ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070/2025, que dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Rodeiro/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 50 da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50. Ficam revogados o Artigo 11, o Anexo II, a Tabela II do Anexo III, as Atribuições dos Cargos e os Requisitos Específicos dos Cargos em Comissão constantes do Anexo IV, todos da Lei Complementar nº 058/2022, bem como a Lei nº 570, de 14 de maio de 1996, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Rodeiro."
Art. 2º - O art. 51 da Lei Complementar nº 070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51. Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026."
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 16 de dezembro de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:141DE8B2