ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 575/2026
LEI MUNICIPAL Nº 575/2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 471, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 PARA ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal 471, de 11 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° O CODEMAS será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I – Representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
c) 01 (um) representante de órgãos da administração pública estadual e/ou federal que tenham em suas atribuições a proteção ambiental e o saneamento e que possuam representação no município, tais como: IEF, EMATER, EPAMIG, EMBRAPA, IMA, Polícia Militar Ambiental, Polícia Militar.
d) 01 (um) representante da concessionária que detém a concessão dos serviços de saneamento no município.
II - Dos representantes da Sociedade Civil.
a) 01 (um) representantes de setores organizados da sociedade, como: associação de comerciantes e Indústrias, associação de avicultores, sindicatos de trabalhadores, cooperativas agropecuárias, associações religiosas que atuam no município, universidades ou faculdades comprometidas com a questão ambiental etc.;
b) 01 (um) representantes de entidades civis criadas com objetivo de defesa dos interesses dos moradores urbanos e rurais, com atuação no município.
c) 01 (um) representante de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município como: Comitês de bacia, associações de proteção a animais, associação de catadores de materiais recicláveis, circuito das grutas, etc.
d) 01 (um) representante de cooperativa de agricultores, sindicatos de produtores rurais, etc.;
§ 1° Cada membro do conselho terá um suplente, que o substituirá em caso de impedimento ou ausência.
§2° Os conselheiros titulares e suplentes citados serão indicados pelos respectivos setores que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
§ 3° A substituição dos representantes, efetivo ou suplente, deverá ser feita pelo órgão ou entidade, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMAS.
§ 4° O mandato dos membros do CODEMAS é de dois anos, permitida a recondução, a execução dos representantes do executivo municipal.
§ 5º A mesa diretora do CODEMAS será eleita na primeira reunião.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 09 de junho de 2026
SANCIONADA EM:10/JUNHO/2026
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:13B228E2