ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 02/2021

Decreto nº. 02, de 11 de janeiro de 2021.

 

“decreta estado de calamidade pública no âmbito do município de lamim”.

 

o prefeito municipal de lamim, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso IX do art.87 da Lei Orgânica Municipal e,

considerando que o atual momento epidemiológico porque passa o país, principalmente o Estado de Minas Gerais, com a crescente alta no quadro epidemiológico de contaminação e morte pela pandemia causada pelo novo coronavírus – COVID-19, se faz necessária a decretação do estado de calamidade pública no Município;

considerando que a pandemia causada pelo novo coronavírus- COVID-19 constitui matéria de saúde pública no país e no Estado de Minas Gerais;

considerando que o Estado de Minas Gerais, através do Governador do Estado, decretou a prorrogação do estado de calamidade pública no Estado de Minas Gerais até 30 de junho de 2021, conforme previsto no Decreto Estadual nº. 48.102, de 29 de dezembro de 2020;

considerando que, em decorrência das ações emergenciais necessárias ao enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus – COVID-19, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas no presente exercício poderão restar gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica;

considerando o disposto no art.65 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e suas posteriores alterações,

decreta:

Art.1º. Fica declarado estado de calamidade pública, até 30 de junho de 2021, para todos os fins de direito, no Município de Lamim, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus – COVID-19.

Art.2º. O Poder Executivo solicitará, por meio de mensagem a ser enviada à Assembleia Legislativo do Estado de Minas Gerais, reconhecimento de estado de necessidade pública, nos termos do artigo 65, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e suas posteriores alterações.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

Lamim, 11 de janeiro de 2021.

 

JOÃO ODEON DE ARRUDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Célio Rodrigo de Carvalho
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