ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1013/2018
LEI N.º 1013/2018, DE 06 DE JULHO DE 2018.
“Declara de utilidade pública, com interesse, destinação e finalidade social o Povoado Rural de Alto Bravo, no município de Berilo/MG.”
A câmara Municipal de Berilo/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica declarado de utilidade pública, com interesse, destinação e finalidade social, o Povoado Rural de Alto Bravo, no Município de Berilo/MG.
Parágrafo Único – No Povoado discriminado no caput desse artigo, poderá o Poder Público implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para promoção da habitação de qualidade, saneamento básico, instalação de energia elétrica, calçamento de vias, prestação de serviços que se fizerem necessários à sua completa urbanização.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Berilo, 06 de Julho de 2018
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal de Berilo/MG
Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:141CA02E