ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.495, DE 14.09.2022.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme Matrícula no 9.725, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, lote 10, Quadra 09 da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 279,93 M2 - (duzentos e setenta e nove metros e noventa e três centímetros quadrados), sito à Rua Tenente Joaquim Alves, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Tenente Joaquim Alves, com 15,28 m (quinze metros e vinte e oito centímetros); pela direita com Mario Lucio Lino, com 20 m (vinte metros); pela esquerda com Cloves da Costa Santos, com 20,16 (vinte metros e dezesseis centímetros) e pelo fundos, com Arlindo Nunes dos Reis, M – 16.302, com 12,72 (doze metros e setenta e dois centímetros).
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a PIERO augusto campos de alcantara e greika lanna de oliveira belo rodrigues.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 14 de setembro de 2022.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:1419FDDD