ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

SETOR DE LICITAÇAO

SETOR DE LICITAÇAO
DECRETO N° 744, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 ESTABELECE VALOR MÁXIMO A SER PAGO PELO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NA MODALIDADE REURB-E, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.406/2021. DECRETO.

DECRETO N° 744, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Estabelece valor máximo a ser pago pelo Município de Córrego Danta para realização de serviços de regularização fundiária, na modalidade REURB-E, de que trata a Lei Municipal nº 1.406/2021

 

O Prefeito Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando os termos da Lei Municipal nº 1.406/2021 que “Cria no âmbito do Município de Córrego Danta o Programa ‘Meu Imóvel Legal’ em conformidade com o Programa Federal de Regularização Fundiária Urbana – REURB”;

 

Considerando que, em decorrência da referida lei municipal, o Município formulará e desenvolverá no espaço urbano as políticas de sua competência de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional;

 

Considerando que, na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados (Lei Federal nº 13.465/2017, inciso II, do § 1º, do art. 33);

 

Considerando a necessidade de se disponibilizar prestadores de serviços para a regularização fundiária de que trata a Lei Municipal nº 1.406/2021, os quais serão custeados pelos interessados;

 

Considerando que, para a prestação do referido serviço deverá ser credenciado o maior número possível de profissionais, para livre escolha dos interessados na regularização fundiária, já que todo o custo é atribuído a eles,

o credenciamento em referência se processa mediante procedimento licitatório;

 

Considerando que o credenciamento deve se dar mediante inexigibilidade de licitação, por ser inviável a competição, já que a intenção é ter o maior número possível de prestadores de serviço;

 

Considerando a necessidade de se estabelecer valores para a prestação do serviço e dos atos praticados para esse fim, de modo a padronizá-los;

 

Considerando a pesquisa de mercado realizada para fins de apuração de valores cobrados para a prestação desses serviços na região;

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Ficam estabelecidos os seguintes valores para cada ato praticado no curso do procedimento de regularização fundiária de que trata a Lei Municipal nº 1.406/2021, na modalidade Reurb-E:

 

SERVIÇO

VALOR (R$)

Instrução de Processo de Regularização Fundiária por Interesse Específico

a) REURB-E Áreas multifamiliares e condomínio por unidade

130,00

b) REURB-E Individual

275,00

Análise de Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Específico REURB-E por m² de área de terreno:

a) Até 500

3,73

b) De 501 até 1000

2,80

c) De 1001 até 2500

2,41

d) De 2501 até 5000

1,96

e) Acima de 5000

1,70

Vistoria/Diligência “in loco”- valor por ato:

193,30

Edital de Notificação (Diário Oficial do Município)

233,00 (por ato)

Notificação por Via Postal (Titulares de domínio, confrontantes e Terceiros Interessados).

15,33 (por ato)

Termo de Legitimação Fundiária (por unidade)

133,33

Termo de Legitimação de Posse (por unidade)

133,33

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 07 de dezembro de 2021.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cassiano Pereira Silva
Código Identificador:14D8D636