ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022,

DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

 

“MODIFICA O ARTIGO 91 DA LEI COMPLEMENTAR N. 003/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O art. 91 da Lei Complementar nº 003, de 29 de dezembro de 2021 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 91. O valor do vencimento do cargo de Secretário Adjunto de Educação, passa a ser R$ 2.423,52 (dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos).”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2022.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Margarida – MG, 18 de Outubro de 2022.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gizelia Basilio
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