ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
“MODIFICA O ARTIGO 91 DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 91 da Lei Complementar nº 003, de 29 de dezembro de 2021 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 91. O valor do vencimento do cargo de Secretário Adjunto de Educação, passa a ser R$ 2.423,52 (dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos).”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2022.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida – MG, 18 de Outubro de 2022.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:144CAC84