ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
“Dispõe sobre a criação do Sistema e a Contratação dos Serviços de Plantão no Hospital Municipal São Vicente de Paulo, do Município de Coração de Jesus na forma que indica e dá outras providências”.
O Sr. Robson Adalberto Mota Dias, Prefeito Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o serviço de Plantão Médico no Hospital Municipal São Vicente de Paulo - MG, conforme tabela constante do ANEXO - I, parte integrante desta Lei, ficando autorizada a contratação, pelo Poder Executivo, destes serviços, devendo os profissionais da área médica contratados para tal finalidade realizar suas atividades no Hospital Municipal São Vicente de Paulo, do Município de Coração de Jesus, obedecendo à escala elaborada pela equipe de diretores do Hospital Municipal São Vicente de Paulo, de acordo com as seguintes distribuições:
I – Plantão Médico de Clínica Geral, com duração de 12 horas presenciais, corridas, diurno, em qualquer dia útil da semana, de segunda-feira a sexta-feira, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de plantões do hospital, de acordo com a necessidade e conveniência do hospital municipal e da Secretaria Municipal de Saúde.
II – Plantão Médico de Clínica Geral, plantão médico em clínica geral, presencial, com duração de 12 horas corridas, noturno, em qualquer dia útil da semana, de segunda-feira a sexta-feira, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de plantões do hospital, de acordo com a necessidade e conveniência do hospital municipal e da Secretaria Municipal de Saúde.
III – Plantão Médico de Clínica Geral, plantão presencial, com duração de 12 horas corridas, em sábado a noite, domingo dia e noite e, feriados nacionais dia e noite, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de plantões do hospital, de acordo com a necessidade e conveniência do hospital municipal e da Secretaria Municipal de Saúde.
IV – Plantão Médico de Anestesiologia, plantão presencial, com duração de 12 horas corridas, diurno, em qualquer dia útil da semana, de segunda-feira a sábado, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de plantões do hospital, de acordo com a necessidade e conveniência do hospital municipal e da Secretaria Municipal de Saúde.
V – Plantão de Enfermeiros, com duração de 06 ou 12 horas em qualquer dia útil ou não da semana, diurno ou noturno, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de serviços (plantões e folgas) da equipe de enfermagem, de acordo com a necessidade e conveniência do hospital municipal e da Secretaria de Saúde.
VI – Plantão de Técnicos de Enfermagem, com duração de 06 ou 12 horas, em qualquer dia útil ou não da semana, diurno ou noturno, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de serviços (plantões e folgas) da equipe de enfermagem, de acordo com a necessidade e conveniência do hospital municipal e da Secretaria de Saúde.
VII – Plantão de Médico Especialista, plantão médico de sobreaviso (à distância, porém com disponibilidade para atendimento imediato), durante 24 horas corridas, realizados por médicos especialistas em ortopedia, obstetrícia, anestesiologia, pediatria, e cirurgia geral, em qualquer dia útil ou não da semana, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de plantões por especialidade do hospital, de acordo com a necessidade e conveniência do hospital municipal e da Secretaria Municipal de Saúde.
VIII – Plantão de Sobreaviso do Técnico em Radiologia – plantão realizado pelo técnico em RX, tipo sobreaviso (à distância, porém com disponibilidade para atendimento imediato), para o setor de RX, a ser realizado durante dez dias corridos, em horários não previstos na escala de serviços do setor, ou seja, após as 22 horas, domingos e feriados, para atendimento das emergências em RX.
IX – Plantão de Sobreaviso do Técnico em Enfermagem – plantão realizado pelo técnico de enfermagem, para atender a Agência Transfusional, em atividades de rotina da mesma e também quando solicitado transfusão sanguíneadurante a internação do paciente no hospital. É plantão tipo sobreaviso (à distância, porém com disponibilidade para atendimento imediato), a ser realizado durante dez dias corridos, em qualquer dia e horário, através de escala mensal de serviços (plantões e folgas) da equipe de enfermagem, de acordo com a necessidade e conveniência do hospital municipal.
