ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4451 DE 28/03/2016
LEI Nº 4451 DE 28 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança – IPREMBE.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais) no orçamento vigente do Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança – IPREMBE do Exercício de 2016, com a seguinte rubrica orçamentária:
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04.01 – IPREMBE |
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09 – PREVIDENCIA SOCIAL |
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272- PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO |
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0181 – Inativo/Pensionista da Previdencia estatutária |
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2.221 – Manutenção do Inativos e Pensionistas |
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3.3.1.9.0.05.00 – Outros Benefícios Previdênciários do servidor 3556 |
200.000,00 |
Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei. 4.320, de 17 de março de 1964, será anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária do exercício de 2016:
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04.01 – IPREMBE |
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99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
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999- RESERVA DE CONTINGENCIA |
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9.999 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
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2.276 – Reservas Previdênciárias |
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3.9.9.9.999.00 – Reserva de Contingencia ou Reserva do RPPS 3562 |
200.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de março de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:14C8B273