ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

SETOR DE LICITAÇÕES

SETOR DE LICITAÇÕES - DECISÃO

Assunto: Arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização

Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 012/2026

 

Trata-se do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 012/2026, instaurado em face da empresa ROSÂNGELA RODRIGUES MIRANDA, inscrita no CNPJ nº 35.740.435/0001-57, para apurar possível incompatibilidade entre as alegações apresentadas no pedido de extinção parcial ou supressão da Rota 3 – Região Manja Léguas e sua posterior participação no Pregão Eletrônico nº 90017/2026.

A Comissão Especial concluiu que a participação da empresa no novo certame revelou contradição relevante e justificou a instauração da apuração. Contudo, entendeu que os elementos reunidos não comprovam, com segurança suficiente, declaração falsa, comportamento inidôneo ou fraude, propondo o arquivamento do processo sem aplicação de penalidade.

O Parecer Jurídico reconheceu a regularidade formal do procedimento e concluiu pela possibilidade jurídica de acolhimento do Relatório Final.

A responsabilização administrativa sancionadora exige prova segura da infração. A contradição verificada, embora não deva ser desconsiderada, não permite presumir que as ameaças anteriormente relatadas eram falsas ou que a empresa agiu deliberadamente para enganar a Administração.

Considero, ainda, que a empresa permaneceu vinculada ao Contrato Administrativo nº 210/2025 após a suspensão da formalização da rescisão amigável, executou a rota até o término da vigência contratual e não se sagrou vencedora da rota no novo certame. Não houve interrupção do transporte escolar ou sobreposição entre os contratos.

Diante disso, acolho as conclusões da Comissão Especial e do Parecer Jurídico e, com fundamento nos princípios da legalidade, da tipicidade, do devido processo legal e da proporcionalidade, DECIDO:

I – afastar a responsabilização administrativa da empresa ROSÂNGELA RODRIGUES MIRANDA quanto aos fatos delimitados no Despacho de Instauração, por insuficiência de provas para caracterização das infrações previstas no art. 155, incisos VIII e X, da Lei nº 14.133/2021;

II – determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 012/2026, sem aplicação de penalidade;

III – consignar que o arquivamento se restringe ao objeto deste processo e não alcança fatos distintos eventualmente submetidos a apuração própria;

IV – determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial do Município e a intimação da empresa, por meio de seu procurador constituído nos autos, bem como a ciência à empresa denunciante.

Após as comunicações, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Piranga/MG, 17 de novembro de 2026.

 

Luís Helvécio Silva Araújo
Prefeito Municipal


Publicado por:
Glauciely Natalia Ventura
Código Identificador:1443F64D