ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 17 DE MARÇO DE 2022.

Institui o Código Sanitário Municipal de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, MG.

 

TÍTULOI

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE

 

CAPÍTULOI

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei Complementar contém o Código Sanitário do Município de Leopoldina, MG, que estabelece normas para a promoção e a proteção da saúde no Município e define a sua competência sanitária no que se refere ao Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos expressos na Constituição Federal, na Constituição do Estado de MG, nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, e na Lei Orgânica do Município de Leopoldina, MG.

 

Art. 2º Sujeitam-se a presente Lei todos os estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde e alimentação, sejam de caráter privado, público ou filantrópico, assim como outros locais que ofereçam riscos à saúde.

 

Art. 3º Todos os assuntos relacionados com as ações de vigilância sanitária serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas especiais, portarias e resoluções, a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas, no que couber, a Legislação Federal e Estadual, pautada na promoção e a proteção da saúde no Município, observados os seguintes princípios:

 

I -descentralização, nos termos definidos nas Constituições da República e do Estado, e da Lei Orgânica do Município, de acordo com as seguintes diretrizes:

 

a) direção única nos níveis estaduais e municipais;

 

b) integração das ações e dos serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas.

II -universalização da assistência, garantindo-se à população urbana e rural igualdade no acesso a todos os níveis dos serviços de saúde e na sua qualidade;

 

III -participação da sociedade em:

 

a) conferências sobre saúde;

 

b) conselhos de saúde;

 

c) movimentos e entidades da sociedade civil.

 

IV -articulação intra-institucional e interinstitucional, por meio do trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam na área de saúde ou com ela se relacionam;

 

V -publicidade, garantindo-se o direito e o fácil acesso à informação, mediante divulgação ampla e sistematizada dos atos e de sua motivação;

 

VI -privacidade, exceto com o objetivo de se evitar perigo atual ou iminente para a saúde pública.

 

Art. 4º A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Município, nos limites da sua competência, promover as condições indispensáveis a seu pleno exercício.

 

§1º O Município garantirá a saúde da população mediante a formulação e a execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, bem como o estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário a ações e serviços de qualidade para sua promoção, proteção e recuperação, pactuadas com o Conselho Municipal de Saúde, pelos instrumentos de planejamento e gestão.

 

§2º O dever do Município previsto neste artigo não exclui o das pessoas, o da família, o das empresas e o da sociedade.

 

Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

 

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

 

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

 

TÍTULO II

 

CAPÍTULO I

 

COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 6º Consideram-se fatores determinantes e condicionantes da saúde da população, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais, bem como as ações que se destinem a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

 

Art. 7º Consideram-se como controle sanitário as ações desenvolvidas pelas autoridades sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao monitoramento da qualidade dos produtos para saúde e de interesse à saúde e a verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, abrangendo:

 

I - a inspeção e orientação;

 

II - a fiscalização;

 

III - a lavratura de termos e autos;

 

IV - a aplicação de sanções.

 

Parágrafo único. A fiscalização se estenderá à publicidade e a propaganda de produtos e serviços de interesse da saúde.

 

Art. 8º São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias:

 

I - drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde;

 

II - sangue, hemocomponentes e hemoderivados;

 

III - produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes;

 

IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;

 

V - produtos tóxicos e radioativos;

 

VI - estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada;

 

VII - resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse à saúde e alimentação;

VIII - veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros produtos que possam comprometer a saúde, de acordo com as normas federais;

 

IX - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde.

 

§1º Os responsáveis por estabelecimentos comerciais e industriais deverão impedir o acúmulo de lixo, entulho, restos de alimentos, água empoçada ou qualquer outra condição que propicie alimentação, criatório ou abrigo de animais sinantrópicos.

 

§2º É vedada a criação de animais e a permanência dos mesmos no interior dos estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária, que pela sua natureza ou quantidade, sejam considerados causa de insalubridade, incômodo ou riscos à saúde pública.

 

Art. 9° Compete à Secretaria de Saúde do Município, de acordo com a legislação vigente:

 

I - promover e participar de todos os meios de educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo o território do município;

 

II - planejar, organizar e executar as ações de promoção e proteção à saúde individual e coletiva, por meio dos serviços de vigilância sanitária, tendo como base o perfil epidemiológico do município;

 

III - garantir infraestrutura e recursos humanos adequados à execução de ações de vigilância sanitária;

 

IV - promover capacitação e valorização dos recursos humanos existentes na vigilância sanitária, visando aumentar a eficiência das ações e serviços;

 

V - promover, coordenar, orientar e custear estudos de interesse da saúde pública;

 

VI - assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetam;

 

VII - assegurar condições adequadas de qualidade para prestação de serviços de saúde;

 

VIII - promover ações visando o controle de fatores de risco à saúde;

 

IX - promover a participação da comunidade nas ações da vigilância sanitária;

 

X - organizar atendimento de reclamações e denúncias;

 

XI - notificar e investigar eventos adversos à saúde, de que tomar conhecimento ou for cientificada por usuários ou profissionais de saúde, decorrentes do uso ou de: medicamentos e drogas; produtos para saúde; cosméticos e perfumes; saneantes; agrotóxicos; alimentos industrializados; e outros produtos definidos por legislação sanitária.

 

Parágrafo único.Poder de polícia sanitária é a prerrogativa de que dispõe a Secretaria Municipal de Saúde, por meio de suas autoridades sanitárias, de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde, à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício da atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público.

 

Art. 10. As ações de vigilância sanitária serão executadas pelas autoridades sanitárias municipais, que terão livre acesso, mediante identificação por meio de credencial de fiscal sanitário, aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.

 

§1º São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:

 

I - os profissionais da equipe municipal de Vigilância Sanitária investidos na função fiscalizadora ou nomeados por portaria de autoridade sanitária;

 

II - o chefe/coordenador do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, nomeado exclusivamente entre os fiscais sanitários que compõe a equipe da Vigilância Sanitária Municipal.

 

III - o Secretário Municipal de Saúde ou autoridades equivalentes.

 

IV - em situações emergenciais a critério da administração pública conforme Art. 24.

 

§2º Os estabelecimentos, por seus dirigentes ou prepostos, são obrigados a prestarem os esclarecimentos necessários referentes ao desempenho de suas atribuições legais e a exibirem, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde.

 

Art. 11. Os profissionais das equipes de vigilância sanitária, investidos das suas funções fiscalizadoras, serão competentes para fazerem cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo termos e autos, referentes à prevenção e controle de bens e serviços sujeitos à vigilância sanitária.

 

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde, excepcionalmente, poderá desempenhar funções de fiscalização, com as mesmas prerrogativas e atribuições conferidas pela presente Lei às autoridades sanitárias.

 

Art. 12. Compete privativamente ao titular da Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de autoridade sanitária, como mencionado no inciso III, do art. 10:

 

I -implantar e baixar normas relativas às ações de vigilância em saúde prevista no âmbito do Município, observadas a pactuação e a condição de gestão estabelecida pelas Normas Operacionais do Ministério da Saúde;

II -na ausência de norma legal, definir as instâncias de recursos dos processos administrativos no âmbito municipal.

 

III - instaurar e julgar processo administrativo, no âmbito de sua competência.

 

IV - compor e regulamentar a junta reguladora.

 

Art. 13. Compete privativamente às autoridades sanitárias mencionadas no inciso II e III, do art. 24, instaurar e julgar processo administrativo, no âmbito de sua competência.

 

Art. 14. Compete privativamente às autoridades sanitárias mencionadas no art. 10:

 

I -conceder alvará sanitário para funcionamento de estabelecimento;

 

II -instaurar e julgar processo administrativo, no âmbito de sua competência.

 

Parágrafo único. Entende-se por alvará sanitário o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.

 

CAPÍTULOII

 

DA GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE

 

Art. 15. A atenção à saúde encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todas as instâncias de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, e compreende três grandes campos:

 

I -o da assistência, dirigida às pessoas, individual ou coletivamente, e prestada em unidades assistenciais de saúde, bem como em outros espaços, especialmente no domiciliar;

 

II -o da intervenção ambiental, no seu sentido mais amplo, incluindo as relações e as condições sanitárias nos ambientes de vida e de trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a operação de sistemas de saneamento ambiental, mediante o pacto de interesses, as normatizações e as fiscalizações;

 

III -o das políticas externas ao setor da saúde que interferem nos determinantes sociais do processo saúde-doença das coletividades, de que são parte importante as questões relativas às políticas macroeconômicas, ao trabalho, à habitação, à educação, ao lazer e à disponibilidade e à qualidade dos alimentos.

 

Parágrafo único.Nas atividades de promoção, proteção e recuperação serão priorizadas o caráter preventivo.

 

Art. 16. As ações de administração, planejamento e controle, bem como aquelas envolvidas na assistência e nas intervenções ambientais, são inerentes à política setorial de saúde e dela integrantes.

 

Parágrafo único.As ações de comunicação e de educação em saúde constituem instrumento estratégico obrigatório e permanente da atenção à saúde.

