ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1035/2026
Lei Municipal nº 1.035/2026
Institui o Programa Vale-Feira no âmbito do Município de Santo Antônio do Aventureiro e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Amaury de Sá Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Vale-Feira aos servidores públicos do Poder Executivo, efetivos, comissionados ou contratados temporariamente, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) mensais por servidor, para serem utilizados na Feira da Agricultura Familiar do Município de Santo Antônio do Aventureiro/MG.
§ 1º O Vale-Feira destina-se exclusivamente para fins de aquisição de produtos junto aos feirantes credenciados, na forma do caput deste artigo.
§ 2º O Vale-Feira será devido mensalmente, ressalvados os casos previstos nesta Lei.
§ 3º O valor mensal do Vale-Feira não é acumulativo, não podendo o servidor utilizar o valor no mês seguinte.
§ 4º O benefício concedido no caput deste artigo não integra a remuneração dos servidores públicos municipais para qualquer fim.
Art. 2º Não terão direito ao benefício do Vale-Feira os servidores referidos no caput do art. 1º desta Lei:
I - em gozo de licença não remunerada para tratar de interesse pessoal;
II - cedido para outro órgão, sem ônus para o Poder Público Municipal;
III - cedido ao poder público municipal e que já receba algum auxílio alimentação ou equivalente de seu órgão de origem.
Parágrafo único. Verificada a ocorrência de pagamento indevido do VALE-FEIRA, o valor correspondente será descontado do respectivo servidor, em folha de pagamento, no mês subsequente a constatação.
Art. 3º O VALE-FEIRA será entregue aos servidores até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, devendo ser utilizado (gasto) dentro do prazo de validade, que corresponde ao último dia útil do mês de referência.
Art. 4º Os créditos decorrentes do VALE-FEIRA serão pagos mensalmente aos respectivos credores, mediante apresentação dos ‘tickets’ (vales) ou outro documento a ser fixado por Decreto do Executivo.
Art. 5º O valor do Vale-Feira poderá ser corrigido anualmente pelo INPC/IBGE ou por outro índice oficial que vier a substituí-lo, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e/ou parceria com Associações de Produtores Rurais ou com Sindicatos Rurais do Município, visando a concessão de Vale-Feira aos Servidores Públicos.
Art. 7º As despesas desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 25 de junho do 2026.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:14FBBCFA