ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
“ACRESCENTA OS INCISOS XXIII, XXIV E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI 1.104 DE 2002 – QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – CODEMA”

LEI MUNICIPAL N° 1502 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

“Acrescenta os incisos XXIII, XXIV e parágrafo único ao Artigo 2º da Lei 1.104 de 2002 – Que Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica inserido os incisos XXIII, XXIV e parágrafo único ao art. 2º da Lei 1.104 de 2002 com as seguintes redações:

 

“XXIII - aprovar o PMSB ou os planos específicos e suas revisões; e

XXIV – manifestar-se previamente sobre propostas de normas legais e administrativas de regulação dos serviços.

Parágrafo único. É assegurado ao CODEMA, no exercício de suas atribuições, o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos pelos organismos de regulação e fiscalização e pelos prestadores dos serviços municipais de saneamento básico, bem como a possibilidade de solicitar dos mesmos a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões.”

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, MG, 21 de fevereiro de 2020.

 

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,

Prefeito do Município


Publicado por:
Luciene Maria de Souza Lima
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