ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.269 DE 18 DE JULHO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o transporte gratuito aos universitários e estudantes residentes no município de Cachoeira Dourada – MG que que estejam matriculados nas instituições de ensino médio ou superior, públicas ou privadas localizadas no Município de Ituiutaba – MG.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, de forma gratuita, ônibus ou outros veículos próprios para transporte coletivo, devidamente abastecidos, com motorista legalmente habilitado e pago pelo município, para o transporte intermunicipal de estudantes do ensino médio ou superior das instituições públicas ou privadas, desde que residentes neste município e que estejam devidamente matriculados nas instituições de ensino, localizadas no município de Ituiutaba - MG.
Art. 3º - O Poder Executivo fornecerá o transporte gratuito de que trata esta Lei de acordo com a disponibilidade econômico-financeira do Município de Cachoeira Dourada - MG, atendendo as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - O Município fica autorizado utilizar frota, comprar ônibus ou outro veículo para atender os estudantes, assim como poderá terceirizar serviços, por meio da contratação de empresa de transporte, e ainda utilizar os transportes doados pelo governo federal através de projetos do Ministério da Educação.
Art. 5º - O transporte será feito através de ônibus, ou outros veículos próprios para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.
§ 1º - Para fins do presente artigo fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar veículos municipais, bem como, contratar os serviços de transporte de alunos para outros municípios, se necessário podendo contratar profissionais e empresas que porventura já prestem serviços ao Município, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada à capacidade de lotação dos referidos veículos.
§ 2º - Caso haja vagas remanescentes de assentos de veículos disponibilizados pelo município para o transporte universitário serão concedidas vagas para alunos, que frequentam instituições fora do Município de Cachoeira Dourada - MG, em cursinhos pré-vestibulares, complementação pedagógica ou outros no Município de Ituiutaba – MG.
Art. 6º - Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:
§ 1º - O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a matrícula nas instituições de ensino de Ituiutaba - MG, ou outro, na forma desta Lei.
§ 2º - No ato de cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação:
Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional;
Comprovante de residência expedido nos últimos 03 (três) meses;
Cópia de documento de identificação com foto.
§ 3º - O interessado que não efetuar pedido na secretaria, somente terá direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados.
§ 4º - Os alunos que ocasionarem danos aos veículos, durante o translado de ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido, além do ressarcimento dos danos, e, em casos graves ou de reincidência responderá um ato judicial por danos ao Patrimônio Público.
§ 5º - Os benefícios desta Lei serão concedidos caso haja demanda para o preenchimento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação de um veículo coletivo que possibilite transporte dos alunos.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 18 dias do mês de julho de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
Código Identificador:13EDE167