ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2026 ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE

João Monlevade/MG, 14 de outubro de 2026.

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Educação

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade

CNPJ: 19.155.282/0001-24

1. DO OBJETO

O presente Acordo de Cooperação tem por objeto regulamentar a disponibilização de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar dos alunos da APAE – Escola Maria Senhorinha, matriculados no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos – EJA, observadas as diretrizes da política pública de educação e as normas específicas aplicáveis à alimentação escolar.

O Acordo de Cooperação estabelecerá as responsabilidades do Município e da APAE quanto à disponibilização, entrega, recebimento, armazenamento, utilização e destinação dos gêneros alimentícios, assegurando maior segurança jurídica, transparência e controle da execução do objeto.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

O art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece:

“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

(...)

VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”

No presente caso, o objeto da parceria está vinculado à política pública de educação, uma vez que se destina ao fornecimento de gêneros alimentícios para a alimentação escolar dos alunos da APAE – Escola Maria Senhorinha, matriculados no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos – EJA.

A APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade, inscrita no CNPJ nº 19.155.282/0001-24, é credenciada pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, conforme documentação comprobatória a ser juntada ao processo administrativo.

Dessa forma, considerando a vinculação do objeto aos serviços de educação e o credenciamento prévio da Organização da Sociedade Civil, justifica-se a dispensa de chamamento público para a celebração do Acordo de Cooperação, com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, desde que o credenciamento apresentado atenda aos requisitos legais aplicáveis à hipótese.

A presente justificativa deverá integrar o processo administrativo, observando-se o procedimento de publicidade previsto no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.

3. DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS

O presente Acordo de Cooperação não envolverá repasse, transferência ou pagamento de recursos financeiros à APAE. Os gêneros alimentícios necessários à execução do objeto serão adquiridos e disponibilizados diretamente pelo Município.

Para fins exclusivamente estimativos, de planejamento e registro contábil, considera-se o custo aproximado de R$ 1.987,96 (mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos) mensais, totalizando R$ 51.686,96 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) para o período de novembro de 2026 a dezembro de 2028, correspondente a 26 meses.

As despesas decorrentes da aquisição dos gêneros alimentícios correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Dotação: 1230612012054;

Elemento de Despesa: 33903000000;

Fonte de Recurso: 15520000000;

Ficha: 190.

Os valores indicados possuem caráter exclusivamente estimativo e correspondem ao custo previsto para a aquisição dos gêneros alimentícios pelo Município, não constituindo valor de repasse, subvenção ou pagamento à APAE.

4. DO INTERESSE PÚBLICO

A formalização do Acordo de Cooperação atende ao interesse público ao contribuir para a continuidade e a regularidade da alimentação escolar dos alunos da APAE – Escola Maria Senhorinha, no âmbito da política pública de educação.

O instrumento permitirá estabelecer as responsabilidades dos partícipes e os procedimentos relativos à disponibilização, ao recebimento, ao armazenamento e à utilização dos gêneros alimentícios, favorecendo a transparência, o controle e a adequada aplicação dos recursos públicos empregados na aquisição dos produtos.

5. DA ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO

A utilização do Acordo de Cooperação mostra-se adequada à natureza da relação estabelecida entre os partícipes, uma vez que não haverá transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil.

Nos termos do art. 2º, inciso VIII-A, da Lei Federal nº 13.019/2014, considera-se Acordo de Cooperação o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam transferência de recursos financeiros.

A execução da parceria deverá observar o Plano de Trabalho aprovado, a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 112/2018, com suas alterações, e as demais normas aplicáveis à alimentação escolar.

6. DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando:

I – a vinculação do objeto da parceria à política pública de educação;

II – o credenciamento prévio da APAE perante a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, conforme documentação comprobatória constante do processo administrativo;

III – o interesse público na continuidade e na regularidade da alimentação escolar dos alunos da APAE – Escola Maria Senhorinha;

IV – a inexistência de transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil; e

V – o disposto no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014;

justifica-se a dispensa de chamamento público para a celebração do Acordo de Cooperação entre o Município de João Monlevade e a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade, desde que comprovado o atendimento aos requisitos legais relativos ao credenciamento da entidade, observadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 

ALDA FERREIRA DA SILVA FERNANDES

Secretária Municipal de Educação

 

AUTORIZAÇÃO

Considerando a justificativa apresentada, a vinculação do objeto à política pública de educação e o credenciamento prévio da APAE perante a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, autorizo a dispensa de chamamento público para a celebração do Acordo de Cooperação com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade, inscrita no CNPJ nº 19.155.282/0001-24, com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, condicionada à comprovação dos requisitos legais e ao cumprimento das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal de João Monlevade 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:14C624EF