ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.109/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES EM EVENTOS REALIZADOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada às Secretarias Municipais a realização de eventos educativos e de interesse público, bem como a concessão de premiações aos respectivos vencedores.

Art. 2º O valor máximo para cada premiação concedida nos termos desta Lei, será de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) por evento, respeitadas as disposições orçamentárias vigentes.

Art. 3º A promoção, organização e execução dos eventos serão de responsabilidade das respectivas Secretarias Municipais, condicionadas à elaboração de regulamento interno por parte das secretarias.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 1237/2005, bem como quaisquer disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranga, 27 de março de 2025.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:13B7B930