ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3419 / 2022

LEI Nº 3419 / 2022

 

FIXA A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COMAUTISMOEM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CAMPANHA, MINAS GERAIS.

 

O povo do município de Campanha, Estado de Minas Gerais por meio de seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º Ficam as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, amparadas pelo atendimento prioritário em todos os estabelecimentos do Município de Campanha/MG.

§1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por:

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e das interações sociais, manifestadas por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal, ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

§2º O atendimento prioritário às pessoas citadas no caput deste artigo deverá ser observado pelos estabelecimentos públicos e privados do Município.

§3º Os estabelecimentos de que trata o parágrafo anterior ficam obrigados a inserir nas suas placas de atendimento a identificação do símbolo internacional doautismo, no período de 90 dias a contar da publicação desta Lei.

§4º Indica-se aos Poderes Executivo e Legislativo a execução de campanha de conscientização junto aos estabelecimentos e à população sobre o teor da presente lei.

Art. 2º O não cumprimento desta lei torna os estabelecimentos sujeitos às sanções previstas na Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo, através de Decreto, a regulamentar a execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha/MG, 28 de novembro de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Departamento de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:13E8EF54