X – Plantão de Sobreaviso do Médico Plantonista (Clínico Geral) – plantão realizado à distância, porém com disponibilidade para atendimento imediato, por médico clínico geral do corpo clínico do hospital, para apoio técnico e presencial em situações de emergências múltiplas ou para realização de acompanhamento em viagens de transferência de pacientes em estado grave para hospitais de referência localizados em outros municípios. O plantão será por períodos de 12 horas corridas, todas as noites, domingos e feriados durante o dia, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de plantões do hospital, de acordo com a necessidade e conveniência do hospital municipal e da Secretaria Municipal de Saúde.
XI – Viagens realizadas por médico para acompanhamento em transferência de pacientes em estado grave para hospitais de referência localizados em outros municípios – viagens realizadas para transferência de pacientes graves para outro município, para hospitais de referência em alta complexidade, para continuação do tratamento iniciado no hospital municipal, sempre que chamado pelo médico plantonista ou especialista de plantão do momento.
XII – Plantão médico de internista do paciente de clinica médica feminino e masculino – plantão realizado por médico clínico geral, para prestar assistência aos pacientes internados na clinica médica feminina e masculina, pacientes com idade igual ou superior a 13 anos, o médico internista também é o médico visitador dos pacientes em observação, decidindo pela alta ou internação destes quando necessário.
XIII– Plantão médico de internista do paciente infantil - plantão realizado por médico pediatra, para prestar assistência aos pacientes internados na clinica de pediatria, pacientes com idade de 00 a 12 anos, o médico internista também é o médico visitador dos pacientes pediátricos em observação, decidindo pela alta ou internação destes quando necessário.
Art. 2º O profissional de plantão deverá ficar à disposição do Hospital Municipal São Vicente de Paulo, no setor para o qual for designado, durante todo o período, obrigando-se a prestar atendimento médico, ou de enfermagem, sem limites de consultas / atendimentos, e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho.
Parágrafo Único O Plantão do médico especialista será do tipo sobreaviso, à distância, devendo atender o paciente sempre que chamado pelo médico plantonista em serviço naquele horário no hospital, conforme padronização da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O Plantão será prestado por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional a que pertencem (CRM, COREN e CRTR), de acordo com escala do Hospital Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde, podendo o profissional fazer ou não parte do quadro de servidores permanente do município, desde que não coincida com o mesmo horário de trabalho, e desde que não comprometa a sua carga horária normal de serviço.
§1º Os plantões médicos objeto dessa Lei atenderão as áreas de Clínica Geral, Pediatria, Obstetrícia, Anestesia, Ortopedia e Cirurgia Geral, e os demais, as áreas de Radiologia, Enfermagem e Farmácia.
§2º O valor dos plantões será reajustado anualmente, na mesma data e índices aplicados aos servidores públicos municipais.
§3º A remuneração dos profissionais pelo Sistema de Plantão será tão somente a prevista nessa Lei, não sendo permitido o pagamento de qualquer adicional, gratificação, produtividade ou qualquer outra verba, e do valor serão deduzidos os encargos legais.
§4º Os serviços de plantões serão contratados pelo Município através doHospital Municipal São Vicente de Paulo, e pagos aos profissionais mediante apresentação de Nota Fiscal, em caso de contratação de pessoa Jurídica e do RPA – Recibo de Pagamento Autônomo, quando pessoa física, relativos ao serviço prestado no mês, e descontados os encargos legais incidentes sobre a remuneração paga.
§5º Os plantões de sobreaviso (não presencial), serão pagos somente o valor referido nesta Lei, não incidindo eventuais horas extras sobre as atividades realizadas.
§6º Aos especialistas será pago valor de procedimento realizado durante o plantão de sobreaviso, quando o médico efetuar algum atendimento no hospital, conforme tabela de procedimentos a ser confeccionada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Os plantões instituídos por esta Lei serão contratados por meio de procedimento de contratação simplificada por excepcional interesse público, formalizada pela emissão de Contrato de Prestação de serviços, por dispensa de licitação, observadas as normas da Lei 8.666/93, sem vínculo empregatício com o Hospital Municipal São Vicente de Paulo.
Art. 5º Todos os impostos, taxas e descontos incidirão sobre o valor bruto dos plantões contratados.
Art. 6º As sanções, penalidades e multas decorrentes do descumprimento dos plantões contratados serão aquelas da Lei 8.666/93.
