ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
LEI Nº 1.223, DE 28 DE AGOSTO DE 2026, "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE "BOLSAS TRILHAS DA LEITURA" DE FORMAÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO - PMBTL NO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

LEI Nº 1.223, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

 

"Institui o Programa Municipal de "Bolsas Trilhas da Leitura" de Formação e Fortalecimento da Política de Alfabetização - PMBTL no Município de Confins/MG e dá outras providencias."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG, por meio de seus representantes legais que compõem a Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito, no uso de minhas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Confins/MG, o Programa Municipal de "Bolsas Trilhas da Leitura" de Formação e Fortalecimento da Política de Alfabetização - PMBTL, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2°. O Programa tem por finalidade fortalecer a capacidade institucional do Sistema Municipal de Ensino para elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 3°. São objetivos do Programa:

1 - fortalecer as ações municipais destinadas à garantia do direito à alfabetização;

II - ampliar a capacidade técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III - apoiar ações de formação continuada;

IV - fortalecer o acompanhamento pedagógico;

V - apoiar o monitoramento da aprendizagem;

VI - promover a sistematização de práticas pedagógicas;

VII - contribuir para análise de indicadores educacionais;

VIII - fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

IX - apoiar a articulação com políticas estaduais e federais de alfabetização;

X - produzir registros e evidências das ações desenvolvidas.

CAPÍTULO II

DA “BOLSA TRILHAS DE LEITURA” DE FORMAÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 4°. Fica autorizada a concessão de 02 (duas) Bolsas de Formação e Fortalecimento da Política de Alfabetização, como instrumento de apoio financeiro e incentivo à execução das ações previstas no Programa.

§ 1º O valor individual de cada bolsa mensal corresponderá a R$1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).

§ 2° Para a atuação no Programa, a concessão da bolsa e o desenvolvimento das atividades serão formalizados mediante celebração do Termo de Compromisso de Bolsa de Formação, na forma de regulamento e do respectivo edital, observada a estrita compatibilidade de horários com a jornada regular do profissional.

Art. 5º. A seleção de bolsistas e a concessão da bolsa:

dependerá de processo seletivo público simplificado;

II - estará vinculada a Plano de Trabalho Individual;

III - terá duração determinada;

IV - estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira;

V - dependerá do cumprimento das atividades previstas;

VI - não gera direito à permanência no Programa após o término do ciclo;

VII - não gera vínculo empregatício, estatutário ou funcional com o Município.

§ 1° O primeiro ciclo do Programa terá duração de 12 (doze) meses.

§ 2° A dedicação do bolsista será de até 30 (trinta) horas semanais.

S 3° A concessão e o pagamento da bolsa observarão a legislação aplicável e regulamento do Programa.

 

CAPÍTULO III

DOS PARTICIPANTES

Art. 6° Poderão participar do Programa "Bolsas Trilhas da Leitura" os profissionais do magistério que integrem a Rede Municipal de Ensino de Confins/MG e atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei e no respectivo edital.

§ 1°Poderá participar do processo seletivo o profissional que, cumulativamente:

1 - seja profissional do magistério, compreendendo docência, coordenação pedagógica, ou outra função integrante da respectiva carreira, em exercício na Rede Municipal de Ensino;

II - esteja em efetivo exercício no Município de Confins/MG, independentemente da natureza do vínculo funcional ou contratual;

III - possua disponibilidade para o desenvolvimento das atividades previstas no edital e no Plano de Trabalho Individual;

IV - comprove formação e/ou experiência compatível com as atividades previstas no Programa;

V - participe regularmente das ações de formação continuada em alfabetização promovidas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação; e

VI - não esteja afastado de suas funções durante o período de execução das atividades do Programa.

§ 2° A participação no Programa e a concessão da bolsa não implicarão alteração do vínculo funcional ou contratual originário do profissional selecionado.

§ 3° A concessão da bolsa ficará condicionada ao cumprimento das atividades, metas e carga horária estabelecidas no respectivo Plano de Trabalho Individual, observada compatibilidade com a jornada regular do profissional.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANO DE TRABALHО

Art. 7°. Cada bolsista deverá possuir Plano de Trabalho Individual aprovado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1° O Plano de Trabalho deverá conter objetivos, metas, atividades, carga horária, cronograma, produtos, indicadores e formas de avaliação.

§ 2° O Plano poderá ser ajustado durante a execução, mediante justificativa aprovação da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 8°. A Secretaria Municipal de Educação designará responsável pelo acompanhamento dos bolsistas.

Art. 9°. O Programa contará com avaliação intermediária e avaliação final.

 

Parágrafo único. A avaliação intermediária será realizada preferencialmente no sexto mês e a avaliação final ao término do décimo segundo mês.

 

CAPÍTULO VI

DA SELEÇÃO

Art. 10. A seleção será realizada mediante edital público, observados critérios objetivos.

 

Art. 11. O edital estabelecerá o número de bolsas, requisitos, critérios de seleção, documentação, duração, carga horária, valor, atividades, produtos, acompanhamento e hipóteses de suspensão ou cancelamento.

 

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária, financeira e fiscal.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Confins, 28 de agosto de 2026.

 

UALES LUCAS RIBEIRO

Prefeito do Município de Confins/MG 


Publicado por:
Maria Aparecida de Oliveira
Código Identificador:13BB20E3