ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1724/2019

LEI n° 1724/2019

 

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2019, às entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:

 

I - Escola de Samba Acadêmicos Unidos de Piranga R$40.000,00

 

II- APAE R$384.000,00

 

III - Corporações Musicais R$90.000,00

 

Art. 2º As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às Entidades mencionadas no artigo anterior, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas, obedecendo-se a previsão legal contida na Lei nº 13.019/2014, com alteração promovida pela Lei nº 13.204/2015.

 

Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

 

Art. 4º Ficam as entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. As entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento municipal.

 

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 17 de janeiro de 2019

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:14146B25