ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.386, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

INSTITUI O NOVO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG E SEU CONSELHO GESTOR, REVOGA A LEI 3511, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E FINALIDADE

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, que tem como objetivo captar e aplicar recursos, apoiando e visando a realização de projetos, planos, programas e ações que visem o uso racional e sustentável dos recursos ambientais, garantindo uma adequada gestão dos recursos naturais existentes no Município, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável, elevando a qualidade de vida da população de Diamantina, bem como para subsidiar a implementação de ações de controle e defesa do meio ambiente, da forma prevista na Lei Orgânica do Município de Diamantina e do Plano Diretor.

§1º.O FMMA possui caráter rotativo, natureza contábil e programática, destinado à execução de programas de trabalhos voltados para o desenvolvimento do meio ambiente, sendo composto por receitas específicas e ordinárias e tendo, como órgão gestor, a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente – SEAMA.

§2º. O FMMA será destinado, exclusivamente, à implementação de ações voltadas às diretrizes da Política Municipal Ambiental, objetivando o fortalecimento dos órgãos voltados para a gestão ambiental municipal.

§3º. O FMMA é o órgão financiador das ações de recuperação, melhoria, restauração dos ecossistemas, recursos hídricos e demais atributos do meio ambiente natural e urbano do Município.

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS E SUA APLICAÇÃO

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente será constituído de recursos provenientes de:

Dotação orçamentária e créditos adicionais próprios ou de repasses;

Taxas e tarifas ambientais previstas em legislação municipal;

III - Recursos recebidos pelo órgão municipal ambiental, decorrente de multas e indenizações por infrações à legislação ambiental municipal, incluindo as multas aplicadas em decorrência da Lei que institui a Política Municipal de Manejo Integrado do Fogo (Leinº 14.944/2024- PMMIF), ou repassadas pelo Fundo Estadual de Meio Ambiente;

IV -Recursos provenientes de condicionantes ambientais em razão de implementação de empreendimentos geradores de impactos ambientais;

V -Recursos provenientes de compensações ambientais por danos causados ao meio ambiente;

VI -Recursos provenientes de compensações financeiras, empréstimos, repasses, dotações, subvenções, auxílios, contribuições, legados, doações ou quaisquer outras transferências, a qualquer título, de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de acordos, contratos, consórcios ou convênios, em benefício do meio ambiente;

VII -Produto de licenças ambientais emitidas pelo Município, exceto as que por contrato, tenham que ser repassadas para os consórcios públicos;

VIII -O produto da alienação de títulos representativos de capital, bem como de bens móveis e imóveis por ele adquiridos, transferidos ou incorporados;

IX -Arrecadação das taxas ambientais ou contribuições pela utilização de recursos ambientais, bem como de valores pagos em visitação e exploração de áreas e dependências ou serviços em praças, parques, unidades de conservação e demais espaços verdes protegidos pela legislação municipal;

X -Taxas cobradas pela prestação de serviços ambientais, pela análise de projetos ambientais e pela prestação de informações ou pareceres sobre matéria ambiental, exceto os oriundos de saneamento;

XI-Demais obrigações decorrentes de análise de projetos ambientais e informações requeridas ao cadastro e banco de dados ambientais gerados pela Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente – SEAMA;

XII -Recursos provenientes do recebimento de títulos executivos de Termo de Ajustamento de Conduta;

XIII -Transferência de recursos oriundos dos orçamentos da União e do Estado de Minas Gerais, incluindo a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, no valor proporcional à 25% (vinte e cinco por cento) do total repassado ao Município, além de todo o valor repassado ao Município a título de ICMS Ecológico;

XIV - Reembolsos por serviços prestados, por treinamento ou cursos de capacitação e pela venda de produtos, sempre relacionados à sua finalidade principal;

XV -Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais motivadas pelo parcelamento irregular ou clandestino ou ocupação indevida do solo urbano;

XVI - Condenações judiciais, cíveis, administrativas ou criminais, de pessoas físicas ou jurídicas, sediadas no Município ou que afetem o território municipal, decorrentes de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente;

XVII -Rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;

XVIII -Rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração pela aplicação do seu patrimônio;

XIX-Outras receitas destinadas ao FMMA, inclusive transferências orçamentárias oriundas de outras entidades públicas, entre estas Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público Federal;

XX - Outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, possam ser destinados expressamente ao fundo.

§1º. Os recursos previstos no caputdeste artigo serão depositados e movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial instalada no Município.

