ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARANI
JURÍDICO
JURÍDICO
ERRATA LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Publicada no Quadro de Publicações Oficiais, no site oficial desta Prefeitura e na AMM em 27/08/2026
O Município de Guarani, Estado de Minas Gerais, por meio da Assessoria Jurídica, nos termos do poder de autotutela da Administração Pública e com fundamento no art. 65 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicável subsidiariamente no âmbito municipal, e em observância ao princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, faz saber que na publicação da Lei Municipal nº 1.278, de 26 de agosto de 2026, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente do Município de Guarani, tendo como fonte de recursos o Excesso de Arrecadação apurado no exercício de 2026, e dá outras providências", verificou-se a ocorrência de erro material no Anexo Único, especificamente no Item 4, relativo ao código do elemento de despesa, conforme indicado a seguir:
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Item |
Onde se lê (texto publicado) |
Leia-se (texto correto) |
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4 - Elemento de Despesa |
3.3.90.39.00 |
3.3.93.39.00 |
O erro acima identificado consiste em equívoco de grafia no código do elemento de despesa constante do Item 4 do Anexo Único da referida Lei, relativo à dotação de Outras Despesas Correntes do Fundo Municipal de Saúde - Unidade Orçamentária 05, Classificação Funcional-Programática 10.302.0014.2.0057, no valor de R$ 283.419,00 (duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e dezenove reais), cuja fonte é a anulação de dotações. O código correto é 3.3.93.39.00 e não 3.3.90.39.00, como constou por erro material.
A presente errata produz efeitos retroativos à data de publicação da Lei Municipal nº 1.278/2026, sendo que o Decreto de abertura do crédito adicional suplementar será editado com o código de elemento de despesa devidamente corrigido, nos termos da presente retificação.
Registre-se que a presente retificação não altera a substância da autorização legislativa, o montante total do crédito adicional suplementar, as dotações orçamentárias beneficiadas, nem as fontes de recursos, limitando-se à correção do código do elemento de despesa que constou erroneamente no texto publicado.
Guarani, 28 de agosto de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal de Guarani/MG
DRA. RAPHAELA DA SILVA PEREIRA — OAB/MG Nº 179.155
Assessora Jurídica do Município de Guarani/MG
Publicado por:
Raphaela da Silva Pereira
Código Identificador:14C23F29