ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 422 /2020

LEI MUNICIPAL Nº 422 /2020

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2020 E LEI ORÇAMENTÁRIA 2020, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 346/2017, fica incluído o Programa – 2107 – Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural, e o Atividade – 2216 – Ações ao setor Cultural através da Lei Aldir Blanc, respectivamente.

 

Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, aprovado pela Lei nº 382/2020, fica incluído o Programa – 2107 – Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural, e o Atividade – 2216 – Ações ao setor Cultural através da Lei Aldir Blanc, respectivamente.

 

Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, no valor de R$ 55.698,02 (cinquenta e cinco mil e seiscentos e noventa e oito reais e dois centavos), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:

 

Unidade Orçamentária: 02.05.03 – Fundo Mun. Pat. Cultural

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 2107 – Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural

Projeto: 2216 – Ações ao Setor Cultural através da Lei Aldir Blanc

Natureza da Despesa:

3.3.90.36.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física - R$ 49.698,02

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica - R$ 6.000,00

Fonte de Recurso: 1.62.00 – Transf Rec. Aplic Ações Emerg A Set Cult -

 

Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, decorrerá do recurso do excesso de arrecadação proveniente do recebimento da destinação ao setor cultural através da Lei Aldir Blanc.

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jequitibá, 15 de outubro de 2020.

 

SANCIONADA EM: 27/OUTUBRO/2020

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/10/2020. Edição 2871
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