§2º. A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida para a conta do FMMA, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.

§3º. Os recursos do FMMA serão destinados ao financiamento das ações necessárias para a implementação da Política Ambiental Municipal.

§4º. Os recursos do FMMA serão alocados segundo dispuserem os seus planos de custeio e investimento.

§5º. Os recursos do FMMA decorrentes de sanções administrativas e de compensações ambientais convertidas em pecúnias, inclusive àquelas decorrentes da execução e/ou operacionalização de Termos de Compromissos Ambientais, deverão ser recolhidos através de guias que possibilitem a identificação do valor, do contribuinte, da origem e da natureza do débito, possibilitando o controle orçamentário.

§6º. Os recursos decorrentes de quaisquer sanções administrativas ou civis reparatórias por danos ao meio ambiente, ainda que recolhidos ao Caixa Único do Município deverão ser repassados e distribuídos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA.

§7º. Os recursos recolhidos ao Caixa Único do Município, definidos no Código Tributário Municipal e relacionados à arrecadação de taxas, tributos, tarifas e demais obrigações referentes a vistorias, emissão de licenças, análise de estudos, projetos e informações ao cadastro e banco de dados da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, decorrentes da cobrança por serviços ambientais prestados, deverão ser revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sendo vedada a vinculação automática destas receitas.

§8º. Serão estabelecidos metas e indicadores de desempenho para planos, programas, projetos e ações desenvolvidas pelo órgão de meio ambiente, que serão utilizados na avaliação, acompanhamento e monitoramento dos resultados a serem alcançados com aplicação dos recursos do FMMA, e submetidos à aprovação semestral do Conselho Gestor do Fundo de Meio Ambiente.

§9º. Outras receitas e recursos poderão constituir o FMMA, mediante decreto regulamentar específico, observada a legislação aplicável.

Art. 3º - Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão.

Art. 4º -Nenhuma despesa será realizada sem autorização orçamentária e financeira, segundo legislação acerca da matéria e nesta Lei.

Art. 5º - Os recursos do FMMA destinam-se ao atendimento das despesas com atividades de conservação, recuperação, proteção, pesquisa, controle e fiscalização ambientais, inclusive para equipar o órgão municipal incumbido de sua execução, bem como fomentar a educação ambiental e, serão aplicados prioritariamente, em:

I -Custear e financiar projetos, planos, programas e ações que visem a melhoria da qualidade ambiental, com foco na proteção, recuperação e conservação de recursos ou áreas do Município de Diamantina, assim como o estímulo ao seu uso sustentável;

II -Custear e financiar ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

III -Custear e financiar a criação, implantação, gestão e manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes localizadas no Município de Diamantina;

IV -Aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução de atividades inerentes à Política Municipal de Meio Ambiente do município de Diamantina;

V -Desenvolvimento e/ou custeamento de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente – SEAMA, em cursos, simpósios, projetos ou outros eventos de natureza profissionalizante ou acadêmica na área de meio ambiente, bem como para formação e qualificação de servidores de outros órgãos e secretarias em temas relacionados com o meio ambiente;

VI - Custeio, financiamento, manutenção e equipagem da Brigada Florestal Municipal, incluindo a contratação de brigadistas sazonais e as ações operacionais de prevenção e combate a incêndios florestais, em alinhamento com a Política Municipal de Manejo Integrado do Fogo (PMMIF);

VII -Suporte financeiro ao desenvolvimento de atividades voltadas à implantação e manutenção do sistema municipal de licenciamento ambiental;

VIII - Contratação de serviços de terceiros, sendo pessoas jurídicas, com habilitação exigida para elaboração e execução de estudos, programas, projetos pesquisas e publicações de interesse ambiental e/ou socioambiental;

IX - Pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental;

X - Pagamentos pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de meio ambiente;

XI -Atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias para a execução da Política de Meio Ambiente do Município de Diamantina;

XII -Incentivo ao uso de tecnologia ecologicamente equilibrada e não agressiva ao ambiente;

XIII -Apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas, que utilizem ou degradem os recursos ambientais do Município e manutenção de um sistema de informações referentes ao meio ambiente e controle urbano, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações e a construção de banco de dados de atividades e empreendimentos, cujo licenciamento ambiental seja de competência ambiental originária ou por delegação;

XIV -Outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambiental do Município de Diamantina, sendo resolvido pelo CODEMA.

§1º. A aplicação dos recursos do FMMA obedecerá às finalidades e objetivos, observada a legislação pertinente.

