ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Fundarte - Fundação de Cultura e Arte de Muriaé

FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 041085/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 041085/2025

ÓRGÃO GESTOR: Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE

EDITAL DE ORIGEM: Edital nº 02/2024 – Mais Cultura (Lei Paulo Gustavo – LPG)

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL: nº 02/2024

PROJETO: nº 14735-340453 – Fotobordado: recortando momentos, alinhando sentidos

AGENTE CULTURAL EXECUTOR: Gabryella Ribeiro Queiroz (CPF nº 131.661.896-02)

VALOR DO REPASSE: R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais)

OBJETO: Julgamento da Prestação de Contas do Termo de Execução Cultural acima identificado.

 

SÍNTESE DA DECISÃO: A Direção Geral da FUNDARTE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto Federal nº 11.453/ 2023, resolve:

 

1.APROVAR PARCIALMENTE a prestação de informações sobre o cumprimento do objeto, com ressalvas decorrentes da redução de escopo da meta física original;

2. REPROVAR INTEGRALMENTE a execução financeira do projeto, em razão de inconsistências contábeis/fiscais insanáveis e descumprimento total da contrapartida social obrigatória;

3. NOTIFICAR a Agente Cultural para, no prazo legal de 10 (dez) dias a contar da ciência inequívoca, apresentar extrato bancário atualizado para fins de abatimento do saldo remanescente retido na conta do projeto e realizar o recolhimento do valor complementar glosado (atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora), ou, caso queira, apresentar Recurso Administrativo.

 

A inércia ou não acolhimento de eventual recurso ensejará a inscrição do débito em dívida ativa do município de Muriaé e demais restrições cadastrais.

 

Muriaé-MG, 5 de novembro de 2026.

 

SANDRO AREAL CARRIZO

Diretor Geral da FUNDARTE


Publicado por:
Sebastião Álvaro Vasconcelos Júnior
Código Identificador:14456EEC