ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1013/2018

LEI N.º 1013/2018, DE 06 DE JULHO DE 2018.

 

“Declara de utilidade pública, com interesse, destinação e finalidade social o Povoado Rural de Alto Bravo, no município de Berilo/MG.”

 

A câmara Municipal de Berilo/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1.º - Fica declarado de utilidade pública, com interesse, destinação e finalidade social, o Povoado Rural de Alto Bravo, no Município de Berilo/MG.

 

Parágrafo Único – No Povoado discriminado no caput desse artigo, poderá o Poder Público implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para promoção da habitação de qualidade, saneamento básico, instalação de energia elétrica, calçamento de vias, prestação de serviços que se fizerem necessários à sua completa urbanização.

 

Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Berilo, 06 de Julho de 2018

 

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal de Berilo/MG


Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:141CA02E