ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1013, DE 22 DE ABRIL 2024.
LEI Nº 1013, DE 22 DE ABRIL 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RUBELITA A ASSINAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SALINAS/MG - CONSEP NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais autorizado a assinar Termo de Colaboração, parceria e/ou o instrumento legal necessário destinado ao repasse de recursos financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Salinas/MG – CONSEP, entidade semfins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.274.750/0001-01, com sede na Rua Coronel Ribeiro, nº 00, Bairro Centro, Salinas/MG.
§ 1°. A parceria ou colaboração a ser firmada entre o município ea entidade se resume em repasse financeiro para pagamento de despesas de custeio e manutenção das atividades da Delegacia de Policia Civil de Salinas/MG para desempenho de suas finalidades e atribuições como a manutenção de viaturas, manutenção e aquisição de equipamentos e acessórios operacionais, aquisição de ferramentas, aquisição de utensílios domésticos, mobiliários, equipamentos de informática, telefonia, comunicação, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, e manutenção e reformas na estrutura física.
§ 2º. As obrigações e demais condições de cada parceiro/colaborador, a serem firmadas em forma de subvenção social, contribuições e/ou transferências voluntárias, são as especificadas no respectivo Termo de Colaboração e Plano de Trabalho anexos e autorizados por esta Lei.
§ 3º. O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Salinas/MG – CONSEP deverá prestar efetivamente contas dos valores a ele repassados, nos moldes especificados no Termo de Colaboração firmado entre as partes.
Art. 2°. O instrumento de parceria/colaboração citado no art.1° desta Lei será por prazo determinado, com duração até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado se convencionado entre as partes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rubelita, 22 de Abril de 2024.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:13EECBF5