ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.791 /2026

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.198.042,57 (um milhão, cento e noventa e oito mil, quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme especificação abaixo.

 

02 - EXECUTIVO

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

03 - FUNDEB

0012.0361.0035.2103 - PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70%

2469 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 25460000000 R$ 1.198.042,57

_________________________

TOTAL R$ 1.198.042,57

 

Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.198.042,57 (um milhão, cento e noventa e oito mil, quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.65273-3, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé, 27 de outubro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:1409C2C1