ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
SETOR DE LICITAÇAO
SETOR DE LICITAÇAO
DECRETO N° 744, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 ESTABELECE VALOR MÁXIMO A SER PAGO PELO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NA MODALIDADE REURB-E, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.406/2021. DECRETO.
DECRETO N° 744, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece valor máximo a ser pago pelo Município de Córrego Danta para realização de serviços de regularização fundiária, na modalidade REURB-E, de que trata a Lei Municipal nº 1.406/2021
O Prefeito Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os termos da Lei Municipal nº 1.406/2021 que “Cria no âmbito do Município de Córrego Danta o Programa ‘Meu Imóvel Legal’ em conformidade com o Programa Federal de Regularização Fundiária Urbana – REURB”;
Considerando que, em decorrência da referida lei municipal, o Município formulará e desenvolverá no espaço urbano as políticas de sua competência de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional;
Considerando que, na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados (Lei Federal nº 13.465/2017, inciso II, do § 1º, do art. 33);
Considerando a necessidade de se disponibilizar prestadores de serviços para a regularização fundiária de que trata a Lei Municipal nº 1.406/2021, os quais serão custeados pelos interessados;
Considerando que, para a prestação do referido serviço deverá ser credenciado o maior número possível de profissionais, para livre escolha dos interessados na regularização fundiária, já que todo o custo é atribuído a eles,
o credenciamento em referência se processa mediante procedimento licitatório;
Considerando que o credenciamento deve se dar mediante inexigibilidade de licitação, por ser inviável a competição, já que a intenção é ter o maior número possível de prestadores de serviço;
Considerando a necessidade de se estabelecer valores para a prestação do serviço e dos atos praticados para esse fim, de modo a padronizá-los;
Considerando a pesquisa de mercado realizada para fins de apuração de valores cobrados para a prestação desses serviços na região;
DECRETA:
Art. 1°. Ficam estabelecidos os seguintes valores para cada ato praticado no curso do procedimento de regularização fundiária de que trata a Lei Municipal nº 1.406/2021, na modalidade Reurb-E:
|
SERVIÇO |
VALOR (R$) |
|
Instrução de Processo de Regularização Fundiária por Interesse Específico |
|
|
a) REURB-E Áreas multifamiliares e condomínio por unidade |
130,00 |
|
b) REURB-E Individual |
275,00 |
|
Análise de Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Específico REURB-E por m² de área de terreno: |
|
|
a) Até 500 |
3,73 |
|
b) De 501 até 1000 |
2,80 |
|
c) De 1001 até 2500 |
2,41 |
|
d) De 2501 até 5000 |
1,96 |
|
e) Acima de 5000 |
1,70 |
|
Vistoria/Diligência “in loco”- valor por ato: |
193,30 |
|
Edital de Notificação (Diário Oficial do Município) |
233,00 (por ato) |
|
Notificação por Via Postal (Titulares de domínio, confrontantes e Terceiros Interessados). |
15,33 (por ato) |
|
Termo de Legitimação Fundiária (por unidade) |
133,33 |
|
Termo de Legitimação de Posse (por unidade) |
133,33 |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 07 de dezembro de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cassiano Pereira Silva
Código Identificador:14D8D636