ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.049, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

 “CONSIDERA DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL A 19ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE NOVA PONTE, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica considerada de interesse público municipal a 19ª Exposição Agropecuária de Nova Ponte “EXPONOVA”, que acontecerá na cidade de Nova Ponte, no período a ser definido pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Nova Ponte.

 

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a assumir despesas para realização da 19ª Exposição Agropecuária de Nova Ponte “EXPONOVA”, mediante a celebração de convênio de cooperação com o Sindicato dos Produtores Rurais de Nova Ponte, não aplicando-se a parceria disposta na Lei Federal n.º 13.019/2014.

 

Art. 3° A cooperação a que se refere o art. 2° desta Lei compreende as seguintes ações:

I - pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Nova Ponte:

a) abertura à comunidade dos portões do Parque de Exposições em todos os dias do evento, sem cobrança de ingressos;

b) organização completa do evento com aporte dos recursos que se fizerem necessários.

 

II - pelo Município, por intermédio de seu Poder Executivo:

a) repasse de importância até o limite de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), para aplicação exclusiva em despesas relacionadas ao evento;

b) oferecimento de pessoal, maquinário e materiais para realização de pequenos reparos na sede do Sindicato dos Produtores Rurais de Nova Ponte, precedentemente ao início da exposição.

 

Parágrafo Único. A prestação de contas quanto à aplicação dos recursos destinados na forma desta Lei deverá obedecer às prescrições da legislação municipal.

 

Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão utilizados os recursos da dotação orçamentária n.º 118 02.007.000 20.606.0016-2.0145 33 50 41.

 

Art. 5º Para cobrir as despesas definidas na alínea a do inciso II do art. 3º, fica autorizado ao poder executivo a abertura de crédito suplementar que se fizerem necessários para execução da presente Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 15 de janeiro de 2024.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

MANUEL CAMILO CAMPOS

Secretário Municipal de Industria, Comércio e Agropecuária


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:14948DA8