§2º. O CODEMA editará Deliberação Normativa estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo FMMA, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros, das atividades e das prestações de contas que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

§3º. Não poderão ser financiados pelo FMMA, projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas de preservação e proteção ao meio ambiente.

§4º. Aaplicação dos recursos reservados ao FMMA dependerá da existência de disponibilidade orçamentária e financeira, da aprovação pelo Conselho Gestor do FMMA e do referendo do CODEMA.

Art. 6º -O orçamento do Fundo evidenciará as políticas, programas e ações de trabalho governamentais, observados os princípios da universalidade e equilíbrio.

Art 7º -Nenhuma despesa será realizada sem autorização orçamentária e financeira, segundo legislação acerca da matéria e nesta lei.

CAPÍTULO III

DOS PASSIVOS E ATIVOS DO FUNDO

 

Art 8º -Constituem-se passivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente as obrigações de qualquer natureza que, porventura, o Município de Diamantina venha a assumir para a manutenção e o funcionamento da política do meio ambiente, sendo eles:

I -O financiamento total ou parcial dos projetos e programas constantes do Plano de Aplicação de Recursos;

II -O atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, no cumprimento do Plano de Aplicações de Recursos;

III - O custeio das suas despesas de funcionamento;

 

Art. 9º - Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

I -Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas;

II -Direitos que, porventura, vierem a constituir;

III -Bens móveis que lhe forem destinados;

IV -Bens móveis ou imóveis que lhe sejam doados com ou sem ônus;

V-Bens móveis e imóveis destinados à sua administração;

§1º. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

§2º. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FMMA serão incorporados ao patrimônio do Município de Diamantina, sob a administração da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 10 - Compete ao órgão gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente:

I -Prover os recursos humanos e materiais adequados para o bom funcionamento do Fundo e executar as funções de Secretaria Executiva;

II -Elaborar proposta de orçamento anual, bem como suas reformulações, submetendo-a à apreciação do Conselho Gestor do FMMA antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, na forma da legislação específica;

III - Praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial relacionadas com o FMMA, em especial quanto ao ordenamento, empenho, liquidação e pagamento de despesas e suas anulações, informando periodicamente ao Conselho Gestor do FMMA sobre o fluxo dos recursos;

IV - Elaborar manuais para apresentação de projetos, programas, planos e ações a serem apresentados para obtenção de recursos junto ao FMMA, submetido à apreciação do CODEMA;

V -Elaborar o plano anual de trabalho, do qual deve constar o cronograma de execução físico-financeira, de acordo com as prioridades definidas nesta lei, submetido à apreciação e aprovação do Conselho Gestor do FMMA e, posteriormente, ao CODEMA;

VI -Firmar convênios e contratos, observada a legislação específica, com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos, planos, programas e ações pertinentes às finalidades do FMMA, que deverão ser aprovados por seu Conselho Gestor;

VII -Analisar e selecionar projetos, programas, planos e ações apresentados, submetendo-os à apreciação do CODEMA;

VIII -Ordenar despesas, observada a legislação pertinente;

IX -Orientar os executores dos projetos, programas, planos e ações selecionados quanto à forma correta de aplicação dos recursos e comprovação dos gastos;

X -Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos, planos, programas e ações, com vistas à verificação da regularidade do seu cumprimento e observância dos cronogramas físico e financeiro;

XI -Receber e analisar as prestações de contas apresentadas pelos executores dos projetos, planos, programas e ações;

XII -Suspender o desembolso de recursos aos proponentes executores dos projetos, planos, programas e ações, no caso de descumprimento das obrigações assumidas;

XIII - Prestar contas aos órgãos competentes, na forma da lei;

XIV -Outras atribuições que lhe forem conferidas em lei ou regulamento.

Parágrafo Único -A prestação de contas, referida no inciso XI, não isenta os órgãos públicos e entidades responsáveis pela aplicação dos recursos do Fundo de apresentar as prestações de contas exigidas pelas leis de orçamento e de finanças públicas vigentes.

 

Art. 11 - Fica instituído o Conselho Gestor do FMMA, cuja finalidade é a de administrar, observadas as diretrizes de um Conselho Representativo, consultivo e deliberativo, o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 12 - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente compõe-se de:

I -Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

II -Um representante da Secretaria Municipal deFazenda;

III -O presidente do CODEMA;

IV -Um conselheiro do CODEMA representante de Órgão Público;

V -Um conselheiro do CODEMA representante da Sociedade Civil Organizada;

V - Um representante de Órgão Público Ambiental Estadual ou Federal.