 

Art. 17. O conjunto das ações que configura a área de saúde é constituído por ações próprias do campo da assistência e do campo das intervenções ambientais, das quais são parte importante as atividades de vigilância em saúde.

 

Art. 18. As ações e os serviços de atenção à saúde, no âmbito do SUS, serão desenvolvidos em rede regionalizada e hierarquizada de estabelecimentos disciplinados segundo o sistema municipal.

 

Parágrafo único.O sistema municipal do SUS, que se insere de forma indissociável no SUS estadual e no SUS nacional, promoverá o atendimento integral da população do próprio município.

 

Art. 19. As ações e os serviços de saúde, desenvolvidos por unidades de saúde federais, estaduais e municipais, das administrações públicas diretas e indiretas ou por unidades privadas contratadas ou conveniadas, serão organizados e coordenados, exclusivamente, pelo órgão gestor, de modo a garantir à população o acesso universal aos serviços e a disponibilidade das ações e dos meios para o atendimento integral.

 

Art. 20. Para os fins desta Lei Complementar considera-se assistência à saúde as ações relacionadas com a saúde, prestadas nos estabelecimentos a que se refere esta Lei Complementar, destinados, precipuamente, a promover, proteger e recuperar a saúde das pessoas, englobando as ações de alimentação e nutrição e de assistência farmacêutica e terapêutica integral.

 

CAPÍTULO III

 

DA SAÚDE DO TRABALHADOR

 

Art. 21. Para os efeitos desta lei, entende-se como saúde do trabalhador o conjunto de atividades destinadas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador submetido a riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

 

§1º A saúde do trabalhador será resguardada nas relações sociais que se estabelecem no processo de produção, de forma a se garantirem sua integridade e sua higidez física e mental, observado o que dispõe a legislação pertinente.

 

§2º Entende-se como processo de produção a relação que se estabelece entre o capital e o trabalho, englobando os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais da produção de bens e serviços. (Vide Lei nº 21.401, de 3/7/2014.)

 

Art. 22. Considera-se trabalhador aquele que exerça atividade produtiva ou de prestação de serviços no setor formal ou informal da economia.

 

Art. 23. Os órgãos da administração pública, direta ou indireta, as entidades civis mantidas pelo poder público inclusive, adotarão como condição para a contratação de serviços e obras a observância, pelo contratado, da legislação relativa à saúde e à segurança dos trabalhadores.

 

Art. 24. Compete a Vigilância Sanitária Municipal, em caráter suplementar e de acordo com sua competência legal:

 

I – elaborar normas técnicas relativas à saúde do trabalhador que levem em consideração o ambiente e a organização do trabalho;

 

II – executar as ações de vigilância à saúde do trabalhador, observando os processos de trabalho e os danos à saúde causados pelo trabalho;

 

III – executar as ações de assistência à saúde do trabalhador;

 

IV – informar os trabalhadores, empregadores e sindicatos sobre os riscos e agravos à saúde relacionados ao trabalho, respeitados os preceitos éticos;

 

V – estimular e participar, no âmbito de sua competência, de estudos, pesquisas, análise, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde do trabalhador;

 

VI – assegurar o controle social das políticas e ações de saúde do trabalhador;

 

VII – interditar, total ou parcialmente, máquinas, processos e ambientes de trabalho considerados de risco grave ou iminente à saúde ou à vida dos trabalhadores e da comunidade na sua área de impacto;

 

VIII – exigir do empregador a adoção de medidas corretivas de situações de risco no ambiente de trabalho, observando a seguinte ordem de prioridade:

 

a) eliminação da fonte de risco;

 

b) controle do risco na fonte;

 

c) controle do risco no ambiente de trabalho; (Vide Lei nº 21.401, de 3/7/2014.)

 

d) adoção de medidas de proteção individual, que incluirão a diminuição do tempo de exposição e a utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI -, respeitadas as normas vigentes;

 

Art. 25. São obrigações do empregador, sem prejuízo de outras exigências legais:

 

I – adequar as condições e a organização do trabalho às condições psicofisiológicas dos trabalhadores;

 

II – garantir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos ambientes de trabalho e a sua permanência pelo tempo que se fizer necessário, fornecendo as informações e os dados solicitados para o desenvolvimento de suas atividades, estudos e pesquisas;

 

III – dar conhecimento à população residente na área de impacto da empresa dos riscos decorrentes do processo produtivo, bem como das recomendações e das medidas adotadas para sua eliminação e controle;

 

IV – realizar estudos e pesquisas que visem a eliminar e controlar situações de risco no ambiente de trabalho e a esclarecer os trabalhadores sobre elas;

 

V – permitir aos representantes dos trabalhadores o acompanhamento da vigilância nos ambientes de trabalho;

 

VI – paralisar as atividades produtivas em situações de risco grave ou iminente para a saúde dos trabalhadores e para as áreas circunvizinhas de impacto;

 

VII – comunicar imediatamente à autoridade sanitária a ocorrência de situações de risco grave ou iminente no ambiente de trabalho, estabelecendo cronograma de adoção de medidas para seu controle e correção;

 

VIII – fornecer aos trabalhadores e aos seus representantes informações escritas sobre os diferentes produtos utilizados no processo produtivo, com especificação precisa das características, da composição e dos riscos que representem para a saúde e o meio ambiente, bem como as medidas preventivas cabíveis;

 

IX – executar atividades de eliminação ou redução dos riscos no ambiente de trabalho de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 24;

 

X – instituir programa de controle da saúde dos trabalhadores, custeando a realização dos exames médicos admissionais, periódicos, de mudança de função e demissionais, conforme a legislação em vigor, e colocando os resultados à disposição das autoridades sanitárias;

 

XI – fornecer cópias dos resultados dos exames complementares, cartões de vacinação e atestados de saúde ocupacional para os trabalhadores;

 

XII – assegurar que, em caso de contratação de serviços, a empresa contratada elabore e implemente programa de controle de saúde de seus trabalhadores, mantendo-o à disposição dos órgãos de vigilância;

 

XIII – notificar ao SUS os agravos à saúde dos trabalhadores;

 

XIV – assegurar postos de trabalho compatíveis com suas limitações aos reabilitados de acidentes e doenças relacionados com o trabalho;

 

XV – implantar planos de contingência, com medidas preventivas, corretivas e emergenciais a serem adotadas, quando necessário, tanto no âmbito da empresa quanto na área de impacto de suas atividades, bem como programas de treinamento para a sua operacionalização eficaz.

 

XVI – providenciar, às suas expensas, a correta higienização de uniformes, botas, luvas e demais equipamentos de proteção individual dos empregados que estejam expostos a substâncias ou produtos nocivos a eles ou ao meio ambiente, podendo, para tal, contratar serviços de terceiros, desde que licenciados pelo órgão ambiental competente. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 16.194, de 23/6/2006.)

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput deste artigo, entende-se por substância ou produto nocivos:

 

a) à saúde do trabalhador os previstos nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial a NR 15;

 

b) ao meio ambiente a substância ou produto que, como resultado da lavagem de uniformes, botas, luvas e demais equipamentos de proteção individual, crie efluente poluidor que não possa ser lançado em corpos de água ou em canalizações públicas e privadas, por contrariar a legislação em vigor. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 16.194, de 23/6/2006.) (Vide art. 2º da Lei nº 16.041, de 31/3/2006.)

 

Art. 26. A autoridade sanitária poderá exigir o cumprimento das Normas Regulamentadoras e das Normas Técnicas Específicas relacionadas com a defesa da saúde do trabalhador, conforme a lei pertinente.

 

Parágrafo único. Em caráter complementar ou na ausência de norma técnica específica, a autoridade sanitária poderá adotar normas, preceitos e recomendações de organismos nacionais e internacionais referentes à proteção da saúde do trabalhador.

 

Art. 27. Fica assegurado aos representantes dos trabalhadores o direito de requerer aos órgãos gestores a interdição de máquina, processo e ambiente de trabalho considerado de risco grave ou iminente à vida ou à saúde do trabalhador.

 

Art. 28. As edificações obedecerão a requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalham.

 

Art. 29. É proibido exigir, nos exames pré-admissionais, sorologia para Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA -, atestados de esterilização, testes de diagnóstico de gravidez e outros que visem a dificultar o acesso ao trabalho ou que expressem preconceito, nos termos da Constituição da República. (Vide inciso I do art. 2º da Lei nº 14.582, de 17/1/2003.) (Vide Lei nº 15.218, de 7/7/2004.)

 

CAPÍTULO IV

 

DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

Art. 30. Entende-se por vigilância à saúde, entre outras atividades, o conjunto das ações desenvolvidas a seguir:

 

I -a coleta sistemática, a consolidação, a análise e a interpretação de dados indispensáveis relacionados à saúde;

II -a difusão de informações relacionadas à saúde no âmbito técnico-científico e no da comunicação social;

 

III -o monitoramento e as medidas de controle sobre agravos, riscos, condicionantes e determinantes de problemas de saúde;

 

IV -a avaliação permanente de práticas, serviços, planos e programas de saúde, para situações preventivas, normais, críticas e emergenciais.