Art. 7º Normas e Regulamentos complementares para o bom funcionamento dos serviços de plantões de que trata esta Lei, poderão ser editadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º Os plantões Instituídos por esta Lei terão seu início a partir da data de sua publicação.
Art.9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus – MG, 14 de Fevereiro de 2017.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE PLANTÕES DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO VICENTE DE PAULO
|
Atividade |
Dias da Semana |
Área |
Carga Horária |
Valor Reais |
|
Plantão Médico de Clínica Geral Diurno |
Dias úteis da semana, de Segunda a sábado. |
Clínica Geral |
06 horas |
400,00 |
|
Plantão Médico de Clínica Geral Diurno |
Dias úteis da semana, de Segunda a sábado |
Clínica Geral |
12 horas |
800,00 |
|
Plantão Médico de Clínica Geral Noturno |
Dias úteis, de segunda a Sexta-feira. |
Clínica Geral |
12 horas |
800,00 |
|
Plantão Médico de Clínica Geral Diurno e Noturno |
Sábado à noite, domingos e feriados nacionais diurnos e noturnos. |
Clinica Geral |
12 horas |
800,00 |
|
Sobreaviso de Plantão Médico em Clínica Geral |
Todos os dias e noites. |
Clínica Geral |
12 horas |
500,00 |
|
Plantão Médico de sobreaviso do Especialista |
Todos os dias da semana (de segunda a sexta-feira) |
Cirurgia Geral |
12 horas |
500,00 |
|
Plantão Médico Presencial do Especialista |
Dias úteis – de segunda a sábado |
Cirurgião Geral |
12 horas |
800,00 |
|
Plantão Médico de sobreaviso do Especialista |
Sábado e Domingo |
Cirurgião Geral |
24 horas |
1.200,00 |
|
Plantão Médico de sobreaviso do Especialista |
Todos os dias da semana. |
Ortopedia |
12 horas |
500,00 |
|
Plantão Médico de sobreaviso do Especialista |
Todos os dias da semana. |
Obstetrícia |
24 horas |
1.000,00 |
|
Plantão Médico de sobreaviso do Especialista. |
Todos os dias da semana. |
Pediatria |
24 horas |
1.000,00 |
|
Plantão Médico de sobreaviso do Especialista. |
Todos os dias da semana. |
Anestesia |
24 horas |
1.400,00 |
|
Plantão Médico de sobreaviso do Especialistas (Noturno) |
Todos os dias da semana. |
Anestesias |
12 horas |
400,00 |
|
Plantão Médico de Internista Adulto (masculino e feminino). |
Todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados. |
Clínica Geral |
02 visitas diárias As 7:00 e as 18:00horas |
400,00 |
|
Plantão Médico do Especialista |
Dias úteis da semana, de segunda feira a sábado. |
Anestesia |
12 horas |
1.400,00 |
|
Plantão Enfermeira diurno ou noturno. |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados. |
Enfermagem Geral |
06 horas |
60,00 * (Valor alterado pela Emenda Modificativa nº 04/2017) |
|
Plantão Enfermeira diurno ou noturno. |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados. |
Enfermagem Geral |
12 horas |
100,00 |
|
Plantão Técnico de Enfermagem diurno ou noturno |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados. |
Enfermagem Geral |
06 horas |
30,00 |
|
Plantão Técnico de Enfermagem diurno ou noturno |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados. |
Enfermagem Geral |
12 horas |
60,00 |
|
Plantão de Sobreaviso do Técnico em Radiologia |
Horário das 11:00 as 13:00hs, 17:00 as 18:00hs, a noite, domingos e feriados |
Setor de Radiologia – RX |
Durante 10 dias corridos |
300,00 * (Valor alterado pela Emenda Modificativa nº 05/2017) |
|
Plantão de Sobreaviso do Técnico em Enfermagem |
Dez dias corridos no mês, todos os dias. |
Agência Transfusional |
Durante 10 dias corridos |
450,00* (Valor alterado pela Emenda Modificativa nº 05/2017) |
|
Viagens realizadas por médico para acompanhamento emtransferência de pacientes graves |
Qualquer dia e hora |
Clínica Geral ou Especialidade |
Período da viagem |
300,00 |
Coração de Jesus – MG, 14 de fevereiro de 2017.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:15042FCA