ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2025

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070/2025, que dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Rodeiro/MG, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 50 da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 50. Ficam revogados o Artigo 11, o Anexo II, a Tabela II do Anexo III, as Atribuições dos Cargos e os Requisitos Específicos dos Cargos em Comissão constantes do Anexo IV, todos da Lei Complementar nº 058/2022, bem como a Lei nº 570, de 14 de maio de 1996, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Rodeiro."

 

Art. 2º - O art. 51 da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 51. Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026."

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 16 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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