ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.468/2019
LEI N.º 3.468, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 140 da Lei Orgânica do Município de Paracatu, no art. 165, § 2º da Constituição Federal, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Paracatu para o exercício de 2020, compreendendo:
I - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - organização e estrutura dos orçamentos;
III - diretrizes para a elaboração e para execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV- disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V - disposições sobre alterações da legislação tributária municipal;
VI - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2020, são as constantes do Anexo III desta Lei, denominado METAS E PRIORIDADES PARA 2020.
Parágrafo único. As prioridades e metas de que trata este artigo, respeitadas as disposições constitucionais e legais, correspondem, para o Poder Executivo e o Poder Legislativo, às metas relativas ao exercício de 2020, definidas e constantes no Plano Plurianual – PPA, para o período 2018-2021, e serão adequadas às condições de implementação e gerenciamento dos projetos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual –LOA– de 2020, bem como na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação de despesas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA;
II - ação: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, evidenciando o planejamento governamental em que são detalhadas as despesas orçamentárias, desdobradas em:
a) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
b) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo;
c) operações especiais: as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
III - órgão: a identificação orçamentária de maior nível da classificação institucional relacionada à estrutura administrativa do Município;
IV - unidade orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional, relacionada à estrutura administrativa setorial do Município, conjugada com o órgão;
V - Função: maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e reflete a competência institucional do órgão;
VI - Subfunção: nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar a área de atuação governamental.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção à qual se vincula.
§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 4º. Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, na despesa orçamentária serão especificadas as classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as receitas e as despesas dos Poderes municipais, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. As operações intraorçamentárias entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão executadas por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
Art. 8º. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será composta de:
I – texto da Lei
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV – demonstrativos e informações complementares.
§ 1º. Os anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão compostos de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:
I - da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo I integrante da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo II integrante da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa, projeto, atividade ou operação especial, e por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o programa de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal, direta e indireta.
§ 2º. Serão observadas, ainda, na elaboração da peça orçamentária, as instruções editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no que se refere à nova sistemática de apresentação das contas municipais, o SICOM.
Art. 9º. A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964, segundo o disposto na Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999, e suas alterações, do então Ministério do Orçamento e Gestão.
Art. 10. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará as disposições constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categorias econômicas, grupos de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesa.
Parágrafo único. Para fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, serão observadas as disposições relacionadas ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social do município serão, também, orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas nos relatórios do Anexo II – Metas Anuais, a esta Lei, conforme previsto no § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo II - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS, desta Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais, estabelecidas em relatórios específicos desta Lei, poderão ser ajustadas no projeto da lei orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, que o comportamento das variáveis macroeconômicas e/ou o comportamento das receitas e despesas realizadas até então, indicar a necessidade de revisão.
Art. 12. O Poder Legislativo, para elaboração de sua proposta orçamentária para 2020, observará a estimativa de receita a ele encaminhada pelo Poder Executivo até 15 de julho de 2019, que deverá considerar as receitas orçamentárias realizadas até o mês de junho de 2019, bem como as receitas orçamentárias estimadas para o período compreendido entre os meses de julho de 2019 a dezembro de 2019, base de cálculo do repasse de recursos à Câmara Municipal, conforme disposto na Constituição da República.
Parágrafo único. Para fins de consolidação e encaminhamento da proposta orçamentária do município à Câmara Municipal, observadas as disposições desta Lei, o Poder Legislativo deverá:
I - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos por esta Lei, para a Administração Pública Municipal, no que couber;
II – encaminhar, até 31 de julho de 2019, à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico a sua proposta orçamentária.
Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2020 e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos de ações e a avaliação dos resultados de programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 14. A avaliação dos programas municipais definidos na Lei Orçamentária Anual será realizada periodicamente por meio de comparativo das metas físicas e financeiras planejadas e executadas.
Parágrafo único. O resultado da avaliação de que trata o caput será disponibilizado em meio eletrônico, inclusive em banco de dados, quando for o caso.
Art. 15. As alocações de recursos para cada unidade orçamentária, quando da elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, obedecerão à lei municipal que definir a estrutura administrativa vigente no município à época.
Art. 16. Os recursos ordinários do tesouro municipal serão alocados para atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:
I - transferências e aplicações vinculadas à manutenção e desenvolvimento da educação e ações e serviços públicos de saúde previstas em dispositivos constitucionais e legais;
II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
III - juros, encargos e amortizações e desembolso de dívidas;
IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos, em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras;
VI - pagamento de títulos da dívida pública e custos com desapropriações.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de prioridade prevista neste artigo.
