste segue, com azimute de 276°34'09" por uma distância de 8,57m até o vértice P14, de coordenadas N 7.645.528,200m e E 713.420,430m; deste segue, com azimute de 183°33'53" por uma distância de 15,44m até o vértice P15, de coordenadas N 7.645.512,790m e E 713.419,470m; deste segue, com azimute de 310°53'47" por uma distância de 19,17m até o vértice P16, de coordenadas N 7.645.525,340m e E 713.404,980m; deste segue, com azimute de 9°47'55" por uma distância de 20,45m até o vértice P17, de coordenadas N 7.645.545,490m e E 713.408,460m; deste segue, com azimute de 229°6'19" por uma distância de 27,75m até o vértice P18, de coordenadas N 7.645.527,320m e E 713.387,480m; deste segue, com azimute de 169°17'07" por uma distância de 19,26m até o vértice P19, de coordenadas N 7.645.508,400m e E 713.391,060m; deste segue, com azimute de 144°55'28" por uma distância de 23,63m até o vértice P20, de coordenadas N 7.645.489,060m e E 713.404,640m; deste segue, com azimute de 191°44'19" por uma distância de 8,65m até o vértice P21, de coordenadas N 7.645.480,590m e E 713.402,880m; deste segue, com azimute de 239°0'21" por uma distância de 19,46m até o vértice P22, de coordenadas N 7.645.470,570m e E 713.386,200m; deste segue, com azimute de 155°11'37" por uma distância de 33,23m até o vértice P23, de coordenadas N 7.645.440,410m e E 713.400,140m; deste segue, com azimute de 231°3'14" por uma distância de 28,76m até o vértice P24, de coordenadas N 7.645.422,330m e E 713.377,770m; deste segue, com azimute de 317°15'02" por uma distância de 51,68m até o vértice P25, de coordenadas N 7.645.460,280m e E 713.342,690m; deste segue, com azimute de 325°44'13" por uma distância de 27,18m até o vértice P26, de coordenadas N 7.645.482,740m e E 713.327,390m; deste segue, com azimute de 18°45'31" por uma distância de 5,60m até o vértice P27, de coordenadas N 7.645.488,040m e E 713.329,190m; deste segue, com azimute de 73°18'15" por uma distância de 31,88m até o vértice P28, de coordenadas N 7.645.497,200m e E 713.359,730m; deste segue, com azimute de 43°39'48" por uma distância de 17,28m até o vértice P29, de coordenadas N 7.645.509,700m e E 713.371,660m; deste segue, com azimute de 347°55'40" por uma distância de 31,84m até o vértice P30, de coordenadas N 7.645.540,840m e E 713.365,000m; deste segue, com azimute de 317°15'10" por uma distância de 30,04m até o vértice P31, de coordenadas N 7.645.562,900m e E 713.344,610m; deste segue, com azimute de 338°32'08" por uma distância de 27,46m até o vértice P32, de coordenadas N 7.645.588,460m e E 713.334,560m; deste segue, com azimute de 289°31'23" por uma distância de 3,83m até o vértice P33, de coordenadas N 7.645.589,740m e E 713.330,950m; deste segue, com azimute de 0°26'60" por uma distância de 3,82m até o vértice P34, de coordenadas N 7.645.593,560m e E 713.330,980m fim da confrontação com a Rio pomba Energética S.A.; deste segue, com azimute de 40°3'35" por uma distância de 8,37m até o vértice P35, de coordenadas N 7.645.599,970m e E 713.336,370m; deste segue confrontando com o Rio Paraopeba, com azimute de 35°18'60" por uma distância de 14,46m até o vértice P36, de coordenadas N 7.645.611,770m e E 713.344,730m; deste segue, com azimute de 61°51'52" por uma distância de 40,14m até o vértice P37, de coordenadas N 7.645.630,700m e E 713.380,130m; deste segue, com azimute de 69°45'44" por uma distância de 15,18m até o vértice P38, de coordenadas N 7.645.635,950m e E 713.394,370m; deste segue, com azimute de 9°28'29" por uma distância de 7,53m até o vértice P39, de coordenadas N 7.645.643,380m e E 713.395,610m; deste segue, com azimute de 328°48'54" por uma distância de 15,55m até o vértice P40, de coordenadas N 7.645.656,680m e E 713.387,560m; deste segue, com azimute de 347°43'38" por uma distância de 27,66m até o vértice P41, de coordenadas N 7.645.683,710m e E 713.381,680m; deste segue, com azimute de 0°50'40" por uma distância de 21,03m até o vértice P42, de coordenadas N 7.645.704,740m e E 713.381,990m; deste segue, com azimute de 333°1'19" por uma distância de 20,48m até o vértice P43, de coordenadas N 7.645.722,990m e E 713.372,700m; deste segue, com azimute de 25°5'17" por uma distância de 17,52m até o vértice P44, de coordenadas N 7.645.738,860m e E 713.380,130m; deste segue, com azimute de 39°26'58" por uma distância de 29,24m até o vértice P45, de coordenadas N 7.645.761,440m e E 713.398,710m; deste segue, com azimute de 43°14'41" por uma distância de 21,24m até o vértice P46, de coordenadas N 7.645.776,910m e E 713.413,260m; deste segue, com azimute de 43°32'03" por uma distância de 27,92m até o vértice P47, de coordenadas N 7.645.797,150m e E 713.432,490m; deste segue, com azimute