 

Parágrafo único.A execução da atividade de fiscalização sanitária é privativa do servidor legalmente investido na função de autoridade sanitária para o exercício das atividades de vigilância sanitária.

 

Art. 31. As atividades e ações previstas nesta Lei Complementar serão realizadas, no âmbito municipal por Autoridades Sanitárias, no limite de suas competências, que terão livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.

 

Art. 32. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por Autoridade Sanitária o agente público ou o servidor legalmente empossado, no cargo de fiscal sanitário ou assemelhado, como também aquele nomeado por portaria, a quem são conferidas as prerrogativas e os direitos do cargo, da função ou do mandato para o exercício das ações de Vigilância em Saúde, no âmbito de sua competência.

 

Art. 33. Para os efeitos desta Lei Complementar, excepcionalmente podem ser autoridades sanitárias:

 

I - o servidor de nível técnico específico a critério da administração pública;

 

II -o detentor de função e ocupante de cargo de direção, assessoramento e coordenação das ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e ambiental, de atividade de regulação da assistência à saúde ou da auditoria assistencial do SUS lotado em órgão ou serviço da Secretaria de Saúde;

 

III -o servidor público integrante do SUS, designado para o exercício de atividade de regulação da assistência à saúde, de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e ambiental ou da auditoria assistencial do SUS;

 

IV -o servidor integrante de equipe multidisciplinar ou grupo técnico de Vigilância Sanitária, Epidemiológica, e de área relacionada à saúde, observada sua competência legal;

 

V -o servidor público nomeado para exercer cargo de assessoramento jurídico de acompanhamento dos processos administrativos do Departamento de Vigilância Sanitária.

 

Art. 34. Entende-se por controle sanitário as ações desenvolvidas pelo órgão de Vigilância Sanitária para aferição da qualidade dos produtos e a verificação das condições de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos e serviços, envolvendo:

 

I - inspeção;

 

II - fiscalização;

 

III - monitoramento;

 

IV -lavratura de autos e termos;

 

V -aplicação de penalidades.

 

Parágrafo único.A fiscalização se estenderá à publicidade e a propaganda de produtos e serviços de interesse à saúde.

 

Art. 35. Compete privativamente à Autoridade Sanitária em Vigilância Sanitária, no exercício de atividades de vigilância sanitária:

 

I -exercer o poder de polícia sanitária;

 

II -inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimento, produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle sanitário;

 

III -coletar amostras para análise e controle sanitário;

 

IV -apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;

 

V -lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.

 

Parágrafo único.O servidor no exercício de atividade de vigilância sanitária terá livre acesso aos locais indicados nos artigos 48 e 49 desta Lei Complementar.

 

Art. 36. A implementação de medidas de controle ou a supressão de fatores de risco para a saúde serão precedidas de investigação e avaliação, salvo nas situações de risco iminente ou dano constatado à saúde, à vida ou à qualidade de vida.

 

Parágrafo único.Aqueles estabelecimentos que devido a sua classificação de risco, necessitem de Projeto Arquitetônico e/ou Avaliação do Corpo de Bombeiros (AVCB), devem apresentar estes documentos em situação vigente.

 

Art. 37. As ações de vigilância sanitária serão exercidas por autoridade sanitária municipal, que terá livre acesso aos estabelecimentos e aos ambientes sujeitos ao controle sanitário.

 

Art. 38. Além da hipótese prevista no art. 35 desta Lei Complementar, compete aos fiscais sanitários, no exercício de suas funções, ou de servidor público do quadro da saúde designado, por portaria própria, para estas funções, a prerrogativa de expedir intimações e lavrar autos.

 

CAPÍTULO V

 

DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

 

FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE

 

Art. 39. Sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos de saúde.

 

Art. 40. Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos de saúde:

 

I - serviços médicos;

 

II - serviços odontológicos;

 

III - serviços de diagnósticos e terapêuticos;

 

IV - outros serviços de saúde definidos por legislação específica.

 

Parágrafo único. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo.

 

Art. 41. Os estabelecimentos de saúde deverão adotar normas e procedimentos visando o controle de infecção relacionada à assistência à saúde.

 

Parágrafo único. É responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde o controle de infecção em seus ambientes de trabalho.

 

Art. 42. Os estabelecimentos de saúde e os veículos para transporte de pacientes deverão ser mantidos em rigorosas condições de higiene, devendo ser observadas as normas de controle de infecção estipuladas na legislação sanitária.

 

Art. 43. Os estabelecimentos de saúde deverão adotar procedimentos adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final, e demais questões relacionadas a resíduos de serviços de saúde, conforme legislação sanitária.

 

Art. 44. Os estabelecimentos de saúde deverão possuir condições adequadas para o exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde.

 

Parágrafo único. Estes estabelecimentos deverão possuir instalações, equipamentos, instrumentais, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e condizentes com suas finalidades e em perfeito estado de conservação e funcionamento, de acordo com normas técnicas específicas.

 

Art. 45. Os estabelecimentos de saúde deverão possuir quadro de recursos humanos legalmente habilitados, em número adequado à demanda e às atividades desenvolvidas.

TÍTULO III

 

CAPÍTULO I

 

DA LICENÇA SANITÁRIA

 

DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO

 

Art. 46. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão mediante licença sanitária expedida pelo órgão de vigilância sanitária, com validade por um ano, renovável por períodos iguais e sucessivos.

 

§1º A concessão ou renovação da Licença Sanitária será condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos referentes às instalações, aos produtos, máquinas, equipamentos, normas e rotinas do estabelecimento, comprovados pela autoridade sanitária competente.

 

§2º A Licença Sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou cancelada, no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o exercício do direito de defesa e do contraditório, em processo administrativo instaurado pelo órgão sanitário competente.

 

§3º A Secretaria Municipal de Saúde, através de Regulamentos Técnicos específicos, e tendo em vista o ramo de atividades desenvolvidas, poderá exigir a Licença Sanitária para o funcionamento de outros estabelecimentos não previstos nesta Lei.

 

§4º Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu a respectiva licença sanitária qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades.

 

§5º Será emitido alvará sanitário único por estabelecimento, no qual deverá(ão) constar a(s) denominação(ões) e o(s) código(s) da(s) atividade(s) econômica(s) (CNAE) autorizadas pela autoridade sanitária competente.

 

§6º Até que seja expedida a decisão da autoridade sanitária competente, quanto a renovação do alvará sanitário, o tempo de renovação do alvará sanitário será prorrogado, desde que a solicitação de renovação tenha sido feita de acordo com as exigências devidas.

 

Art. 47. São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos que prestam serviço de saúde e os estabelecimentos de interesse da saúde.

 

§1º Entende-se por estabelecimentos que prestam serviço de saúde aqueles destinados a promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada.

 

§2º Entende-se por estabelecimentos de interesse da saúde aqueles que exercem atividade que, direta ou indiretamente, possam causar danos ou agravos à saúde da população, compreendendo os que prestam serviços e os que exercem atividades de produção.

Art. 48. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se estabelecimento de serviço de saúde aquele que presta:

 

I -serviços de saúde públicos e privados, em regimes de internação e ambulatorial, aí incluídos clínicas e consultórios;

 

II -serviço de apoio ao diagnóstico e serviço terapêutico;

 

III -serviço de sangue, hemocomponentes e hemoderivados;

 

IV -serviço de transporte sanitário;

 

V -unidades móveis de saúde;

 

VI -outros serviços de saúde, públicos ou privados, não especificados nos incisos anteriores;

 

VII -banco de leite humano.

 

Art. 49. Para os efeitos desta Lei Complementar consideram-se estabelecimentos de serviço de interesse da saúde:

 

I -os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, vendem ou dispensam:

 

a) medicamentos, drogas, imunobiológicos, plantas medicinais, insumos farmacêuticos e correlatos;

 

b) produtos de higiene, saneantes, domissanitários e correlatos;

 

c) perfumes, cosméticos e correlatos;

 

d) alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos.

 

II -os laboratórios de pesquisa, de análise de amostras, de análise de produtos alimentares, água, medicamentos e correlatos e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios;

 

III -as entidades especializadas que prestam serviços de:

 

controle de pragas urbanas;

 

b) ótica;

 

c) instituto médico legal;

 

d) serviço de verificação de óbitos.

 

IV -os de hospedagem de qualquer natureza;

 

V -os de ensino fundamental, médio e superior, as pré-escolas, creches, orfanatos e associações de apoio ao paciente especial, no que couber;

 

VI -os de lazer e diversão, ginástica e práticas desportivas;

 

VII -os de estética e cosmética, saunas, casas de banho, massagem, piercing, tatuagem e congêneres;

 

VIII -os que prestam serviços de transporte de cadáver, velórios, serviços de funerárias, necrotérios, cemitérios, crematórios e congêneres;

 

IX -as garagens de ônibus, os terminais rodoviários e ferroviários e os portos e aeroportos;

 

X -os que prestam serviços de lavanderia, conservadoria e congêneres;

 

XI -os que degradam o meio ambiente por meio de poluição de qualquer natureza e os que afetam os ecossistemas, contribuindo para criar um ambiente insalubre para o homem ou propício ao desenvolvimento de animais sinantrópicos;

 

XII -serviços de processamento de materiais de interesse da saúde, serviços de esterilização de material médico hospitalar;

 

XIII -unidades prisionais, unidades de reabilitação de menores infratores;

 

XIV -outros estabelecimentos cujas atividades possam, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde.