Art. 17. A programação das ações de investimento e finalísticas da Administração Pública direta e indireta, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, além do atendimento às prioridades e metas estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei, deverá observar, de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, as seguintes regras:
I - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, no § 5º do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e no art. 144, §1o da Lei Orgânica Municipal;
II - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente será admitida depois de atendidos, adequadamente, os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 18. A Lei orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente de recursos do Orçamento Fiscal, no valor de ate 0,5% (meio por cento) da sua receita corrente líquida fixada para o exercício de 2020, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art. 20. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública direta e indireta pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, dentre outras vedações, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 21. No projeto da Lei Orçamentária somente poderão ser incluídas dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua realização tenha sido encaminhado, até a data de apresentação do referido projeto, ao Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas com a dívida mobiliária municipal.
Art. 22. São vedações orçamentárias, conforme disposto no art. 144 da Lei Orgânica Municipal:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as transferências oriundas de impostos federais e estaduais, fixadas na Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 214 da Lei Orgânica Municipal, e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no art. 140, § 6o. da Lei Orgânica Municipal;
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
VIII – a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Art. 23. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações destinadas aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município, inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, compreendendo inclusive aquelas relativas à concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, que serão consignadas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV, integrante do Orçamento da Seguridade Social, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.313, de 2017.
Seção II
Da Execução e das Alterações da Lei Orçamentária Anual
Art. 24. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
Parágrafo único. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e das demais conseqüências advindas da inobservância ao disposto no caput.
Art. 25. O Poder Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer transferências, nos termo do disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº101 de 04 de maio de 2000, observado o interesse do município.
Art. 26. A celebração de convênio, termo de fomento, termo de colaboração, termo de parceria, termo de compromisso, termo de metas, contrato de gestão, acordo, ajuste ou instrumento congênere para transferência de recursos a pessoas naturais ou jurídicas e sua programação na Lei Orçamentária Anual estão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
§ 1º. As transferências para caixas escolares da rede municipal de ensino, os termos de parceria, os termos de compromisso, os termos de metas e os contratos de gestão se submetem à legislação específica.
§ 2º. É permitida a autorização de transferência de recursos na Lei Orçamentária Anual ou em Lei específica com identificação expressa da entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei federal nº 4.320, 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e o inciso II do art. 31 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 27. São vedadas a celebração e a alteração de valor de convênio, termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação ou instrumento congênere com pessoa jurídica que se apresentar em situação de desconformidade com os dispositivos legais em vigor.
Art. 28. É vedada a transferência de recursos a pessoa natural ou jurídica em situação de desacordo com os dispositivos legais em vigor.
Art. 29. A destinação de recursos públicos ao setor privado a título de subvenções, contribuições ou auxílios para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas jurídicas deverá:
I – ser autorizada por lei específica;
II – estar prevista na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais;
III – ser efetuada por meio de convênio;
IV – conter comprovação, por parte do beneficiário, de que:
a) se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da municipalidade;
b) não haverá utilização em finalidade diversa da pactuada;
c) os membros da diretoria executiva comprovem boa conduta, através de certidões emitidas pelos órgãos competentes;
d) a aquisição de bens móveis duráveis e imóveis é destinada à finalidade pactuada.
V – estar definida em plano de trabalho devidamente detalhado, das aplicações dos recursos que serão disponibilizados, que deverá ser aprovado pela secretaria municipal afeta à atividade desenvolvida pela entidade candidata à transferência de recursos.
Art. 30. Sem prejuízo das disposições contidas no art. 29, poderá ser consignado, a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, no orçamento municipal, recursos para financiar serviços de responsabilidade do município, a serem executados por entidades de direito privado sem fins lucrativos, mediante lei autorizativa específica e convênio, desde que as entidades beneficiadas preencham também às seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas áreas de assistência social, saúde, segurança pública, educação, cultura, turismo, esporte, agricultura familiar, desenvolvimento econômico, meio ambiente e limpeza urbana;
II – não tenham débitos de prestações de contas de recursos anteriormente recebidos da municipalidade;
III – sejam reconhecidas em lei municipal como sendo de utilidade pública;
IV – não possuam qualquer tipo de pendência/restrição junto aos fiscos federal, estadual e municipal, apresentando certidões negativas perante a Procuradoria Geral da República / Receita Federal do Brasil, Receita Estadual, INSS e Receita Municipal.
Parágrafo único. Para habilitar ao recebimento de recursos financeiros, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e comprovante do mandato de sua diretoria que ateste a boa conduta dos membros da diretoria executiva.
Art. 31. As transferências de recursos do município, a qualquer título consignadas na Lei Orçamentária Anual, a outro ente da federação, inclusive auxílios, subvenções e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, por meio de decreto, a uma dotação orçamentária existente, especificação de fonte e destinação de recursos não prevista no orçamento municipal para o exercício de 2020, para fins de execução orçamentária e adequação de prestação de contas ao detalhamento contido no Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 33. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar, transpor, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais.
Art. 34. Na proposta orçamentária constarão os critérios e condições a serem observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os fundos especiais e administração indireta para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal e da seguridade social destinados ao reforço de despesas insuficientemente dotadas.
Art. 35. As propostas de remanejamento, transposição, transferência e de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2020 serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Fazenda, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos das anulações de dotações.
