ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.578, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social no valor de até R$ 68.991,27 (sessenta e oito mil, novecentos e noventa e um reais e vinte sete centavos) à Organização da Sociedade Civil Grupo Escola Amizade e Amor - GEAA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.656.331/0001-61, para a execução do Projeto Brincar 2025.
§ 1º O repasse de que trata este artigo será autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa.
§ 2º O repasse se dará em parcela única, em conformidade com a dotação orçamentária nº 02.005.003.08.243.0037.2280.3.3.50.43.00.00.00.00 - Ficha 436 - Fonte: 2.501.
Art. 2º O Grupo Escola Amizade e Amor - GEAA utilizará o recurso estritamente para arcar com as despesas referentes à execução do Projeto Brincar 2025, conforme o Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil (OSC) e aprovado pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
Art. 3º A prestação de contas e demais condições referentes à execução do projeto, pelo Grupo Escola Amizade e Amor – GEAA, deverão atender ao estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.005.003.08.243.0037.2280.3.3.50.43.00.00.00.00 - Ficha 436 - Fonte: 2.501, prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de junho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:149D87FE