§1º. Os membros do Conselho Gestor elegerão dentre eles, um Presidente e um Secretário, que comporão a sua direção e elaborarão normas internas de sua atuação.

§2º. O exercício do cargo de Conselheiro é voluntário e gratuito, constituindo-se ato de relevante interesse público, vedada a remuneração a qualquer título.

§3º. Os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente e seus suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida 01 (uma) recondução por igual período.

 

Art. 13 - Ao Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, no exercício da gestão do Fundo, compete gerir financeiramente e economicamente os valores e recursos depositados no FMMA, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, cabendo-lhes ainda:

I -Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do FMMA, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pelo CODEMA e em obediência ao Plano de Aplicação de Recursos;

II - Apreciar a proposta orçamentária apresentada pelo órgão executivo do Fundo, antes que esta seja encaminhada para inclusão no Orçamento municipal;

III -Analisar e aprovar as prestações de contas e os respectivos relatórios técnicos, relativos à aplicação dos recursos do FMMA, antes de seu encaminhamento aos demais órgãos de controle;

IV - Fiscalizar a aplicação dos recursos, fornecendo relatórios ao órgão gestor do FMMA;

V -Encaminhar prestações de contas do FMMA ao Ministério Público Estadual, ao Prefeito Municipal e a Câmara Municipal, até sessenta dias do encerramento do exercício financeiro;

VI - Habilitar, examinar e aprovar as propostas de planos, projetos e programas a serem financiados pelo FMMA;

VII -Propor e/ou elaborar convênios com conselhos de outros Municípios, Estados e/ou com Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, com o objetivo de orientação e intercâmbio recíprocos, bem como a destinação de recursos do Conselho Nacional, tendo em vista o interesse na preservação de bens situados no território do município de Diamantina;

VII -Elaborar seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação esta Lei;

IX -Propor aprimoramentos para gestão do FMMA;

X -Zelar pela utilização prioritária dos recursos do FMMA no próprio local onde o dano ambiental ocorrer ou possa vir a ocorrer.

 

CAPÍTULO V

DO ORÇAMENTO, PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS

E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 14 -O orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente integrará o Orçamento Geral do Município, observados os padrões e normas estabelecidas pela legislação pertinente.

§1º. Os recursos financeiros do FMMA estarão disponíveis em conta específica que será movimentada pelos ordenadores de despesa da secretaria responsável pela gestão ambiental, em observância às normas do FMMA.

§2º.A liberação de recursos financeiros fica condicionada à aprovação do plano de trabalho pelo Conselho Gestor do FMMA, às disponibilidades orçamentárias, ao referendo do CODEMA, e à assinatura de convênios ou outros termos legais.

§3º.O plano de trabalho referido no parágrafo anterior deverá conter o cronograma de execução físico-financeira, definição de custos e benefícios relacionados com os objetivos nele previstos, bem como a indicação dos resultados esperados, metas e indicadores de desempenho, que serão utilizados na avaliação.

 

Art. 15 - Compete à Secretaria responsável pela gestão ambiental administrar financeiramente os recursos do FMMA, possibilitando o acompanhamento dos órgãos competentes de Controle Interno e Externo da Administração Municipal.

§1º. A contabilidade do FMMA obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública e contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização e o controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente.

§2º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a contabilidade será de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos das aplicações definidas no Plano de Aplicação de Recursos, bem como, interpretar e apurar os resultados obtidos.

Art. 16 - A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável técnico competente, precedida de parecer do Conselho Gestor, aprovado pelo CODEMA, devendo ser apresentada para que possa ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município, sem prejuízo da possibilidade de requisição direta, pelo órgão competente oficiante, se for o caso.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 17 -O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, instituído por esta lei, terá vigência ilimitada.

Art. 18 -O FMMA somente poderá ser extinto:

Mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos, ou;

Mediante decisão judicial.

Parágrafo único -O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como a Lei ou decisão judicial, se for o caso, dispuser.

Art. 19 - Aplicam-se ao Fundo, instituído por esta Lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundos assemelhados.

Art. 20 -Os demonstrativos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e às normas do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 21 -As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA.

Art. 22 - No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.

Art. 23 - Revoga-se a Lei Municipal nº 3.511, de 23 de dezembro de 2009 e suas alterações subsequentes.

Art. 24 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 22 de janeiro de 2026.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:13FF75BB