ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3202 / 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2018 do Município da Campanha – Lei nº 3196 / 2017 , Crédito Suplementar no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais), na seguinte dotação:
02.06.03 – Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316. 3350.43.00 Reduzido 382 - Subvenções Sociais
4.056 – Subvenção e Contribuição Para Entidades de Saúde
Fonte de Recursos 102 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais)
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, fica anulada a importância de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
02.06.03 – Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316. 3390.39.00 Reduzido 414 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.059 – Manutenção da Atenção Especializada
Fonte de Recursos 102 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 18 de janeiro de 2018.
LUIZ FERNANDDO TAVARES
Prefeito Municipal
EDLENE LEMES DIAS FERREIRA
Assessor Especial II
Publicado por:
Silvano Domingos da Silveira
Código Identificador:13CCBE1F