ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 21 DE JUNHO DE 2016

Poder Legislativo – Cria Estrutura Administrativa – Determina Competências – Dá Outras Providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de se estabelecer a estrutura administrativa deste Poder Legislativo; consoante lhe faculta o artigo da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1° - A estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, atende ao disposto nesta lei e, em especial quanto:

 

I – à fixação do Patrimônio Público sob guarda e conservação do Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido nesta lei;

 

II – à contabilização e gestão de suas receitas e despesas em autonomia aos recursos públicos a cargo do Poder Legislativo;

 

III – ao ordenamento de todas as despesas para suprir as necessidades administrativas a que esteja obrigado o Poder Legislativo Municipal;

 

IV – a organização administrativa e funcional do Poder Legislativo de Córrego Danta;

 

V – as competências funcionais de cada unidade administrativa;

 

VI – a contratação de serviços técnicos especializados que visem a atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo, com o objetivo de proporcionar meios seguros e eficientes ao cumprimento de suas finalidades definidas em lei.

 

Art. 2º - A ação administrativa do Poder Legislativo Municipal, fundada nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, é dirigida pela Mesa Diretora e terá como objetivos fundamentais:

 

I – enfatizar a autonomia e independência do Poder Legislativo de Córrego Danta, para exercer suas funções institucionais;

 

II – promover o aprimoramento da estrutura administrativa do Poder Legislativo, propiciando meios adequados, seguros e eficazes para a plena execução de suas funções institucionais:

 

III – propiciar meios e instrumentos adequados aos integrantes do Corpo Legislativo para o perfeito desempenho de suas funções;

 

IV – direcionar a execução de serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo em benefício do povo que representa;

 

V – promover a harmonia e independência para com os Poderes Executivo e Judiciário, colaborando na solução dos problemas do Município.

 

Art. 3º - O Poder Legislativo Municipal de Córrego Danta é composto pelas seguintes unidades administrativas:

 

I – Corpo Legislativo;

 

II – Procuradoria Jurídica;

 

II – Secretaria do Legislativo;

 

III – Contabilidade do Legislativo;

 

IV – Tesouraria do Legislativo.

 

Art. 4º - Compete ao Corpo Legislativo o exercício de suas funções institucionais, tais como a função legislativa, administrativa, fiscalizadora, julgadora, auxiliadora, integrativa, cívica e historiadora, bem como aquelas que venham a ser definidas em lei.

 

Art. 5º - Compete à Procuradoria Jurídica:

 

I - o exercício das atividades de assessoria, consultoria e advocacia, judicial e administrativa, na defesa dos interesses do Poder Legislativo de Córrego Danta.

 

II – organização e controle do processo legislativo municipal;

 

III – assessoria jurídica à Mesa Diretora, Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais e aos Vereadores no exercício das funções do processo legislativo;

 

IV – estudo e elaboração de pareceres jurídicos acerca das matérias em tramitação na Câmara ou em questões administrativas que exijam a participação de um profissional advogado;

 

V – intervenção em todas as questões relativas ao Poder Legislativo que reclamem a presença de um profissional advogado.

 

Art. 6º - A Câmara Municipal fica autorizada a promover a contratação de serviços técnicos especializados para prestação de serviços de assessoria nas áreas comuns à atividade legislativa, observadas as prescrições legais, inclusive para acompanhamento Comissões Processantes (CP) e ou Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

 

Art. 7º - Compete à Secretaria do Legislativo:

 

I – organizar, estruturar e promover os trabalhos de secretaria e arquivo do Poder Legislativo;

 

II – assessorar os trabalhos da Mesa Diretora; Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais; nas questões administrativas e no desenvolvimento do processo legislativo;

 

III – gerir os serviços de limpeza e manutenção do Poder Legislativo.

 

Art. 8º - Compete à Contabilidade do Legislativo:

 

I – a execução e controle da contabilidade pública a que se obriga o Poder Legislativo;

 

II – organização e controle da execução orçamentária e prestação de contas do Poder Legislativo;

 

III – assessoria contábil à Mesa Diretora, Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais e aos Vereadores no desenvolvimento do processo legislativo;

 

IV – estudo e elaboração de pareceres contábeis acerca das matérias em tramitação na Câmara ou em questões administrativas que exijam a participação de um profissional de contabilidade;

 

V – intervenção em todas as questões relativas ao Poder Legislativo que reclamem a presença de um profissional de contabilidade.

 

Art. 9º - Compete à Tesouraria do Legislativo:

 

I – sob coordenação da Mesa Diretora a gestão dos recursos a cargo deste Poder Legislativo junto às instituições bancárias;

 

II – planejar e executar o cronograma de despesas e controle orçamentário;

 

III – manter sob sua guarda e conservação os documentos relativos às receitas e despesas da Câmara;

 

IV – gerir a emissão de empenhos prévios e a liquidação de despesas públicas do Poder Legislativo.

 

Art. 10 - As unidades administrativas de que trata o artigo 3º têm os cargos previstos em lei específica que instituir o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Legislativo.

 

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de junho de 2016.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:150CE1EA