 

Art. 50. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitários ficam obrigados a:

 

I -observar os padrões específicos de registro, notificação, cadastro, conservação, embalagem, rotulagem, prazo de validade, identidade e as características mínimas de qualidade dos produtos;

 

II -usar, produzir, beneficiar, manipular, fracionar, embalar, reembalar, acondicionar, conservar, armazenar, transportar, distribuir, importar, exportar, vender ou dispensar somente produtos registrados, notificados ou cadastrados pelo órgão competente, conforme legislação vigente;

 

III -manter instalações e equipamentos em condições de conservar os padrões de identidade e qualidade dos produtos e dos serviços e de preservar a saúde dos trabalhadores e de terceiros;

 

IV -manter rigorosas condições de higiene, observada a legislação vigente;

 

V -manter os equipamentos de transporte de produtos em perfeito estado de conservação, higiene e segurança, segundo os graus de risco envolvidos e dentro dos padrões estabelecidos para o fim a que se propõem;

 

VI -manter pessoal qualificado e em número suficiente para o manuseio, o armazenamento e o transporte corretos do produto e para o atendimento adequado ao usuário do serviço e do produto;

 

VII -fornecer a seus funcionários equipamentos de proteção individual e treinamento adequado, de acordo com o produto a ser manuseado, transportado e disposto ou com o serviço a ser prestado, segundo a legislação vigente;

 

VIII -fornecer ao usuário do serviço e do produto as informações necessárias para sua utilização adequada e para a preservação de sua saúde;

 

IX -manter controle e registro de medicamentos sob regime especial utilizados em seus procedimentos, na forma prevista na legislação vigente;

 

X -ceder produto para coleta de amostra à autoridade competente, no exercício de sua função, para realização de análises laboratoriais;

 

XI -apresentar, quando solicitados por autoridade sanitária, os dados sobre os serviços, as matérias-primas, as substâncias utilizadas, os processos produtivos, os produtos, subprodutos elaborados, os equipamentos, o plano de controle de qualidade e os padrões de identidade dos produtos, bem como quaisquer outros de interesse sanitário;

 

XII -manter atualizados, em local de fácil acesso, os manuais de normas e rotinas, os registros de controle e qualidade dos produtos e serviços sujeitos ao controle sanitário, exigidos pela legislação;

 

XIII -comunicar ao órgão de Vigilância Sanitária competente o encerramento e/ou suspensão de suas atividades, apresentando no ato os documentos comprobatórios e a solicitação de cancelamento ou suspensão do Alvará Sanitário.

 

Art. 51. A autoridade sanitária poderá exigir exame clínico ou laboratorial de pessoas que exerçam atividades em estabelecimento sujeito ao controle sanitário.

 

Art. 52. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária deverão ter Alvará Sanitário expedido pela Autoridade Sanitária Municipal, conforme pactuação do Sistema Único de Saúde, com validade de 01 (um) ano a partir de sua emissão, renovável por períodos iguais e sucessivos, devendo sua renovação ser requerida no prazo de 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência.

 

§1º A concessão ou a renovação do Alvará Sanitário ficam condicionadas ao cumprimento de requisitos técnicos e também à inspeção da autoridade sanitária competente quando esta inspeção for exigida.

 

§2º Serão inspecionados os ambientes internos e externos dos estabelecimentos, os produtos, as instalações, as máquinas, os equipamentos, as normas e as rotinas técnicas do estabelecimento.

 

§3º O Alvará Sanitário poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado, no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o direito de defesa em processo administrativo instaurado pela autoridade sanitária.

 

§4º Em caso de alteração da responsabilidade técnica deverá o interessado comunicar o fato à Vigilância Sanitária competente.

 

Art. 53. Os estabelecimentos que prestam serviço de saúde a que se refere o art. 48 e os de interesse da saúde, quando for o caso, a que se referem os incisos I a III, VI e XII, do art. 49, assim como outros estabelecimentos que normas posteriores passem a exigir, funcionarão com a assistência do responsável técnico ou de seu substituto legal.

 

§1º A presença do responsável técnico ou de seu substituto legal é obrigatória durante o horário de funcionamento dos estabelecimentos.

 

§2º O nome do responsável técnico e seu número de inscrição profissional, serão mencionados nas placas indicativas, nos anúncios ou nas propagandas dos estabelecimentos.

 

§3º Os responsáveis, técnico e legal, responderão solidariamente pelas infrações sanitárias.

 

§4º Os estabelecimentos de saúde terão responsabilidade técnica única perante a autoridade sanitária, ainda que mantenham em suas dependências serviços de profissionais autônomos ou empresas prestadoras de serviço de saúde.

 

Art. 54. São deveres dos estabelecimentos que prestam serviço de saúde:

 

I -descartar ou submeter à limpeza, à desinfecção ou à esterilização adequada os utensílios, os instrumentos e as roupas sujeitos a contato com fluido orgânico de usuário;

 

II -manter utensílios, instrumentos e roupas em número condizente com o de pessoas assistidas;

 

III -submeter à limpeza e desinfecção adequadas os equipamentos e as instalações físicas sujeitas a contato com fluido orgânico de usuário;

 

IV -submeter à limpeza e descontaminação adequadas os equipamentos e as instalações físicas sujeitas a contato com produtos perigosos;

 

V -manter sistema de renovação de ar filtrado em ambiente fechado não climatizado.

 

Art. 55. Os estabelecimentos de saúde que prestam serviços em regime de internação manterão comissão e serviço de controle de infecção relacionada à assistência à saúde, cuja implantação, composição e eventuais alterações deverão ser comunicadas à Autoridade Sanitária competente, municipal ou estadual.

 

§1º Entende-se por controle de infecção relacionada à assistência à saúde o programa e as ações desenvolvidos, deliberada e sistematicamente, com vistas à redução da incidência e da gravidade destas infecções.

 

§2º A ocorrência de caso de infecção, surtos e eventos adversos relacionados à assistência à saúde deverá ser notificada pelo responsável técnico do estabelecimento à Autoridade Sanitária competente, municipal ou estadual.

 

§3º Os estabelecimentos que prestam serviços de saúde e os estabelecimentos de interesse da saúde onde se realizam procedimentos de natureza ambulatorial, que possam disseminar infecções, obrigam-se a manter ações de controle à infecção.

 

Art. 56. A construção, reforma, adequação ou ampliação de área física de estabelecimento sujeito ao controle sanitário, fica condicionada a aprovação prévia de projeto arquitetônico, pelo órgão sanitário competente, municipal ou estadual, nos casos previstos em legislações específicas.

 

Parágrafo único.Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário cuja aprovação de projeto arquitetônico não esteja prevista em normas específicas, devendo ser fixados critérios pela autoridade sanitária competente municipal ou estadual para tal situação.

 

Art. 57. Para fins de definição de políticas e planejamento de ações de vigilância sanitária no âmbito municipal, os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário deverão ser enquadrados em categorias de acordo com normas específicas.

 

Art. 58. Os estabelecimentos de interesse da saúde obrigam-se, quando solicitados por autoridade sanitária, a apresentar o plano de controle de qualidade das etapas e dos processos de produção e os padrões de identidade dos produtos e dos serviços, bem como o Registro no Conselho Municipal de Saúde, quando couber.

 

Art. 59. Os estabelecimentos, instituições ou instalações que fazem uso de radiação ionizante e não ionizante dependem de autorização do órgão sanitário competente para funcionamento devendo:

 

I -ser cadastrados;

 

II -obedecer às normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear e do Ministério da Saúde;

 

III -garantir a utilização, sempre que necessário, de dispositivos radioprotetores para os profissionais envolvidos, eventuais acompanhantes e para as partes corpóreas do paciente que não sejam de interesse diagnóstico ou terapêutico.

 

Parágrafo único.A responsabilidade técnica pelo funcionamento, utilização e pela guarda de dispositivos radioprotetores e equipamentos de radiações ionizantes será solidária entre o responsável técnico, o proprietário, o fabricante, a rede de assistência técnica e o comerciante.

 

Art. 60. É vedada a instalação de estabelecimento que estoque ou utilize produtos nocivos à saúde em área contígua a área residencial ou em sobrelojas ou conjuntos que possuam escritórios, restaurantes e similares.

 

Art. 61. Os estabelecimentos que armazenam, transportam, manipulam e empregam substâncias e produtos nocivos ou perigosos à saúde afixarão avisos ou cartazes nos locais expostos a risco, contendo advertências, informações sobre cuidados a serem tomados e o símbolo de perigo ou risco correspondente, segundo a padronização internacional.

 

Parágrafo único.Deverão ser especificados nos veículos, rótulos dos materiais e das substâncias de que trata o caput deste artigo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo ou risco internacional correspondente.

