ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.685, DE 30 DE JULHO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Assistência Nutricional para Pessoas com Necessidades Alimentares Especiais, estabelece diretrizes para a dispensação de fórmulas infantis, dietas enterais, suplementos nutricionais e demais insumos destinados à terapia nutricional no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Tiradentes/MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Tiradentes, a Política Municipal de Assistência Nutricional para Pessoas com Necessidades Alimentares Especiais, destinado à organização, regulamentação e oferta de fórmulas infantis, dietas enterais, suplementos nutricionais, espessantes alimentares e demais insumos destinados à terapia nutricional, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS que apresentem necessidades alimentares especiais.
§1º A Política observará os princípios da universalidade, integralidade, equidade, eficiência administrativa, transparência, segurança do paciente e uso racional dos recursos públicos.
§2º A assistência prevista nesta Lei será prestada mediante critérios técnicos, científicos e assistenciais estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 2º A Política tem por finalidade garantir assistência nutricional adequada aos usuários com necessidades alimentares especiais, contribuindo para a recuperação, manutenção ou melhoria do estado nutricional, prevenção de complicações clínicas e promoção da qualidade de vida.
Art. 3º Para os fins desta Lei considera-se:
I – terapia nutricional: conjunto de procedimentos terapêuticos destinados à manutenção ou recuperação do estado nutricional do paciente;
II – fórmula infantil: alimento industrializado destinado à alimentação de lactentes e crianças de primeira infância, utilizado exclusivamente quando houver indicação técnica;
III – suplemento nutricional: produto destinado à complementação da alimentação de indivíduos com necessidades nutricionais específicas;
IV – dieta enteral: alimento para fins especiais administrado por via oral ou por sonda, destinado a pacientes impossibilitados de atingir suas necessidades nutricionais por alimentação convencional;
V – espessante alimentar: produto destinado à modificação da consistência dos alimentos e líquidos para pacientes com distúrbios da deglutição;
VI – necessidades alimentares especiais: condições clínicas que impeçam ou limitem a alimentação habitual, exigindo terapia nutricional específica.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º A Política reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – respeito ao Direito Humano à Alimentação Adequada;
II – garantia do direito constitucional à saúde;
III – equidade no acesso aos insumos nutricionais;
IV – assistência baseada em evidências científicas;
V – integralidade da atenção à saúde;
VI – humanização do cuidado;
VII – transparência e impessoalidade dos atos administrativos;
VIII – eficiência e economicidade na utilização dos recursos públicos;
IX – acompanhamento multiprofissional dos usuários;
X – educação alimentar e nutricional como estratégia complementar à assistência.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º Constituem objetivos da Política:
I – assegurar o acesso organizado às fórmulas infantis, suplementos nutricionais e dietas enterais;
II – estabelecer critérios técnicos padronizados para avaliação e concessão dos benefícios;
III – promover assistência nutricional integral aos usuários com necessidades alimentares especiais;
IV – reduzir complicações decorrentes da desnutrição e demais agravos nutricionais;
V – contribuir para redução de internações evitáveis e reinternações hospitalares;
VI – fortalecer a Atenção Primária à Saúde como coordenadora do cuidado;
VII – racionalizar a utilização dos recursos públicos destinados à assistência nutricional;
VIII – reduzir demandas administrativas e judiciais relacionadas ao fornecimento de fórmulas e suplementos;
IX – promover avaliação periódica dos pacientes beneficiários, através das equipes da Estratégia Saúde da Família – ESFs.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 6º Poderão ser beneficiários desta Política os usuários do Sistema Único de Saúde residentes no Município de Tiradentes que apresentem necessidades alimentares especiais devidamente comprovadas por avaliação clínica e nutricional.
Art. 7º São requisitos para inclusão no Programa:
I – residência no Município de Tiradentes;
II – cadastro ativo no Sistema Único de Saúde;
III – apresentação de documento oficial de identificação;
IV – apresentação de comprovante de residência atualizado;
V – prescrição emitida por profissional legalmente habilitado;
VI – relatório clínico contendo diagnóstico, Classificação Internacional de Doenças (CID), justificativa terapêutica e tempo estimado de utilização;
VII – avaliação nutricional emitida por nutricionista;
VIII – apresentação dos documentos estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. A inclusão no Programa dependerá da análise técnica da Secretaria Municipal de Saúde, observados os critérios definidos nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 8º A concessão dos insumos previstos nesta Lei não possui caráter universal ou automático, ficando condicionada à comprovação da necessidade clínica, à disponibilidade orçamentária e financeira do Município e ao cumprimento dos critérios técnicos estabelecidos nesta Lei e em regulamento.
Art. 9º Os critérios específicos e a concessão das fórmulas infantis, dietas enterais, suplementos nutricionais, espessantes alimentares e demais insumos previstos nesta Lei dependerá de avaliação técnica, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, em seu regulamento e no Protocolo Municipal de Assistência Nutricional Especializada, aprovado por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO TÉCNICA E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 10. A avaliação técnica compreenderá, no mínimo:
I – análise da documentação apresentada;
II – avaliação clínica;
III – avaliação do estado nutricional;
IV – análise da indicação terapêutica;
V – verificação da adequação do produto solicitado às necessidades do paciente;
VI – análise da disponibilidade dos insumos padronizados pelo Município.
