ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI N.º 834/2020.

PRAÇA 31 DE MARÇO – 111 – CENTRO – LAGOA DOS PATOS-MG CEP

39360-000

 

LEI N.º 834/2020.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Lagoa dos Patos para o exercício financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal nº 770 de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município para o Exercício de 2020 no valor de R$ 456.964,51 (Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil e Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Um Centavos), nas dotações abaixo especificadas:

 

CLASSIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

04.01.02.09.272.0044.2289 Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Gerais – Cessão Onerosa

31900000 – Aplicações Direta

260Trf.UniãoParc.Bônus.As.Cont.Part.Prod.

R$250.000,00

31901300 –obrigações patronais

260 Trf.União Parc.Bônus As.Cont.Part.Prod

R$250.000,00

10.01.01.10.272.044.2290 Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Saúde – Cessão Onerosa

31900000 – Aplicações Direta 

260 Trf.União Parc.Bônus As.Cont.Part.Prod. 

R$50.000,00 

31901300 –obrigações patronais

260 Trf.União Parc.Bônus As.Cont.Part.Prod

R$50.000,00

06.02.01.08.272.044.2291 Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Assistência Social Cessão Onerosa

31900000 – Aplicações Direta 

260 Trf.União Parc.Bônus As.Cont.Part.Prod

R$15.000,00

46900000- Aplicações Diretas 

260Trf União Parc. Bonus As Cont. Part. Prod. 

R$131.964,51

46917100-Princ.divida cont.Resg. 

260Trf União Parc. Bonus As Cont. Part. Prod. 

R$131.964,51 

03.01.01.09.271.0000.1124 Encargos sob parcelamento de Dividas Prev. Cessão Onerosa

32900000 aplicação Direta 

260 Trf União Parc.Bonus 

R$10.000,00 

3.2.90.22.00

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato

R$10.000,00

TOTAL R$456.964,51

 

Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de 456.964,51 (Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil e Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Um Centavos), conforme disposto no paragrafo primeiro, item I, art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do mesmo se estas se tornarem insuficientes até o limite de 30%(trinta por cento), utilizando a anulação de dotações da mesma fonte de recursos.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 770/2017 – Plano Plurianual do Município de Lagoa dos Patos, para o quadriênio 2018/2021, acrescentando as seguintes alterações:

PROGRAMA: 0044-PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS

AÇÃO: 2289 Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Gerais – Cessão Onerosa

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

OBRIGAÇÕES Á PAGAR

PERCENTUAL

100

R$150.000,00

 

AÇÃO: 2291 Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Assistência Social Cessão Onerosa

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

OBRIGAÇÕES Á PAGAR

PERCENTUAL

100

R$15.000,00

 

AÇÃO: 2290 Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Saúde – Cessão Onerosa

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS

PRAÇA 31 DE MARÇO – 111 – CENTRO – LAGOA DOS PATOS-MG CEP

39360-000

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

OBRIGAÇÕES Á PAGAR

PERCENTUAL

100

R$50.000,00

PROGRAMA: 00- ENCARGOS ESPECIAIS

AÇÃO: 1123 Amortização parcelamento de dividas previdenciárias-Cessão Onerosa

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

OBRIGAÇÕES Á PAGAR

PERCENTUAL

100

R$231.964,51

PROGRAMA: 00- ENCARGOS ESPECIAIS

AÇÃO: 1124 Encargos sob parcelamento de Dividas Prev. Cessão Onerosa

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

OBRIGAÇÕES Á PAGAR

PERCENTUAL

100

R$10.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa dos Patos, 2 de março de 2020.

 

JOSÉ RAUL REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Samuel Cardoso Reis
Código Identificador:14ED071C