ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3419 / 2022
FIXA A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COMAUTISMOEM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CAMPANHA, MINAS GERAIS.
O povo do município de Campanha, Estado de Minas Gerais por meio de seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, amparadas pelo atendimento prioritário em todos os estabelecimentos do Município de Campanha/MG.
§1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e das interações sociais, manifestadas por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal, ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§2º O atendimento prioritário às pessoas citadas no caput deste artigo deverá ser observado pelos estabelecimentos públicos e privados do Município.
§3º Os estabelecimentos de que trata o parágrafo anterior ficam obrigados a inserir nas suas placas de atendimento a identificação do símbolo internacional doautismo, no período de 90 dias a contar da publicação desta Lei.
§4º Indica-se aos Poderes Executivo e Legislativo a execução de campanha de conscientização junto aos estabelecimentos e à população sobre o teor da presente lei.
Art. 2º O não cumprimento desta lei torna os estabelecimentos sujeitos às sanções previstas na Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo, através de Decreto, a regulamentar a execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha/MG, 28 de novembro de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Departamento de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:13E8EF54