 

Art. 62. A assistência pré-hospitalar e o resgate são serviços de natureza médica, só podendo ser realizados sob supervisão, coordenação e regulação de profissional médico, devendo suas atividades ser normatizadas pelos gestores do SUS, em seus diversos níveis de competência, observada a legislação pertinente.

 

Parágrafo único.As atividades da Central de Regulação do Sistema de Urgência e Emergência serão regulamentadas por ato próprio do competente gestor do SUS.

 

TÍTULO IV

 

CAPÍTULO I

 

DOS PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO

 

Art. 63. São sujeitos ao controle sanitário os produtos de interesse da saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção à utilização e à disposição final de resíduos e efluentes.

 

Parágrafo único.Entende-se por produto de interesse da saúde o bem de consumo que, direta ou indiretamente, relacione-se com a saúde.

 

Art. 64. Todo produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido no município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta Lei e a legislação federal e estadual, no que couber.

 

Art. 65. O controle sanitário a que estão sujeitos os produtos de interesse da saúde compreende todas as etapas e processos, desde a sua produção até sua utilização e/ou consumo.

 

Art. 66. No controle e fiscalização dos produtos de interesse da saúde serão observados os padrões de identidade, qualidade e segurança definidos por legislação específica.

 

§1° A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário, coleta de amostras do produto, para efeito de análise.

 

§2° Os procedimentos para coleta e análise de amostras serão definidos em normas técnicas específicas.

 

§3° A amostra do produto considerado suspeito deverá ser encaminhada ao laboratório oficial, para análise fiscal.

 

Art. 67. É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou fabrico de produtos que concorram para adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda de qualidade dos produtos de interesse da saúde.

 

Art. 68. São produtos de interesse da saúde:

 

I -drogas, medicamentos, imunobiológicos e insumos farmacêuticos e correlatos;

 

II -sangue, hemocomponentes e hemoderivados;

 

III -alimentos, bebidas, água para o consumo humano;

 

IV -água para utilização em serviços de hemodiálise e outros serviços de interesse da saúde;

 

V -produtos perigosos, segundo classificação de risco da legislação vigente: tóxicos, corrosivos, inflamáveis, explosivos, infectantes e radioativos;

 

VI -produtos para a saúde, componentes e insumos e correlatos;

 

VII -perfumes, cosméticos, insumos e correlatos;

 

VIII -saneantes, insumos e correlatos;

 

IX -outros produtos, substâncias, aparelhos de uso médico ou não e equipamentos cujo uso, consumo ou aplicação possam provocar dano à saúde;

 

X -leite humano.

 

TÍTULO V

 

CAPÍTULO I

 

DAS TAXAS

 

Art. 69. As ações de vigilância sanitária executados pelo órgão correspondente da Secretaria Municipal da Saúde ensejarão a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária, a ser regulamentada em Lei complementar.

 

Art. 70. Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária e das multas em virtude do exercício das ações de vigilância sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do município, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 71. Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e para o pagamento da Gratificação de Exercício de Atividade de Vigilância Sanitária (GAVS) a servidores do órgão.

 

Parágrafo único. Os valores recolhidos por multas não devem ser revertidos para pagamentos da Gratificação de Exercício de Atividade de Vigilância Sanitária, sendo exclusivamente destinado ao custeio e manutenção do serviço da Vigilância Sanitária Municipal.

 

Art. 72. São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:

 

I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;

 

Parágrafo único. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.

 

TÍTULO VI

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

CAPÍTULOI

 

DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 73. Sem prejuízo das sanções de naturezas civil e penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penas:

 

I - advertência;

 

II -pena educativa;

 

III -apreensão do produto;

 

IV -inutilização do produto;

 

V -suspensão da venda ou da fabricação do produto;

 

VI -cancelamento do registro do produto;

 

VII -interdição, total ou parcial, do estabelecimento, do serviço, da máquina, do equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

VIII -cancelamento do Alvará Sanitário;

 

IX -cassação da Autorização de Funcionamento e da Autorização Especial;

 

X -intervenção administrativa;

 

XI -imposição de contrapropaganda;

 

XII -proibição de propaganda;

 

XIII -multa.

 

Art. 74. Considera-se infração sanitária, para os fins desta Lei Complementar, a desobediência ou a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentares e outras, que por qualquer forma, se destine a promover, proteger, preservar e recuperar a saúde.

 

§1º Responderão pelas infrações de que trata o caput deste artigo os responsáveis legais ou os proprietários dos estabelecimentos sujeitos à fiscalização mencionados nesta Lei Complementar e, se houver, os responsáveis técnicos ou seus substitutos legais, na medida da sua responsabilidade pelos eventuais danos.

 

§2º Os fornecedores de produtos e serviços de interesse da saúde respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo.

 

§3º A autoridade sanitária notificará os fornecedores de produtos e serviços de interesse da saúde de que a desobediência às determinações contidas neste Código configura infração sanitária, conforme previsto no art. 73 desta Lei Complementar.

 

Art. 75. Constituem infrações sanitárias, ressalvadas as previstas na Legislação Federal e Estadual e sem prejuízo do disposto no art. 74 desta Lei Complementar:

 

I -construir, instalar ou fazer funcionar, sem autorização de funcionamento, autorização especial ou alvará sanitário emitido pelos órgãos sanitários competentes, os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário definidos nesta Lei Complementar, o que sujeita o infrator à pena de:

 

advertência, com prazo de até 10 dias para solicitar o documento;

 

b) interdição total ou parcial do estabelecimento, de serviço, de máquina, de equipamento, da atividade ou do produto;

 

c) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

d) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;

 

e) multa.

 

II -fazer funcionar sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado os estabelecimentos de prestação de serviços de saúde e os estabelecimentos em que são produzidos, transformados, comercializados, armazenados, manipulados, analisados, preparados, extraídos, purificados, fracionados, embalados, reembalados, importados, exportados, expedidos, distribuídos e transportados produtos sujeitos ao controle sanitário, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) inutilização do produto;

 

c) suspensão da venda ou fabricação do produto;

 

d) cancelamento do Registro do Produto;

 

e) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

f) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

g) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;

 

h) intervenção administrativa;

 

i) multa.

 

III -fraudar, falsificar, ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) apreensão do produto;

 

c) inutilização do produto;

 

d) suspensão da venda ou fabricação do produto;

 

e) cancelamento do Registro do Produto;

 

f) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

g) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento da atividade e, ou do produto;

 

h) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;

 

i) multa.

 

IV -alterar o processo de fabricação de produto sujeito ao controle sanitário, modificar seu nome, seus componentes ou os elementos constantes no registro, sem a autorização do órgão sanitário competente, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) apreensão do produto;

 

c) inutilização do produto;

 

d) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

e) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

f) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;

 

g) multa.

 

V -rotular os produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com as normas legais, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) apreensão do produto;

 

c) inutilização do produto;

 

d) cancelamento do Registro do Produto;

 

e) interdição total ou parcial do estabelecimento, de serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

f) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

g) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;

 

h) multa.

 

VI -deixar de observar as normas de biossegurança e controle de infecções relacionadas a produtos e à assistência à saúde previstas na legislação sanitária vigente, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) apreensão do produto;

 

c) inutilização do produto;

 

d) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

e) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

f) multa.

 

VII -produzir, beneficiar, manipular, fracionar, embalar, reembalar, acondicionar, conservar, armazenar, transportar, distribuir, importar, exportar, vender, dispensar, expor à venda, utilizar ou entregar ao consumo, produto sujeito ao controle sanitário sem registro, sem notificação ou sem cadastro quando a Lei assim o exigir, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) apreensão do produto;

 

c) inutilização do produto;

 

d) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

e) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

f) multa.

 

VIII -expor à venda, utilizar ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado, ou produto cujo prazo de validade tenha expirado, ou, ainda, apor-lhe nova data de validade, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) apreensão do produto;

 

c) inutilização do produto;

 

d) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

e) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

f) multa.

 

IX -expor à venda, utilizar ou armazenar nos estabelecimentos de saúde privados, excetuado o armazenamento em consultórios e clínicas, produto de interesse da saúde destinado exclusivamente à distribuição gratuita, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) apreensão do produto;

 

c) inutilização do produto;

 

d) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

e) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

f) cassação da Autorização de Funcionamento e da Autorização Especial;

 

g) multa.

 

X -expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao controle sanitário que exija cuidados especiais de conservação, sem observância das condições necessárias à sua preservação, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) apreensão do produto;

 

c) inutilização do produto;

 

d) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

e) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

f) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;

 

g) multa.

 

XI -fazer propaganda de serviço ou de produto sujeito ao controle sanitário em desacordo com o aprovado no registro ou na autorização de funcionamento ou com o estabelecido na legislação sanitária, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) suspensão da venda ou fabricação do produto;

 

c) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade, do serviço, de máquina, de equipamento e, ou do produto;

 

e) imposição de contrapropaganda;

 

f) proibição de propaganda;

 

g) multa.

