ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.294/2023, DE 08 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a autorização para a criação do Conselho Municipal de Inovação do Município de Lagoa Santa.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 4º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Autoriza a criação do Conselho Municipal de Inovação do Município de Lagoa Santa – CMDI, órgão de participação direta da comunidade na administração municipal, responsável por:

 

I -propor e avaliar ações e políticas públicas de promoção da inovação e da indústria criativa para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;

 

II - propor a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e das novas técnicas e incentivar a introdução e a adaptação à realidade local de técnicas já existentes;

 

III - propor e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata esta Lei;

 

IV - contribuir para a política de inovação e da economia criativa a ser implementada no Município, visando a qualificação dos seus serviços públicos;

 

V -propor políticas de captação e de alocação de recursos para estimular o desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação;

 

VI - propor o reconhecimento das políticas, programas e mecanismos municipais criados para realizar os objetivos desta Lei;

 

VII - colaborar na articulação das ações entre os vários organismos públicos e privados envolvidos na formulação da política de inovação com outros entes federados;

 

VIII - propor ao Executivo municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos, com aplicação de inovação e de conceitos oriundos da economia criativa;

 

IX - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico e inovador, voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais e ao uso e controle dos recursos naturais, bem como fomentar a economia verde;

 

X -deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e a instituição de projetos.

 

XI - propor ao Poder Executivo medidas que busquem permanentemente a desburocratização e o melhoramento do ambiente regulatório para empresas e empreendedores que desenvolvam processos de inovação, informática, tecnologia social e no setor da economia criativa;

 

Art. 2º.A direção do CMDI será exercida pelo Presidente, dois Vice-Presidentes e Secretaria Executiva.

 

Art. 3º. O CMDI reunir-se-á ordinariamente trimestralmente ou extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente, ou por deliberação de um terço de seus membros e deliberará por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 4º. A composição do CMDI e o período de mandado de seus integrantes será regulamentado decreto do poder executivo.

 

Art. 5º. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Inovação será exercida por indicação de seu Presidente.

 

Art. 6º. Compete à Secretaria Executiva:

 

I -organizar reuniões e dar suporte às atividades do Conselho Municipal de Inovação;

 

II - dar publicidade às atas, formalizar deliberações e atos, e organizar protocolo geral, o que será feito e disponibilizado preferencialmente em sítio eletrônico;

 

III - coordenar e efetivar atividades para aperfeiçoamento dos serviços e produtos públicos municipais, no que concerne às atividades interdisciplinares e multidisciplinares;

 

IV - constituir e apoiar grupos de trabalho para viabilizar a execução de estudos, projetos e outras atividades propostas pelo CMDI.

 

Art. 7º. Certames públicos e de proposições oriundas do Conselho Municipal de Inovação poderão contemplar projetos inovadores, que tenham como objetivo resultado de impacto para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do município.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 08 de maio de 2024.

 

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:14128376