Art. 11. Sempre que possível, deverão ser priorizados os alimentos convencionais e estratégias de educação alimentar e nutricional, reservando-se a dispensação de fórmulas e suplementos para situações em que haja indicação técnica devidamente fundamentada.
Art. 12. O deferimento ou indeferimento dos pedidos deverá ser obrigatoriamente fundamentado em critérios técnicos, científicos e assistenciais, vedadas decisões baseadas exclusivamente em critérios subjetivos.
Art. 13. O fornecimento dos insumos poderá ser suspenso ou encerrado quando:
I – cessar a indicação clínica;
II – houver recuperação do estado nutricional;
III – ocorrer utilização inadequada dos produtos;
IV – forem constatadas informações falsas para obtenção do benefício;
V – houver descumprimento das obrigações previstas nesta Lei;
VI – os beneficiários não comparecerem aos acompanhamento planejados pelas equipes multiprofissionais, sem justificativa para as faltas.
Parágrafo único. Antes da suspensão do benefício será assegurado ao usuário o direito de apresentar esclarecimentos, observando-se o devido processo administrativo.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – coordenar a execução do Programa;
II – estabelecer normas complementares para sua operacionalização;
III – manter atualizado o Protocolo Municipal de Assistência Nutricional Especializada;
IV – realizar os processos de aquisição dos insumos;
V – organizar o fluxo administrativo para cadastramento dos usuários;
VI – manter sistema de controle, distribuição e rastreabilidade dos produtos;
VII – promover acompanhamento periódico dos beneficiários;
VIII – capacitar os profissionais envolvidos na execução do Programa, especialmente os integrantes das Equipes de Saúde da Família (ESFs), nutricionistas, pediatras, farmacêuticos e demais profissionais sempre que as necessidades da Administração Pública assim o exigirem;
Art. 15. A análise técnica das solicitações será realizada pelos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com suas competências legais, podendo, quando necessário, ser solicitados pareceres de outros profissionais ou serviços especializados.
Parágrafo único. Nos casos de maior complexidade ou excepcionalidade, a Secretaria Municipal de Saúde poderá solicitar avaliação multiprofissional ou parecer técnico complementar, observadas as normas vigentes.
CAPÍTULO VII
DO ACOMPANHAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 16. Os usuários incluídos no Programa deverão ser acompanhados periodicamente pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde, conforme critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 17. O acompanhamento compreenderá:
I – reavaliação clínica;
II – reavaliação nutricional;
III – monitoramento da evolução do estado de saúde;
IV – adequação da terapia nutricional;
V – suspensão, manutenção ou alteração do benefício, quando indicado.
Art. 18. A periodicidade das reavaliações será definida conforme a condição clínica do paciente, observado o Protocolo Municipal.
CAPÍTULO VIII
DOS DIREITOS E DEVERES DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 19. São direitos do beneficiário:
I – receber atendimento humanizado;
II – ter acesso às informações sobre seu tratamento;
III – ser avaliado por critérios técnicos e impessoais;
IV – apresentar recurso administrativo em caso de indeferimento do pedido.
Art. 20. Constituem deveres do beneficiário ou de seu responsável legal:
I – utilizar os produtos exclusivamente para o paciente cadastrado;
II – seguir as orientações da equipe de saúde;
III – comparecer às avaliações periódicas;
IV – comunicar alterações do quadro clínico;
V – devolver produtos impróprios para utilização quando solicitado;
VI – comunicar mudança de endereço ou perda dos critérios de elegibilidade.
Art. 21. É proibida a comercialização, troca, doação ou qualquer forma de destinação diversa daquela prevista nesta Lei dos produtos fornecidos pelo Município, sujeitando o infrator às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.
CAPÍTULO IX
DO FINANCIAMENTO
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 23. A Política poderá ser financiada com recursos provenientes de:
I – recursos próprios do Município;
II – transferências da União e do Estado;
III – convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados com órgãos públicos e instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, na forma da legislação vigente;
IV – emendas parlamentares;
V – outras fontes legalmente constituídas.
CAPÍTULO X
DO ACOMPANHAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 24. A Secretaria Municipal de Saúde manterá cadastro atualizado dos usuários beneficiários da Política, assegurando a confidencialidade das informações pessoais e clínicas, nos termos da legislação vigente.
Art. 25. O acompanhamento dos usuários e a revisão periódica da indicação da terapia nutricional observarão os critérios estabelecidos no Protocolo Municipal.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias, aprovando o Protocolo Municipal de Assistência Nutricional para Pessoas com Necessidades Alimentares Especiais e os demais instrumentos necessários à sua execução.
Art. 27. O Protocolo Municipal poderá ser atualizado sempre que houver necessidade de adequação técnica, científica, epidemiológica ou administrativa, mediante ato do Poder Executivo, sem prejuízo dos princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Art. 28. A implementação desta Política observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo do atendimento aos usuários que preencham os critérios técnicos estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 29. Fica revogado o inciso IV do art. 2º da Lei Municipal Ordinária n.º 3.130, de 07 de junho de 2017.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).
Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:13FB3A93