 

XII -aviar receita em desacordo com a prescrição médica, odontológica ou veterinária ou com a determinação expressa em lei e normas regulamentares, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) pena educativa;

 

c) interdição parcial ou total do estabelecimento, da atividade, do serviço, de máquina, de equipamento e, ou do produto;

 

d) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

e) multa.

 

XIII -extrair, produzir, transformar, manipular, embalar, reembalar, transportar, vender, comprar, ceder ou utilizar produto sujeito ao controle sanitário, contrariando as condições higiênico-sanitárias e a legislação sanitária, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) apreensão do produto;

 

c) inutilização do produto;

 

d) cancelamento do Registro do Produto;

 

e) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

f) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

g) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;

 

h) multa.

 

XIV -deixar de fornecer à autoridade sanitária os dados sobre os serviços, as matérias-primas, as substâncias utilizadas, os processos produtivos, os produtos e subprodutos e outros de interesse sanitário o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) apreensão do produto;

 

c) inutilização do produto;

 

d) suspensão da venda ou da fabricação do produto;

 

e) cancelamento do Registro do Produto;

 

f) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

g) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

h) proibição de propaganda;

 

i) multa.

 

XV -reaproveitar vasilhame de saneante ou congênere e de produto nocivo à saúde, para embalagem, reembalagem e venda de alimentos, bebidas, medicamentos, drogas, substâncias, produtos de higiene, produtos dietéticos, cosméticos e perfumes, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) apreensão do produto;

 

c) inutilização do produto;

 

d) cancelamento do Registro do Produto;

 

e) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

f) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

g) multa.

 

XVI -manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal doméstico que coloque em risco a sanidade de alimentos e outros produtos de interesse da saúde ou que comprometa a higiene do lugar, o que sujeita o infrator à pena de:

 

advertência;

 

b) apreensão do produto;

 

c) inutilização do produto;

 

d) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

e) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

f) multa.

 

XVII -coletar, processar, utilizar e comercializar sangue, hemocomponentes e hemoderivados em desacordo com as normas legais, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) apreensão do produto;

 

c) inutilização do produto;

 

d) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

e) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

f) intervenção administrativa;

 

g) multa.

 

XVIII -comercializar ou utilizar células, tecidos ou outros órgãos e partes do corpo humano, contrariando as normas legais, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) apreensão do produto;

 

c) inutilização do produto;

 

d) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

e) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

f) intervenção administrativa;

 

g) multa.

 

XIX -utilizar, na preparação de hormônios, órgão de animal doente ou que apresente sinais de decomposição, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) apreensão do produto;

 

c) inutilização do produto;

 

d) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

e) suspensão da venda ou fabricação do produto;

 

f) cancelamento do Registro do Produto;

 

g) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

h) cassação da autorização de funcionamento;

 

i) intervenção administrativa;

 

j) multa.

 

XX -deixar de comunicar doença e agravos de notificação compulsória, quando houver o dever legal de fazê-lo, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) multa.

 

XXI -reter atestado de vacinação obrigatória ou deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias destinadas à prevenção de doenças transmissíveis, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) pena educativa;

 

c) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

d) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

e) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;

 

f) intervenção administrativa;

 

g) multa.

 

XXII -opor-se à exigência de provas imunológicas ou a sua execução, pela autoridade sanitária, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

c) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

d) intervenção administrativa;

 

e) multa.

 

XXIII -aplicar produto químico para desinfestação e demais substâncias prejudiciais à saúde sem os procedimentos necessários à proteção humana ou sem licença da autoridade competente, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) apreensão do produto;

 

c) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

d) suspensão, cassação ou cancelamento do Alvará Sanitário;

 

e) multa.

 

XXIV -aplicar produtos de desinsetização, desratização e higienização de ambientes cuja ação se faça por gás ou vapor em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais em comunicação direta com residências ou outros ambientes frequentados por pessoas ou animais domésticos, sem licença da autoridade competente, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) apreensão do produto;

 

c) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

d) cancelamento do Alvará Sanitário;

e) multa.

 

XXV -reciclar resíduos sólidos infectantes o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

c) multa.

 

XXVI -proceder à manipulação, cremação de cadáver ou utilizá-lo contrariando as normas sanitárias pertinentes, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) interdição total ou parcial do estabelecimento, de serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

c) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

d) multa.

 

XXVII -impedir o sacrifício de animal considerado pela autoridade sanitária, perigoso para a saúde pública, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) pena educativa;

 

c) multa.

 

XXVIII -manter condição de trabalho que cause dano à saúde do trabalhador, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

c) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

d) intervenção administrativa;

 

e) multa.

 

XXIX -adotar, na área de saneamento, procedimento que cause dano à saúde pública, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

c) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

d) multa.

 

XXX -opor-se à ação fiscalizadora das Autoridades Sanitárias competentes, no exercício de suas funções, ou obstá-la, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) apreensão do produto;

 

c) inutilização do produto;

 

d) suspensão da venda ou fabricação do produto;

 

e) cancelamento do Registro do Produto;

 

f) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

g) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

h) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;

 

i) proibição de propaganda;

 

j) multa.

 

XXXI -fornecer ou comercializar medicamento, droga e correlatos sujeitos a prescrição médica, sem observância desta exigência ou contrariando as normas vigentes, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

c) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

d) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;

 

e) intervenção administrativa;

 

f) multa.

 

XXXII - finalizar inventário de medicamentos controlados em sistema específico de órgão regulador, sem comunicação a Vigilância Sanitária Municipal, ou em desacordo com a legislação vigente, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

c) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

d) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;

 

e) intervenção administrativa;

 

f)multa.

 

XXXIII – realizar aplicação de imunizantes em estabelecimentos de saúde, sem a devida adequação das dependências à legislação vigente, mesmo que supervisionado por profissional habilitado, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

c) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

d) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;

 

e) intervenção administrativa;

 

f) multa.

 

XXXIV -executar etapa de processo produtivo, transportar e utilizar produto ou resíduo considerado perigoso, segundo a classificação de risco normatizada, contrariando a legislação vigente, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) pena educativa;

 

c) apreensão do produto;

 

d) inutilização do produto;

 

e) suspensão da venda ou fabricação do produto;

 

f) cancelamento do Registro do Produto;

 

g) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

h) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

i) multa.

 

XXXV -deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na manipulação de produto de interesse da saúde, quanto ao estabelecimento, aos equipamentos, aos utensílios e quanto aos trabalhadores, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) pena educativa;

 

c) apreensão do produto;

 

d) inutilização do produto;

 

e) suspensão da venda ou fabricação do produto;

 

f) cancelamento do Registro do Produto;

 

g) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

h) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

i) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;

 

j) multa.

 

XXXVI -fabricar ou fazer operar máquina ou equipamento que ofereça risco para a saúde do trabalhador e do usuário, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) pena educativa;

 

c) apreensão do produto;

 

d) inutilização do produto;

 

e) suspensão da venda ou fabricação do produto;

 

f) cancelamento do Registro do Produto;

 

g) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

h) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

i) proibição de propaganda;

 

j) multa.

 

XXXVII -descumprir, a empresa de transporte, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcação, aeronave, ferrovia, veículo terrestre, nacional e estrangeiro, norma legal ou regulamentar, medida, formalidade ou outra exigência sanitária, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) pena educativa;

 

c) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e do produto;

 

d) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

e) multa.

 

XXXVIII -deixar o detentor legal da posse de observar exigência sanitária relativa a imóvel, veículo, equipamento, utensílio ou produto o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) pena educativa;

 

c) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

d) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

e) multa.

 

XXXIX -descumprir lei, norma ou regulamento, destinado a promover, proteger e recuperar a saúde, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) pena educativa;

 

c) apreensão do produto;

 

d) inutilização do produto;

 

e) suspensão da venda ou fabricação do produto;

 

f) cancelamento do Registro do Produto;

 

g) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

h) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

i) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;

 

j) imposição de contrapropaganda;

 

k) proibição de propaganda;

 

l) multa.

 

XL -descumprir ato, que vise à aplicação da legislação pertinente, emanado da autoridade sanitária competente, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) advertência;

 

b) pena educativa;

 

c) apreensão do produto;

 

d) inutilização do produto;

 

e) suspensão da venda ou fabricação do produto;

 

f) cancelamento do Registro do Produto;

 

g) interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

h) cancelamento do Alvará Sanitário;

 

i) cassação da Autorização de Funcionamento ou da Autorização Especial;

 

j) imposição de contrapropaganda;

 

k) proibição de propaganda;

 

l) multa.

 

XLI –exercer ou permitir o exercício de encargos relacionados com a promoção e a recuperação da saúde por pessoa sem a necessária habilitação legal, o que sujeita o infrator à pena de:

advertência;

 

interdição total ou parcial do estabelecimento, do serviço, de máquina, de equipamento, da atividade e, ou do produto;

 

multa.

 

§1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela Autoridade Sanitária competente.

 

§2º A aplicação das penalidades de cancelamento de Registro de Produto e de cassação da Autorização de Funcionamento e da Autorização Especial será solicitada ao órgão competente do Ministério da Saúde ou será feita pelo Estado ou pelos Municípios, quando for o caso.

