ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitidos pela SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

a necessidade de: Contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial- SENAC MINAS para prestação de serviços de educação corporativa, com a finalidade de promover o desenvolvimento de competências e habilidades para os usuários da rede socioassistencial, com especial atenção aos beneficiários do Programa Bolsa Família, visando à efetivação da inclusão social e à ampliação das oportunidades de empregabilidade, a serem executados conforme as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência.

pelo período de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação conforme necessidade clínica e determinação judicial.;

as disposições do artigo 75, inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

Determino:

 

E autorizo a instauração de procedimento administrativo de contratação através de dispensa de licitação (nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações).

Que seja elaborado aviso de contratação direta nas condições e nos valores estimados no Termo de Referência.

À Agente de Contratações, que tome as demais providências cabíveis.

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 15 de maio de 2026.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (dispensa de licitação) requisitado pela SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, que tem por objeto Contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Minas para a prestação de serviços de educação corporativa, com a finalidade de promover o desenvolvimento de competências e habilidades para os usuários da rede socioassistencial, com especial atenção aos beneficiários do Programa Bolsa Família, visando à efetivação da inclusão social e à ampliação das oportunidades de empregabilidade, a serem executados conforme as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência., em Botelhos/MG, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o n° 091/2026, na modalidade Dispensa sob o n° 23/2026.

 

Prefeitura de Botelhos, 15 de maio de 2026.

 

VANESSA CRISTINA DE SOUZA NANNINI

Agente de Contratação


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:142BC152