ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NINHEIRA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO PP 024/2023

PROC. ADMINISTRATIVO Nº 040/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2023

RECORRENTE: MANUPA COM. EXP. IMP. DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS EIRELI.

RECORRIDO: PROGOEIRO E EQUIPE

 

RESPOSTA AO RECURSO

 

RELATÓRIO

Trata-se de recursos administrativo interposto pela Empresa MANUPA COM. EXP. IMP. DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADPATADOS –EIRELI, concernente a Licitação modalidade Pregão Presencial, nº 024/2023, tendo com objeto 6. OBJETO aquisição de 01 (uma) zero km, tipo Van ano de fabricação / modelo 2023/2024 mínimo 19 lugares para atender as demandas da Secretaria de Educação, Recurso Convênio 1261001053/2022, conforme Termo de Referência constante neste Edital e seus anexos.

O recurso foi recebido pelo Pregoeiro de forma tempestiva. Aberto o prazo para contrarrazões, a empresa POLÍGONO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA manifestou sobre o supracitado recurso, alegando em síntese:

“... A proposta apresentada pela empresa sem a devida assinatura de seu representante, desatende o contido no Edital, item 13.1.

É cediço que o Edital é considerando a lei do certame, preestabelecendo normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições e que a Administração é livre para estabelecer as bases do processo licitatório.

Alega ainda, que ao contrário defendido pela Recorrente, a exigência da apresentação da proposta devidamente rubricada não constitui excesso de formalismo, porquanto, a assinatura oposta no documento é que lhe confere autenticidade.

Finalmente pugna-se pele desprovimento do recurso”, (grifo nosso).

Relatado. Decidimos.

2. NO MÉRITO

É cediço que a Administração Pública, ao contrário do particular, quando necessita realizar a aquisição de bens e produtos deve, em regra, realizar procedimento licitatório, o qual é regulamentado por lei específica (Lei n. 8.666/93).

O normativo é estabelecido no inc. I do § 1° do art. 3°, adverte que é vedado aos agentes públicos: “admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.”

Não assiste razão a recorrente, uma vez que a exigência de assinatura nas propostas e demais documentos visa garantir que tais documentos sejam autênticos e exprimam a real vontade do licitante.

A proposta devidamente assinada, portanto, impede que seu conteúdo seja colocado em dúvida pela própria empresa, na tentativa de eximir-se das obrigações ali firmadas

Desse modo, e considerando a apresentação de proposta sem assinatura vejamos a seguinte orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA FINANCEIRA SEM ASSINATURA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO.

1. Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento.

2. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência.

3. A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade.

4. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação a que se sujeitou.

5. Negado provimento ao recurso. (RMS 23640, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 16/10/2001, DJ 05-12-2003 PP-00038 EMENT VOL-02135-07 PP01268).

No contexto, tem-se que, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de forma inconteste, pois trata-se de uma segurança para o licitante e para o interesse público, extraída do princípio do procedimento formal, que determina à Administração que observe as regras por ela própria lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação.

Segundo Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, o instrumento convocatório:

“(...) é a lei do caso, aquela que irá regular a atuação tanto da administração pública quanto dos licitantes. Esse princípio é mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, e enfatizado pelo art. 41 da mesma lei que dispõe que “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.416)

Noutra situação, no Mandado de Segurança nº 6105/DF, em acórdão relatado pelo Ministro Garcia Vieira, o Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte:

ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – PROPOSTA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – INVALIDADE. A proposta financeira é o documento mais importante da licitação, por representar o compromisso em realizar os pagamentos. Estando ela sem assinatura, não possui valor probante, sendo inexistente. Segurança denegada. Na medida em que o documento foi apresentado sem assinatura se torna nulo ou a própria inexistência dele. Ocorre que o documento sem assinatura, apócrifo, não tem validade e, por via de consequência, não pode ser aceito pela Administração. Em que pese os entendimentos, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como, considerando que as normas atinentes as licitações deverão ser sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. Diante da proposta e dos demais documentos sem assinatura, com vistas a satisfação do interesse público, não havendo como incluir na avaliação ofertada eivada de nulidade.

De igual modo, Diógenes Gasparini, "submete tanto a Administração Pública licitante como os interessados na licitação, os proponentes, à rigorosa observância dos termos e condições do edital", não podendo deixar de observar os requisitos do edital. Além do mais, o procedimento administrativo, almeja a seleção da proposta mais vantajosa, tanto no sentido qualitativo como quantitativo, e, por conseguinte, possibilitar a disputa e o confronto equilibrado entre os participantes, conforme prevê o artigo 37, XXI da Constituição Federal. Logo, a proposta financeira é o documento mais importante da licitação, por apresentar o compromisso de entregar o objeto determinado nos preços propostos. Estando ela sem assinatura, não possui valor probante, sendo inexistente. Tendo em vista ainda que, a assinatura é requisito de validade jurídica de diversos documentos.

CONCLUSÃO

Diante do que foi exposto, conclui o Pregoeiro e Equipe, pelo conhecimento do Recurso porque tempestivo e no MÉRITO pela IMPROCEDÊNCIA mantendo-se o resultado do certame.

Encaminha-se ao Chefe do Executivo para decisão.

 

Ninheira/MG, 17 de Julho 2023

 

HELDER DIAS DE OLIVEIRA

Pregoeiro Oficial

 

PROC. ADMINISTRATIVO Nº 040/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2023

 

DECISÃO

 

INICIALMENTE acolho na íntegra o relatório exarado na decisão exarada peloPregoeiro e Equipe.

 

No mérito, face aos fundamentos do recurso e contrarrazões, bem como, decisão exarada pelo Pregoeiro e Equipe, acolhointegralmenteosfundamentosexpostos,em sede de julgamento ao passo em que conheço por ser tempestivo, porém NEGO PROVIMENTO, mantendo-se a decisão que declarou a empresa POLÍGONO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA como vencedora do Pregão Presencial nº 024/2023, em observância aos princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, da seleção da proposta mais vantajosa e do formalismo moderado.

 

Cumpra-se e publica-se.

 

Ninheira - MG,17/07/2023

 

WAGNER ANTUNES SPOSITO

Prefeito


Publicado por:
Helder Dias de Oliveira
Código Identificador:13DF63CF