ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – INSTITUI COMITÊ EXECUTIVO MUNICIPAL – COORDENAÇÃO E ELABORAÇÃO – PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) – PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 118 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO-SE a necessidade de adequação às diretrizes da Lei Federal nº 11.445/2007 em razão das diretrizes nacionais para o saneamento básico, RESOLVE:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, institui o Comitê Executivo Municipal de Saneamento Básico (CEMSB), órgão municipal de natureza técnica e operacional.
Art. 2º - O Comitê Executivo Municipal de Saneamento Básico (CEMSB) tem por finalidade coordenar, supervisionar e executar as etapas de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 3º - O Comitê Executivo Municipal de Saneamento Básico (CEMSB) é composto pelos seguintes membros, representando as áreas e setores técnicos da administração municipal:
I – César Henrique Silva, como titular, e Pablo Roberto dos Santos, como suplente.
II – Marlon José de Oliveira, como titular, e Ivone Ferreira Pires Silva, como suplente.
III – Sérgio Luiz, como titular, e Ivanete Pereira, como suplente.
IV – Marina Álvares da Silva, como titular, e Diva Laila Álvares, como suplente.
V – Vicente Ferreira Lamounier Filho, como titular, e Rangel Helion Campos de Souza, como suplente.
VI – Izaqueu Raimundo Sobrinho, como titular, e Maria Clara Miguel Choi, como suplente.
VII – Camila Nayara Costa, como titular, e Fabiano Martins Cunha, como suplente.
Art. 4º - Compete ao Comitê Executivo, no âmbito de suas atribuições técnicas:
I – Coordenar e supervisionar a execução técnica e operacional de todas as fases de elaboração do PMSB.
II – Acompanhar o cronograma de atividades e garantir o estrito cumprimento dos prazos estabelecidos.
III – Articular-se com os diversos órgãos e secretarias municipais para a obtenção de dados e informações necessárias.
IV – Apoiar as ações de mobilização social e incentivar a participação popular durante o processo.
V – Consolidar as informações técnicas, diagnósticos e relatórios setoriais produzidos.
VI – Garantir a integração entre as diretrizes técnicas do plano e a realidade socioeconômica local.
Art. 5º - O exercício das funções de membro do Comitê Executivo não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante e de alto interesse social.
Parágrafo único. O Comitê Executivo atua de forma permanente e articulada com a Câmara Técnica e o Comitê de Coordenação, fornecendo o suporte técnico necessário para as deliberações estratégicas e políticas do plano.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 16 de Junho de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:140B43E2