ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 206, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal de Indianópolis-MG.

 

A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Clodoaldo José Borges, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Resolução regulamenta os procedimentos de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Indianópolis.

 

Art. 2º O acesso à informação observará os princípios da publicidade, eficiência, transparência, controle social e proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO II

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

 

Art. 3º A Câmara Municipal de Indianópolis promoverá a divulgação permanente de informações de interesse coletivo em seu sítio eletrônico oficial.

 

Art. 4º Serão divulgadas, no mínimo:

I – estrutura organizacional;

II – legislação municipal;

III – projetos, pareceres, atas e votações;

IV – licitações e contratos;

V – receitas e despesas;

VI – diárias e viagens;

VII – remuneração de agentes públicos;

VIII – relatórios fiscais e prestações de contas.

 

CAPÍTULO III

DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO- SIC

 

Art. 5º Fica instituído o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

 

Art. 6º O SIC poderá funcionar presencialmente e por meio eletrônico.

Art. 7º O pedido de informação independe de justificativa.

Art. 8º O prazo para resposta será de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

 

Art. 9º Da negativa de acesso caberá recurso à Presidência da Câmara.

 

Art. 10. O recurso será decidido em até 5 dias úteis.

 

CAPÍTULO V

DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

Art. 11. As informações pessoais observarão a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Art. 12. O acesso a informações sigilosas observará a legislação federal aplicável.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. A Mesa Diretora poderá editar normas complementares.

 

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Reuniões, 15 de junho de 2026.

 

CLODOALDO JOSÉ BORGES

Presidente

 

MARCOS TÚLIO DA SILVA

Primeiro Secretário

 


Publicado por:
Joseane Maria da Rocha Borges Rodovalho
Código Identificador:13EF8B7E