 

Art. 76. As infrações sanitárias se classificam em:

 

I –leves, quando for verificada a ocorrência de circunstância atenuante;

 

II –graves, quando for verificada a ocorrência de uma circunstância agravante;

 

III –gravíssimas, quando for verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

 

Art. 77. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a condição econômica do infrator, a quantidade de infrações identificadas, e também a sua reincidência, será aplicada mediante procedimento administrativo, e o valor da multa será recolhido à conta do Fundo Municipal de Saúde, em conta específica, vinculada à Vigilância Sanitária.

 

§1º O valor da multa de que trata o caput deste artigo será medido em UFL de acordo com a Lei 3.748, de 27 de dezembro de 2006 e suas atualizações:

 

I –nas infrações leves, de 100 a 1000 UFL’s;

 

II –nas infrações graves, de 1001 a 2100 UFL’s;

 

III –nas infrações gravíssimas, de 2101 a 5000 UFL’s.

 

§2º Em caso de extinção da UFL, o valor da multa será corrigido pelo índice que vier a substituí-la.

 

§3º A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa.

 

§4º O licenciamento sanitário fica vinculado à quitação das multas em dívida ativa, inclusive de exercícios fiscais anteriores.

 

Art. 78. A medida de Interdição Cautelar em estabelecimento, produto, atividade, serviço, máquina ou equipamento será aplicado quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco para a saúde da população.

 

§1º A medida de Interdição Cautelar, total ou parcial, do estabelecimento, do produto, atividade ou serviço poderá, mediante Processo Administrativo, tornar-se definitiva.

 

§2º A Interdição Cautelar perdurará até que seja comprovada a regularidade do objeto da ação fiscalizadora.

 

Art. 79. A pena de contrapropaganda será imposta quando a ocorrência de publicidade enganosa ou abusiva constituir risco ou ofensa à saúde ou contrariar a legislação sanitária vigente.

 

Art. 80. A pena educativa consiste na:

 

I –divulgação, a expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor de produto ou o usuário de serviço, fazendo constar que se trata de penalidade aplicada pelo órgão fiscalizador e/ou;

 

II –capacitação dos dirigentes técnicos e dos funcionários/trabalhadores, a expensas do estabelecimento podendo esta ser estendida a outros profissionais, a critério da Vigilância Sanitária e/ou;

 

III –veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo Sistema Único de Saúde acerca do tema objeto da sanção, a expensas do infrator, fazendo constar que se trata de penalidade aplicada pelo órgão fiscalizador.

 

Art. 81. Para imposição de pena e sua graduação, a Autoridade Sanitária levará em conta:

 

I –as circunstâncias atenuantes e agravantes;

 

II –a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;

 

III –os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias;

 

IV – incidência cumulativa de infrações.

 

Art. 82. São circunstâncias atenuantes:

 

I –não ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do evento;

 

II –procurar o infrator, por espontânea vontade, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe tiver sido imputado;

 

III –ser o infrator primário e não haver o concurso de agravantes.

 

Art. 83. São circunstâncias agravantes:

 

I –ser reincidente o infrator;

 

II –ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público, de produto elaborado em desacordo com o disposto na legislação sanitária;

 

III –coagir outrem para a execução material da infração;

 

IV –ter a infração consequências graves ou calamitosas para a saúde pública;

 

V –deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, de tomar as providências de sua alçada tendentes a vita-lo;

 

VI –ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé.

 

§1º A reincidência específica pode tornar a infração gravíssima.

 

§2º Para fins desta Lei Complementar, considera-se reincidência específica a infração cometida após decisão definitiva da Autoridade Sanitária, desde que seja da mesma natureza, assim entendida a que tenha a mesma tipificação legal.

 

§3º A infração de normas legais sobre o controle da infecção relacionada à assistência à saúde, será considerada de natureza gravíssima.

 

§4º Fraudar, falsificar ou adulterar medicamentos, insumos, hemocomponentes e hemoderivados, será considerado infração sanitária de natureza gravíssima.

 

§5º Comercializar ou utilizar medicamentos com prazo de validade expirado será considerado infração sanitária de natureza gravíssima.

 

Art. 84. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.

 

Art. 85. Quando o infrator for integrante da administração pública, direta ou indireta, a autoridade sanitária notificará o superior imediato do infrator e, se não forem tomadas as providências para a cessação da infração no prazo estipulado, comunicará o fato ao Ministério Público, com cópia do processo administrativo instaurado para apuração do ocorrido.

 

Parágrafo Único. As infrações sanitárias que também configurem ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público.

 

CAPÍTULO II

 

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

 

Art. 86. As infrações à legislação sanitária serão apuradas por meio de processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos estabelecidos nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Compete à Assessoria Jurídica local orientar quanto às infrações sanitárias, instauração dos processos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 87. A autoridade sanitária, no exercício da ação fiscalizadora, lavrará, no local em que for verificada a infração ou na sede da repartição sanitária, o auto de infração sanitária, que conterá:

 

I -o nome do infrator, seu domicílio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil;

 

II -o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração;

 

III -a descrição da infração e a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

 

IV -a pena a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição;

 

V -a declaração do autuado de que está ciente de que responderá pelo fato em Processo Administrativo;

 

VI -a assinatura do autuado quando da notificação pessoal ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas do ato e a do autuante;

 

VII -o prazo para interposição de defesa, quando cabível.

 

§1º Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.

 

§2º No caso de auto de infração enviado por via postal a assinatura do infrator será suprida pelo aviso de recebimento dos correios, tendo a assinatura do recebedor, a mesma valia daquela do infrator.

 

§3º A Autoridade Sanitária é responsável pelas declarações que fizer no auto de infração, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.

 

§4º Sendo o autuado analfabeto ou estando fisicamente impossibilitado de assinar, poderá o Auto de Infração ser assinado a rogo, na presença e com assinatura de duas testemunhas ou, na falta destas deverá ser feita devida observação no auto pela Autoridade Sanitária.

 

Art. 88. A ciência do Auto de Infração, da decisão proferida ou de qualquer comunicação a respeito do Processo Administrativo Sanitário dar-se-á por meio de notificação, por intermédio de:

 

I -cientificação direta ao inspecionado, infrator, autuado, mandatário ou preposto, provada com sua assinatura ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas do ato e a da Autoridade Sanitária;

 

II -carta registrada com Aviso de Recebimento (AR);

 

III -edital se estiver em local incerto ou desconhecido.

 

§1º O edital de que trata este artigo será publicado, uma única vez no órgão oficial de imprensa ou em jornal de grande circulação local, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.

 

§2º No caso de notificação pessoal de que trata este artigo, havendo ausência ou recusa em dar ciência, o fato será consignado por escrito pela autoridade que a efetuou.

 

§3º O infrator será considerado notificado, em se tratando do inc. II deste artigo, a partir da data da assinatura do aviso de recebimento.

 

Art. 89. Do rito sumário do Processo Administrativo Sanitário (PAS):

 

I - Tem início através da lavratura do Auto de Infração (AI) nos termos do Art. 87;

 

II - Faz-se, a comunicação de ciência do mesmo, nos termos do Art. 88;

 

III - O servidor autuante se manifesta através de relatório detalhado, por escrito no prazo de 10 dias, contendo uma análise completa dos elementos constantes no processo, levando em consideração à autuação, as alegações do autuado, as provas apresentadas e o embasamento técnico e legal que o fundamenta. Apresentando elementos como Introdução, Narrativa, Apreciação e Conclusão;

 

Art. 90. Do Julgamento:

 

I - A autoridade sanitária imediatamente superior ao servidor que procedeu a lavratura do Auto de Infração fará o julgamento inicial, ou seja, julgará apresentada ou não a defesa ou impugnação pelo autuado.

 

Parágrafo único. A autoridade sanitária que lavrou o auto de infração jamais poderá atuar também como autoridade julgadora, pois tal conduta tornaria o processo administrativo sanitário nulo.

 

II – O julgamento do recurso será feito, em 2ª Instância, por uma junta de julgamento, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do recurso para decidir sobre ele.

 

Parágrafo único. A junta de julgamento a que se refere o inciso II deste artigo terá seu funcionamento regulamentado por ato do Titular da Secretaria de Saúde, sendo composta pelo mesmo, pelo Coordenador de Vigilância Sanitária, e por uma ou mais autoridades sanitárias escolhidas a critério do Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 91. A critério da autoridade sanitária poderá ser expedida notificação ao inspecionado, infrator, autuado, mandatário ou preposto para que faça ou deixe de fazer algo.

 

§1º A notificação indicará os fatos e fundamentos legais pertinentes e, nos termos dos arts. 89 e 90 desta Lei Complementar serão dadas ciência ao inspecionado, infrator ou autuado, mandatário ou preposto.

 

§2º O prazo para cumprimento da determinação contida na notificação ficará a critério da Vigilância Sanitária Municipal.

 

§3º O prazo a que se refere o § 2º deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, a critério da Vigilância Sanitária Municipal, mediante requerimento, devidamente fundamentado do inspecionado, infrator, autuado, mandatário ou preposto feito antes do término do prazo inicialmente concedido.

