ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.201, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º -Fica estabelecido o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) equivalente a dois salários mínimos nacionais, sob responsabilidade da União, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art.2º -Nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) ficará vinculado ao salário mínimo nacional, ficando consignada a reposição, revisão e reajuste anual na mesma data base que entrar em vigor o novo salário mínimo nacional, excluindo os mesmos da reposição, revisão e reajuste anual dos demais servidores.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 06 de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
§1º. Compreende-se como efeitos financeiros retroativos as diferenças salariais entre o valor determinado pelo art. 198, §7º, da Constituição Federal e repassados pela União e os vencimentos pagos pelo Município de Diamantina nos meses de maio ao mês de publicação desta Lei.
§2º. Em razão do Programa e- Social os efeitos financeiros mencionados no caput do artigo 4º desta Lei, deverão ser regularizados através de folha complementar, no mês de promulgação desta Lei se necessário.
Diamantina, 18 de outubro de 2022
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flávia Andrade Guimarães
Código Identificador:1485E834