ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.584, DE 11 DE MARÇO DE 2026

“Promove a implementação do piso salarial de servidores integrantes do magistério público da educação básica, e dá outras providências.”

 

A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º. Fica concedida a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos municipais que, sendo oficiantes na Secretaria Municipal de Educação, encontram-se referenciados no art. 2º desta Lei.

 

Parágrafo único. A recomposição de que trata o caput deste artigo visa implementar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o piso nacional dos servidores oficiantes no magistério público da educação básica, nos termos previstos na Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008.

 

Art. 2º. Por força da recomposição salarial decorrente da implementação do piso nacional do magistério público da educação básica, fica estabelecido o seguinte padrão vencimental aos respectivos profissionais:

 

I – Professor Municipal I – Ensino Superior (24 horas) .............R$3.078,38;

 

II – Pedagogo (30 horas) ..................R$3.847,97.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 11 de março de 2026.

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:14E64DE7