ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1531/2026
“ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.”
O povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados, na forma dos anexos desta Lei, os programas, as ações, os objetivos, as metas e os demais elementos constantes dos anexos da Lei Municipal nº 1509, de 11 de novembro de 2025, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de Quartel Geral para o quadriênio 2026-2029.
Art. 2º Os anexos desta Lei substituem, no que couber, os correspondentes anexos da Lei Municipal nº 1.509, de 2025, e passam a integrar o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2026-2029.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 05 de novembro de 2026.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:1402C1BE