Art. 36. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.
§ 1º. Acompanharão os projetos de Lei de que trata o caput deste artigo, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução de atividades, projetos, operações especiais e seus subtítulos e metas.
§ 2º. Deverão conter justificativa de que a realização das despesas objeto desses créditos não afeta a obtenção da meta de resultado primário.
Art. 37. Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I – estimativas de receitas constantes da Lei Orçamentária de 2020, de acordo com a classificação discriminada;
II – estimativas atualizadas para exercício financeiro;
III – parcelas do excesso de arrecadação já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV – saldos do excesso de arrecadação, de acordo com a classificação prevista no inciso I deste parágrafo.
Art. 38. Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro de exercício anterior, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I – superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos, apurado no Balanço Patrimonial;
II – créditos reabertos no exercício de 2020;
III – valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV – saldo do superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recurso.
Seção III
Das Disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação
Art. 39. Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no demonstrativo Anexo I – Metas Fiscais desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1º. O Poder Executivo, no ato de que trata o caput deste artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas.
§ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo, quando verificarem, dentro de sua competência, que a realização da receita está aquém do previsto, deverão promover a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 40. Havendo a necessidade da limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos II – Metas Anuais, desta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
I – definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado no total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2020 do órgão Poder Executivo, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida;
II - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas;
III - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste artigo;
IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada observando-se a seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios;
c) outras despesas correntes.
§ 1º. A base contingenciável corresponde ao total das dotações estabelecidas na LOA de 2020, com a exclusão das seguintes naturezas de despesas:
I - obrigações constitucionais ou legais;
II - dotações destinadas ao desembolso dos recursos relativos aos projetos executados mediante parcerias público-privadas;
III - despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
IV - despesas com pessoal e encargos sociais;
V - despesas com juros e encargos da dívida;
VI - despesas com amortização da dívida;
VII - despesas com auxílio-alimentação e auxílio-transporte financiados com recursos ordinários;
VIII - despesas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep.
§ 2º. Caberão à Secretaria Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Econômico, à Controladoria Interna e ao secretário da pasta, no âmbito do Poder Executivo, analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária.
§ 3º. Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 41. As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas, para o exercício de 2020, com base nas despesas mensais verificadas entre os meses de janeiro a junho de 2019, adicionando-se ao somatório da base projetada, eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte desta Lei, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes ao décimo terceiro salário, férias regulamentares, férias prêmio, contribuições sociais, revisão geral anual, reavaliação do plano de cargos e vencimentos, impacto do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 42. Lei específica deverá dispor sobre alterações na concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação e/ou alteração de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras e na estrutura administrativa dos poderes, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, observadas as normas constitucionais e legais específicas, e o disposto no art. 41 desta Lei.
Parágrafo único. Para a elaboração da Lei e consolidação geral do quadro de pessoal referido no caput deste artigo, as informações pertinentes, junto com a memória de cálculo e a demonstração de sua compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e com a respectiva proposta orçamentária, serão encaminhadas ao Poder Legislativo, juntamente com o projeto de Lei.
Art. 43. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverá ser incluído as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação pertinente, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto no parágrafo único do art. 42 desta Lei.
Art. 44. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou, sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
III - não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 45. No exercício de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 46. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de Lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 47. Os projetos de Lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as informações exigidas nos incisos I e II do mencionado artigo da lei complementar serão prestadas através da Secretaria Municipal da Fazenda e integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, assim como os procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º, do art. 182, da Constituição Federal.
Art. 49. Para fins do disposto no § 3º do Art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Art. 50. Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 51. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária devem obedecer ao disposto no § 3º do art. 145 da Lei Orgânica Municipal e não podem indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I – dotações financiadas com recursos vinculados;
II – dotações referentes à contrapartida;
III – dotações referentes a obras em execução;
IV – dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
V – dotações referentes a encargos financeiros do município;
VI – dotações referentes ao PASEP da administração pública direta.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento anual com as alterações de que trata o caput deste artigo.
Art. 52. Na apreciação legislativa do projeto de Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais, não será permitido o aumento do valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades.
Art. 53. As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária anual e os relativos a créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
I - na forma prevista no art. 145 da Lei Orgânica Municipal e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária;
II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique.
Art. 54. Caso a Lei Orçamentária para o exercício de 2020 não seja aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2019, fica autorizada a execução orçamentária da proposta originariamente encaminhada à Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para movimentação na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês, até sanção da lei orçamentária anual para 2020.
Parágrafo único. Exclui-se do limite estabelecido no caput, a execução de:
I – despesas decorrentes de obrigações constitucionais da municipalidade, aqui entendidas aquelas destinadas à manutenção e o desenvolvimento do ensino e da manutenção das ações e serviços públicos de saúde;
II – despesas com ações de prevenção a desastres;
III – despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 20 de agosto de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Fagundes Silveira Teixeria
Código Identificador:14AC987F