ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.520/2026 DE 04 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a regularização de posse do imóvel ao ganhador da promoção “Um Sonho de Natal 2025” realizado pela ACISV/CDL e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel abaixo especificado e caracterizado, para promover a regularização do referido imóvel, que foi sorteado na Promoção “Um Sonho de Natal 2025” da ACISV/CDL, em favor do ganhador Orlando Francisco da Silva, inscrito no CPF/MF sob o n.º 001.138.896-07, sem quaisquer ônus para o erário público do Município:

 

Imóvel urbano situado nesta cidade, na Rua Maura Alice de Medeiros,distante 180,00 metros da Rua 18, (JARDIM EUROPA), constituído de LOTE DE TERRENO DEFINITIVO, DE Nº 01, DA QUADRA N.º 20, com a área de 240,00 m², cadastrado sob o n.º NE.06.00.20.01.00, medindo 12,00 metros de frente para Rua Maura Alice de Medeiros; 12,00 metros aos fundos, confrontando com o Bairro Dom Alexandre; 20,00 metros do lado direito, com área institucional da quadra n° 19 e, finalmente, 20,00 metros do lado esquerdo, com lote n° 02, sem benfeitorias, devidamente registrado sob a matrícula n° 15.478 na Serventia de Registro de Imóveis de Santa Vitória - MG.

 

Art. 2º.As despesas decorrentes da Escritura Pública de que trata o presente artigo serão de responsabilidade do donatário.

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 04 de junho de 2026

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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