de 40°29'10" por uma distância de 24,80m até o vértice P48, de coordenadas N 7.645.816,010m e E 713.448,590m; deste segue, com azimute de 11°2'25" por uma distância de 25,85m até o vértice P49, de coordenadas N 7.645.841,380m e E 713.453,540m; deste segue, com azimute de 64°29'20" por uma distância de 30,88m até o vértice P50, de coordenadas N 7.645.854,680m e E 713.481,410m; deste segue, com azimute de 91°22'55" por uma distância de 25,71m até o vértice P51, de coordenadas N 7.645.854,060m e E 713.507,110m; deste segue, com azimute de 62°7'37" por uma distância de 31,93m até o vértice P52, de coordenadas N 7.645.868,990m e E 713.535,340m; deste segue, com azimute de 106°31'29" por uma distância de 11,95m até o vértice P53, de coordenadas N 7.645.865,590m e E 713.546,800m; deste segue, com azimute de 52°51'58" por uma distância de 36,89m até o vértice P54, de coordenadas N 7.645.887,860m e E 713.576,210m; deste segue, com azimute de 82°0'36" por uma distância de 67,45m até o vértice P55, de coordenadas N 7.645.897,235m e E 713.643,002m; deste segue, com azimute de 55°27'19" por uma distância de 12,99m até o vértice P56, de coordenadas N 7.645.904,600m e E 713.653,700m; deste segue, com azimute de 84°54'48" por uma distância de 58,31m até o vértice P57, de coordenadas N 7.645.909,770m e E 713.711,780m; deste segue, com azimute de 107°28'01" por uma distância de 25,45m até o vértice P58, de coordenadas N 7.645.902,130m e E 713.736,060m; deste segue, com azimute de 155°6'31" por uma distância de 37,51m até o vértice P59, de coordenadas N 7.645.868,100m e E 713.751,850m; deste segue, com azimute de 124°22'07" por uma distância de 36,30m até o vértice P60, de coordenadas N 7.645.847,610m e E 713.781,810m; deste segue, com azimute de 136°34'39" por uma distância de 34,42m até o vértice P61, de coordenadas N 7.645.822,610m e E 713.805,470m; deste segue, com azimute de 45°45'10" por uma distância de 233,87m até o vértice P62, de coordenadas N 7.645.985,797m e E 713.973,002m; deste segue, com azimute de 343°29'50" por uma distância de 114,89m até o vértice P63, de coordenadas N 7.646.095,955m e E 713.940,366m; deste segue, com azimute de 344°33'04" por uma distância de 81,75m até o vértice P64, de coordenadas N 7.646.174,751m e E 713.918,590m; deste segue, com azimute de 353°34'50" por uma distância de 71,48m até o vértice P65, de coordenadas N 7.646.245,781m e E 713.910,598m; deste segue confrontando com a Rodovia MG-285, com azimute de 88°24'38" por uma distância de 78,78m até o vértice P66, de coordenadas N 7.646.247,966m e E 713.989,345m; deste segue confrontando com um Prolongamento da Rua Vitório Nicolato, com azimute de 183°15'40" por uma distância de 33,78m até o vértice P67, de coordenadas N 7.646.214,236m e E 713.987,424m; deste segue, com azimute de 145°29'12" por uma distância de 172,25m até o vértice P68, de coordenadas N 7.646.072,304m e E 714.085,020m; deste segue, com azimute de 164°29'28" por uma distância de 55,15m até o vértice P69, de coordenadas N 7.646.019,163m e E 714.099,766m; deste segue, com azimute de 175°58'06" por uma distância de 157,81m até o vértice P70, de coordenadas N 7.645.861,743m e E 714.110,861m; deste segue, com azimute de 140°53'23" por uma distância de 250,91m até o vértice P71, de coordenadas N 7.645.667,053m e E 714.269,140m; deste segue, com azimute de 177°31'29" por uma distância de 107,70m até o vértice P72, de coordenadas N 7.645.559,458m e E 714.273,791m; deste segue confrontando com a propriedade de Fernando Soldate, com azimute de 249°59'38" por uma distância de 303,52m até o vértice P73, de coordenadas N 7.645.455,618m e E 713.988,588m; deste segue, com azimute de 250°38'53" por uma distância de 324,20m até o vértice P74, de coordenadas N 7.645.348,190m e E 713.682,710m; deste segue, com azimute 278°8'22" por uma distância de 103,54m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 3º - Os proprietários e/ou incorporadores da respectiva área deverão promover e apresentar o projeto de parcelamento do solo, no prazo de dois anos.

 

Art. 4º - No processo de regularização de loteamento transferir-se-ão ao domínio público as áreas do sistema viário e de circulação definidas como de uso comum, bem como as áreas necessárias à instalação de equipamentos urbanos e comunitários, se existentes, identificadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º - A Procuradoria-Geral do Município adotará os procedimentos cabíveis para a responsabilização civil e criminal dos loteadores irregulares, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2019.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra 


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:13A0688E