ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
TERMO DE CANCELAMENTO A ATA REGISTRO DE PREÇO

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇO Nº 088/2025

 

Ref.:

Processo de Licitação nº 015/2025

Pregão Eletrônico nº 012/2025

 

TERMO DE CANCELAMENTO TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 088/2025, QUE FAZEM ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG, E, DE OUTRO LADO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA VIÇOSA SPORTS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 30.845.706/0001-15.

 

Pelo Presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Artur Bernardes, nº. 01, Centro, na Cidade de Ervália, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.133.306/0001-81, neste ato representado pelo Sr. José Mauro Godinho, Prefeito Municipal, portador da Carteira de Identidade n. º 1421608 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 327.701.546-72, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, vem, por intermédio deste, CANCELAR o registro da Empresa VIÇOSA SPORTS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.845.706/0001-15 , estabelecida RUA VIRGILIO VAL, 60, CENTRO, VIÇOSA/MG, 36.570-023,, denominada simplesmente de CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Sócio Proprietário/Procurador, Senhor Davi Bernardes Araújo, vinculada a Ata de Registro de Preços nº 088/2025, de acordo com as formalidades constantes do Processo nº 015/2025, na modalidade Pregão Eletrônico nº 012/2025, observadas as disposições da Lei nº 14.133/21 e Decreto federal nº 11.462/2023, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:

 

1.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente termo tem por objeto a CANCELAMENTO TOTAL da Ata de Registro de Preço nº 088/2025, em razão de descumprimento das condições da Ata de Registro de Preço sem motivos comprovados.

Desta forma, o registro da empresa VIÇOSA SPORTS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 30.845.706/0001-15, vinculado a Ata de Registro de Preço nº 088/2025, será devidamente cancelado a partir deste termo.

 

2.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS

 

2.1. Do relatório:

O município de Ervália/MG, instaurou, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, regular processo licitatório sob o nº 015/2025, Pregão Eletrônico nº 012/2025, Registro de Preço nº 009/2025, tendo por objeto o “Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de materiais esportivos, conforme descritos e especificados no Termo de Referência, documento anexo ao Edital nº 014/2025

Ao final, a empresa VIÇOSA SPORTS LTDA, sagrou-se vencedora de inúmeros itens.

 

Diante do resultado, foi firmado, na data de 08/04/2025, a respectiva Ata de Registro de Preço sob o nº 088/2025, para que a empresa atendesse as demandas deste município nos itens em que se sagrou vencedora.

Neste viés, de acordo com a demanda, o Departamento de Compras, encaminhou à empresa VIÇOSA SPORTS LTDA, por meio do E-mail: vicosasports@gmail.com, na data de 14/07/2025, ORDEM DE FORNECIMENTO conforme Empenho Ordinário nº 25/001277-001/01, visando a aquisição dos seguintes itens:

 

Empenho Ordinário nº 25/001277-001/01– data do envio: 14/07/2025

 

Lote

Descrição

Unidade

Marca

Quant

Vl. Unit.

Vl. Total

56

CAMISA MANGA CURTA TAMANHO ADULTO (P, M, G, GG) ESTAMPADA POR SUBLIMAÇÃO DIGITAL 92% POLIÉSTER, 8 % ELASTANO OU SUPERIOR, TECIDO COM GRAMATURA MÍNIMA DE 260 GR, COM A ARTE A SER DEFINIDA

UN

TRB

12

R$ 32,00

R$ 384,00

 

VICOSA SPORTS LTDA

 

 

 

TOTAL

R$ 384,00

 

Podemos extrair que, considerando que a ordem de fornecimento foi devidamente encaminhada na data de 14/07/2025 (documento juntado em anexo – Notificação), resta indubitavelmente comprovado o atraso injustificado da empresa referente à entrega dos itens, visto que o prazo legal para entrega, seria 22/07/2025

Isto posto, considerando que mesmo após notificada para entrega nos prazos legais a empresa não realizou qualquer dos pedidos acima indicados, tão pouco apresentou qualquer manifestação plausível quanto à negativa na entrega, não resta outra opção, senão pelo cancelamento do registro da empresa VIÇOSA SPORTS LTDA, tendo em vista que o atraso citado não se trata de algo comum de mercado, se trata de descaso com o município e falta de compromisso perante ao Registro de Preço firmado, não havendo sequer a boa-fé da empresa em avisar/notificar este município sobre o possível atraso no fornecimento dos produtos, os quais são essenciais ao funcionamento dos serviços públicos.

 

2.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

2.1. O presente instrumento está amparado no Inciso IX do art. 82 da Lei Federal nº 14.133/21, c/c item 6.1.1.1 e 6.1.1.4 da respectiva Ata de Registro de Preço Originária e, ainda, de acordo com inciso I do art. 28, do Decreto nº 11.462/2023.

 

3.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

 

3.1. Fica previsto que, a partir desta data, a empresa VIÇOSA SPORTS LTDA não mais atuará como fornecedora vinculada ao Processo Licitatório nº 015/2025 – Pregão Eletrônico nº 012/2024, considerando-se encerradas todas as obrigações de fornecimento assumidas anteriormente. Da mesma forma, cessam as obrigações do Município de contratar com a referida empresa para novas aquisições dos itens contemplados na Ata de Registro de Preços nº 088/2025.

3.2. O cancelamento da Ata de Registro de preço citada neste termo não exime a responsabilidade total da empresa sobre os danos causados a este município, podendo, a partir deste documento, ser instaurado o competente Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, nos termos do Art. 158, visando a apurações de danos e aplicação das sanções cabíveis, assim como a possibilidade de aplicação de multa nos termos do Art. 157, ambos da Lei Federal nº 14.133/21.

3.3. O cancelamento dos itens registrados se dará de forma imediata a partir da assinatura deste termo pela autoridade competente e publicação em diário oficial de grande circulação, respeitado o prazo de ampla defesa e do contraditório pelo período de 05 (cinco) dias úteis.

 

4.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de CANCELAMENTO TOTAL na imprensa oficial de forma imediata a partir de sua assinatura.

 

4.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

 

4.1. Para dirimir eventuais conflitos da execução deste termo, é competente o foro da Comarca de Ervália/MG.

 

5.

CLÁUSULA QUINTA – DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

 

5.1. Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF e no Art. 28, §2º, do Decreto nº 11.462/2023, diante do processo de cancelamento da Ata de Registro de Preços em epígrafe, concedemos à empresa o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste documento para apresentar manifestação formal, caso entenda necessário.

 

Prefeitura Municipal de Ervália/MG, 21 agosto de 2025.

 

Atenciosamente,

 

JOSÉ MAURO GODINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karina Silva e Castro
Código Identificador:14226D03