ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI N.º 846/2020

Dispõe sobre alteração da Lei 838 de 2020 que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Lagoa dos Patos para o exercício financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal nº 770 de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 456.964,51 (Quatrocentos e Cinqüenta e Seis mil, Novecentos e Sessenta e Quatro reais e Cinqüenta e um Centavos), obedecendo à seguinte classificação:

 

08 - DEP.M. AGROPECUARIA E MEIO AMBIEN

08.13 - SERV. APOIO MEIO AMBIENTE

08.13.18 - GESTÃO AMBIENTAL

08.13.18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENT

08.13.18.541.0063 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

08.13.18.541.0063.1121 – PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

ELEMENTO – 44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO – 260

VALOR: R$ - 44.186,08

 

09 - DEP.M. OBRAS/TRANSP/ E SERV. URBANO

09.13 - SERV. URBANOS DE UTIL. PÚBLICA

09.13.15 – URBANIZAÇÃO

09.13.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

09.13.15.451.0072 - VIAS E PRAÇAS

09.13.15.451.0072.1067CONSTRUÇAO,PAVIMENTAÇAO/CALCAMENTO.

ELEMENTO – 44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO – 260

VALOR: R$ - 249.949,76

 

04. - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

04.12 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

04.12.09 - PREVIDENCIA SOCIAL

04.12.09.272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRI

04.12.09.272.0044 - PREVIDENCIA SOCIAL

04.12.09.272.0044.2290 – MANUTENÇAO DA CESSÃO ONEROSA

 

ELEMENTO – 31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FONRE DE RECURDO – 260

VALOR: R$ - 162.828,67

 

Art.2º - O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior tendo como origem a fonte de recurso 260 (“Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção”).

 

Art.3º - Fica o poder executivo municipal autorizado caso necessário, suplementar este crédito especial no valor de 456.964,51 (Quatrocentos e Cinqüenta e Seis mil, Novecentos e Sessenta e Quatro reais e Cinquenta e um Centavos)

 

PROGRAMA: 0072

AÇÃO: 1067 Const.Pav/Calcamento em Vias Públicas e Logradouros

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

RUA PAVIMENTADAS

PERCENTUAL

100

R$ 249.949,76

 

PROGRAMA: 0044

AÇÃO:2290 Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Gerais Cessão Onerosa

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

OBRIGAÇÕES Á PAGAR

PERCENTUAL

100

162.828,67

 

PROGRAMA 0063

AÇÃO: 1125 Construção da Usina de Triagem e Compostagem –UTC

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

USINA DE TRIAGEM

UNIDADE

1

44.186,08

 

Art.4º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos para o exercício 2020 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Lagoa dos Patos, 20 de outubro de 2020.

 

JOSÉ RAUL REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhessyk Daieny Reis Brito Rabelo
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