ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.901/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a Reconhecer a Rota das Lagoas como rota cultural, turística e ambiental no âmbito do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer, no âmbito do Município de Lagoa Santa, a Rota das Lagoas, como Rota Cultural, turística e Ambiental de Interesse Municipal, Social, Histórico, agronômico e Ecológico, composta pelas lagoas naturais e urbanas existentes no território do município.
Art. 2° A Rota das Lagoas compreenderá um circuito turístico, cultural ambiental destinado a valorizar e paisagístico, fomentando o turismo sustentável, o lazer, a integração comunitária e a preservação das lagoas como elementos de identidade histórica e ambiental de Lagoa Santa.
Art. 3° 0 Poder Executivo poderá promover, regulamentar, organizar e divulgar a Rota das Lagoas, considerando seu valor ambiental. cultural, social, turístico e econômico, bem como sua importância para o desenvolvimento sustentável e para a conservação da memória natural e coletiva do município.
Art. 4° A sociedade civil, especialmente associações comunitárias ambientais, turísticas, culturais, entidades de classe e moradores do entorno das lagoas, poderá participar da proposição, atualização e acompanhamento das ações relativas à Rota das Lagoas, por meio mecanismos de gestão participativa.
Art. 5° A implementação das ações decorrentes desta Lei dependerá viabilidade técnica, administrativa e orçamentária do Executivo, não implicando a criação de despesa obrigatória.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 28 de agosto de 2026.
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VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR |
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Vice-Presidente |
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:13E4DE68