 

§4º Decorrido o prazo concedido na notificação e persistindo a irregularidade objeto do ato será lavrado auto de infração e instaurado Processo Administrativo Sanitário, caso essa providência não tenha sido adotada anteriormente. Após a lavratura do Auto de Infração, se ainda subsistir para o infrator obrigação a cumprir, será expedida notificação, fixando o prazo para o seu cumprimento.

 

Art. 92. Aplicada a pena de multa, o infrator será notificado e efetuará o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação da decisão proferida.

 

§1º O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo acarretará sua inscrição em dívida ativa.

 

§2º A multa imposta em auto de infração poderá sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da notificação.

 

Art. 93. A apuração de ilícito, em se tratando de produto sujeito ao controle sanitário, referidos no art. 63 desta Lei Complementar, far-se-á mediante a coleta de amostra para a realização de Análise Fiscal e de Interdição Cautelar, mediante o risco sanitário, se for o caso.

 

§1º A apreensão de amostra do produto para a análise fiscal ou de controle poderá ser acompanhada de interdição nos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto ou da substância, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.

 

§2º A análise fiscal será realizada em laboratório oficial do Ministério da Saúde ou em órgão congênere estadual ou municipal credenciado.

 

§3º A amostra a que se refere o caput será colhida do estoque existente, em triplicata, será tornada inviolável e conservada adequadamente, de forma a assegurar sua autenticidade e características originais, sendo uma delas entregue ao detentor ou ao responsável pelo produto, para servir de contraprova, e duas encaminhadas ao laboratório oficial de controle.

 

§4º Se a quantidade ou a natureza do produto não permitirem a coleta de amostra em triplicata, deverá ser coletada amostra única e encaminhada ao laboratório oficial, onde, na presença do detentor do produto e/ou do responsável pelo produto, será realizada a análise fiscal, não cabendo neste caso, perícia de contraprova. Os responsáveis poderão indicar peritos para tal acompanhamento.

 

§5º No caso de produto perecível a análise fiscal será iniciada no prazo de 15 (quinze) dias e nos demais casos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da amostra.

 

§6º Quando houver indícios flagrantes de risco para a saúde, a coleta de amostra será acompanhada da suspensão da venda ou da fabricação do produto, em caráter preventivo ou cautelar, pelo tempo necessário à realização dos testes de provas, análises ou outras providências requeridas.

 

§7º Da Análise Fiscal será lavrado laudo minucioso e conclusivo, que será arquivado em laboratório oficial, extraindo-se cópias que integrarão o Processo Administrativo Sanitário competente e serão entregues ao detentor ou ao responsável e ao produtor, se for o caso.

 

§8º Se a Análise Fiscal concluir pela condenação do produto, a Autoridade Sanitária notificará o interessado, que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa.

 

§9º Se a Análise Fiscal concluir pela condenação do produto, a Autoridade Fiscalizadora notificará o interessado, que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar recurso.

 

§10º Imposta a suspensão de venda e de fabricação de produto em decorrência do resultado do laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar no processo o despacho respectivo e lavrará o auto de suspensão.

 

Art. 94. O infrator que discordar do resultado do Laudo de Análise Fiscal de amostra em triplicata poderá requerer Perícia de Contraprova, em separado ou juntamente com a defesa referida no art. 93, § 9ºdesta Lei Complementar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação do resultado da análise, apresentando a amostra em poder do detentor ou responsável pelo produto e indicando o seu perito.

 

§1º Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo sem a apresentação de defesa ou requerimento de perícia de contraprova, pelo infrator, o Laudo da Análise Fiscal será considerado definitivo.

 

§2º A Perícia de Contraprova não será realizada no caso de a amostra ter sido extraviada ou apresentar indícios de alteração ou violação, prevalecendo nestas hipóteses, o Laudo condenatório.

 

§3º Aplicar-se-á à perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto ao emprego de outro.

 

§4º A divergência entre os resultados da Análise Fiscal condenatória e o da perícia de contraprova acarretará a realização de novo exame pericial da amostra em poder do laboratório oficial.

 

§5º O recurso de que trata o §4º será interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de conclusão da perícia de contraprova.

 

Art. 95. Os produtos sujeitos ao controle sanitário, vencidos, fraudados, deteriorados, alterados ou avariados, assim considerados através de análise sensorial e os sem inspeção sanitária pelo órgão competente, serão apreendidos e inutilizados pela Autoridade Sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

§1º A coleta de amostra para análise fiscal pode ser dispensada quando for constatada, pela Autoridade Sanitária, falha ou irregularidade no armazenamento, no transporte, na venda ou na exposição de produto destinado a consumo.

 

§2º A Autoridade Sanitária de vigilância sanitária lavrará os autos de infração, apreensão e inutilização do produto, que serão assinados pelo infrator ou por duas testemunhas, e neles especificará a natureza, a marca, o lote, a quantidade e a qualidade do produto, bem como a embalagem, o equipamento ou o utensílio.

 

Art. 96. A apuração de ilícitos que independam de Análise Fiscal far-se-á mediante inspeção sanitária e/ou apreciação de provas.

 

Art. 97. A inutilização de produto e o cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento somente ocorrerão após a publicação, no Diário Oficial Eletrônico de Leopoldina ou em jornal de grande circulação local, de decisão irrecorrível.

 

Art. 98. Ultimada a instrução do processo, a Autoridade Sanitária competente, assim considerada, para os fins deste artigo, o ocupante do cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária, proferirá a decisão.

 

Parágrafo único.Proferida a decisão e transcorridos os prazos sem apresentação de recurso, tal decisão será considerada como decisão final.

 

Art. 99. No caso de condenação definitiva de produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem risco à saúde, conforme legislação sanitária em vigor, poderá a Autoridade Sanitária indicada no artigo anterior, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência, oficiais.

 

CAPÍTULOIII

 

DAS DEFESAS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

 

Art. 100. O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do Auto de Infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da sua notificação.

 

§1º Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo, a autoridade julgadora ouvirá a Autoridade Sanitária autuante, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para se pronunciar a respeito nos termos do Art. 89 inc. III.

 

§2º Apresentada defesa ou impugnação, o Auto de Infração será julgado pelo dirigente do órgão de Vigilância Sanitária competente, em 1ª Instância, conforme previsto no art. 90 inc. I.

 

Art. 101. O infrator poderá recorrer da decisão condenatória em 1ª Instância à Autoridade Sanitária competente, também nos casos de multa, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da decisão proferida.

 

§1º Nos casos de aplicação da medida de Interdição Cautelar prevista no art. 78, quando apresentada defesa ou impugnação da decisão de 1ª Instância, não caberá efeito suspensivo da medida.

 

§2º O julgamento do recurso será feito, nos termos do Art. 90, inciso II.

 

Art. 102. O recurso não será conhecido quando interposto:

 

I – fora do prazo;

 

II – perante órgão incompetente;

 

III – por quem não tenha legitimação;

 

IV – depois de exaurida a esfera administrativa.

 

§1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para o recurso.

 

§2º O não conhecimento do recurso não impede que a Administração reveja, de ofício, o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

 

Art. 103. Têm legitimidade para interpor recurso:

 

I - o titular de direito atingido pela decisão, que for parte no processo;

 

II - o terceiro cujos direitos e interesses forem afetados pela decisão;

 

III - o cidadão, organização e a associação, no que se refere a direitos e interesses coletivos e difusos.

 

Art. 104. O recurso interposto contra decisão não definitiva terá efeito suspensivo relativo ao pagamento da pena pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento das demais obrigações.

 

Art. 105. No caso de produto de interesse da saúde, decorridos os prazos legais e considerado definitivo o Laudo de Análise condenatório, será o processo encaminhado ao órgão de Vigilância Sanitária Federal para as medidas cabíveis.

 

Art. 106. Não caberá recurso na hipótese de decisão proferida em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

 

TÍTULO VII

 

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 107. A Autoridade Sanitária solicitará proteção policial sempre que esta se fizer necessária ao cumprimento no disposto nesta Lei Complementar.

 

Art. 108. A remoção de órgão, tecido ou substância humanos para fins de pesquisa e tratamento obedecerá ao disposto em legislação específica, resguardada a proibição de comercialização.

 

Art. 109. Os prazos previstos nesta Lei Complementar computar-se-ão somente em dias úteis.

 

Art. 110. O disposto nesta Lei Complementar será regulamentado em decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da vigência deste Diploma.

 

Art. 111. As ações de vigilância epidemiológica e ambiental, zoonoses e auditoria serão normatizadas de acordo com legislação específica do tema.

 

Art. 112. O Titular da Secretaria de Saúde instituirá, mediante Portaria, Comissão Técnica Normativa da Vigilância em Saúde, composta por autoridades sanitárias, com função de elaborar normas técnicas, instruções normativas, resoluções, bem como propor portarias, decretos, leis e atos complementares à legislação vigente.

 

Art. 113. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 114. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de março de 2022, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 

MÁRCIO VIEIRA MACHADO

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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