ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Paracatu de Paracatu- MG, para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no Art. 165, §1º da Constituição Federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.

 

Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:

 

I - Anexo I - Financiamento dos Programas de Governamentais;

II - Anexo II - Programas de Governo;

III - Anexo III - Valores por Unidades Executoras;

IV - Anexo IV - Valores por Programa;

V - Anexo V - Valores por Ação e;

VI - Anexo VI - Valores por Função e Subfunção.

 

Art. 2º. A execução ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projetos de Lei específica.

 

Art. 3º. A inclusão, exclusão e/ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º. Fica assegurada a revisão do Plano Plurianual, dispondo sobre sua atualização a cada ano ou a qualquer momento, quando a medida o justificar.

 

Art. 5º. Os valores financeiros estabelecidos nesta Lei para os programas de governo e para as ações orçamentárias são referenciais, não constituindo limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e em seus créditos adicionais.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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