ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.417/2018
LEI N.º 3.417, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder extinção dos créditos tributários e não tributários que menciona, mediante remissão parcial e renegociação de débitos.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os débitos, tributários ou não tributários, para com a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser renegociados nas condições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se débitos as obrigações vencidas até a competência do mês de dezembro de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, com exigibilidade ou não, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior.
Art. 2º. Os débitos a que se refere o Art. 1° desta Lei poderão ser pagos em cota única com remissão de 100% dos juros e de 100% da multa ou parcelados de acordo com as modalidades e condições contidas no Anexo Único a esta Lei.
Art. 3º. Ao valor do principal de cada parcela acrescido da respectiva atualização monetária, serão computados juros calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados desde a data de assinatura do Termo de Parcelamento até a data do vencimento de cada parcela.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos parcelamentos realizados em até 6 (seis) parcelas mensais.
Art. 4º. A renegociação de débitos será efetuada junto ao Departamento de Receitas da Secretaria Municipal de Fazenda, mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento e retirada do(s) respectivo(s) Documento de Arrecadação Municipal - DAM, para o(s) pagamento(s) das parcelas acordadas, quando for o caso.
Parágrafo único. A formalização da renegociação de débitos nos termos desta Lei fica condicionada ao pagamento inicial mínimo de 10% do saldo devedor apurado após a remissão de encargos.
Art. 5º. Os parcelamentos de débitos anteriormente concedidos poderão ser pagos ou repactuados uma única vez, na forma desta Lei, a pedido do contribuinte.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, observar-se-á o seguinte:
I - serão restabelecidos à data da solicitação do pagamento ou do parcelamento, os valores correspondentes ao débito originalmente confessado, adicionado dos respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável;
II - computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos mesmos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do pagamento ou do novo parcelamento; e
III - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva de parcelamentos anteriormente efetuados.
Art. 6º. Os benefícios e a renegociação de débitos na forma como prevista nesta Lei poderão ser requeridos até o dia 30 de junho de 2019.
Parágrafo único. A data limite para renegociação prevista no caput deste artigo não impede a Fazenda Pública Municipal de tomar, a qualquer tempo e nos termos da legislação pertinente, as medidas necessárias para exigir, administrativamente e/ou judicialmente, o pagamento dos seus créditos junto aos contribuintes em débito para com o município.
Art. 7º. Em caso de parcelamento de débitos, o valor mensal de cada parcela não pode ser inferior a:
I – R$ 60,00 (sessenta reais), para pessoa física;
II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para pessoa jurídica.
Art. 8º. Os débitos renegociados ao amparo desta Lei, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de atualização monetária, juros moratórios e multa, incidentes sobre o valor não pago, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 37, de 2001 - Código Tributário Municipal.
Art. 9º. O atraso superior a trinta dias da data acordada para pagamento a vista implicará a imediata perda dos benefícios concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do débito, acrescido dos valores que haviam sido dispensados.
Art. 10. A manutenção em aberto de três parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implica a imediata rescisão do parcelamento.
§ 1°. As parcelas pagas com até trinta dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos no caput deste artigo.
§ 2º. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:
I – será efetuada a apuração do valor original dos débitos antes da concessão de benefícios fiscais, sobre o qual incidirá os acréscimos legais previstos na Lei Complementar Municipal nº 37, de 2001 - Código Tributário Municipal, até a data da rescisão;
II – serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, atualizadas, até a data da rescisão, pelos mesmos critérios aplicados aos débitos; e
III – o saldo remanescente será objeto de cobrança por parte do município, com os acréscimos legais previstos na Lei Complementar Municipal nº 37, de 2001 - Código Tributário Municipal.
Art. 11. O parcelamento de débitos ajuizados será efetuado mediante acordo nos autos processuais, observadas as demais condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Ocorrendo a rescisão de parcelamento efetuado na forma do caput deste artigo, retoma-se a ação de execução fiscal com a perda de todos os benefícios concedidos por esta Lei.
Art. 12. A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei:
I - importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável por ele indicados para compor os referidos parcelamentos;
II - configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), e
III - condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 13. O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 14. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere o direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 15. Os depósitos existentes, judiciais ou extrajudiciais, vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei, serão automaticamente convertidos em renda do Município, aplicando-se as reduções para pagamento a vista ou parcelamento, sobre o saldo remanescente.
Parágrafo único. Na hipótese em que o valor depositado exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo.
Art. 16. Os parcelamentos concedidos na forma e condições de que trata esta Lei não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada.
Art. 17. O Poder Executivo fica autorizado a adotar, de ofício, providências visando a extinção de créditos tributários prescritos, nos termos do Art. 156, inciso V, da Lei Federal nº 5.172, de 1966.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a excluir do cadastro da Fazenda Pública Municipal os créditos tributários prescritos, independentemente de requerimento do contribuinte.
Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 20. Fica revogada a lei 3.340, de 6 de outubro de 2017, resguardados os parcelamentos de débitos vigentes.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 18 de setembro de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.417/2018
Modalidades e Condições de Parcelamento
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MODALI-DADE |
REMISSÃO DE ENCARGOS |
FORMA DE PAGAMENTO |
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Pagamento Inicial Mínimo |
Saldo Devedor Remanescente |
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I |
Com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) da multa. |
10% (dez por cento) do saldo devedor apurado após a remissão de encargos. |
Parcelado em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas. |
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II |
Com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 80% (oitenta por cento) da multa. |
10% (dez por cento) do saldo devedor apurado após a remissão de encargos. |
Parcelado entre 7 (sete) e 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros na forma do Art. 3º desta lei. |
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III |
Com redução de 70% (setenta por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) da multa. |
10% (dez por cento) do saldo devedor apurado após a remissão de encargos. |
Parcelado entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros na forma do Art. 3º desta lei. |
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IV |
Com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 60% (sessenta por cento) da multa. |
10% (dez por cento) do saldo devedor apurado após a remissão de encargos. |
Parcelado entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros na forma do Art. 3º desta lei. |
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V |
Com redução de 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) da multa. |
10% (dez por cento) do saldo devedor apurado após a remissão de encargos. |
Entre 37 (trinta e sete) e 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros na forma do Art. 3º desta lei. |
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VI |
Com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) da multa. |
10% (dez por cento) do saldo devedor apurado após a remissão de encargos. |
Entre 49 (quarenta e nove) e 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros na forma do Art. 3º desta lei. |
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:148281DB