ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 2.080 DE 31 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar para aquisição de equipamentos e veículo para atenção primária.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar até a importância de R$ 148.672,00 (Cento e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais) para aquisição de equipamentos e veiculo para as Unidades Básicas de Saúde do Município, nas seguintes classificações orçamentárias:
0209 Secretaria Municipal de Saúde
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
1001 Atenção a Saúde da Comunidade
2.031 Manutenção Atividades de Atenção Básica – Rec. Vincu
44905200 Equipamento e Material Permanente .....................R$ 148.672,00 (Cento e Quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais). – Fonte 16010000000
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado o excesso de arrecadação da Fonte 16010000000, conforme autorizado pelo parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 31 de março de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:14AE92C9