ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR ° 48/2017 ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA

Lei Complementar nº 48 de 17 março de 2017

 

“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 28/2013, que cuida da Estruturação do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Carbonita/MG e dá outras providências.”

 

O povo do Município de Carbonita/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa do Município de Carbonita, Estado de Minas Gerais, na Estrutura da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Fazenda, o cargo de Assessor de Contabilidade, de recrutamento amplo, conforme do anexo I da presente Lei Complementar, o qual passa a integrar o anexo I, item 2, da Lei Complementar 28/2013.

 

Art. 2º. As atribuições do cargo, número de vaga, carga horária, requisitos e vencimento encontram-se disciplinados no anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. O item 2, do inciso I do §5º do art. 18 e o item 2 do anexo I da Lei Complementar Municipal nº 28, com a inclusão do cargo hora criado, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18 (...)

(...)

§5º (...)

I (...)

2. Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Fazenda

2.1. Assessor de Contabilidade

2.2. Departamento de Administração

2.2.1 Divisão de Patrimônio

2.2.2 Divisão de Recursos Humanos

2.2.3 Divisão de Licitação e Contrato

2.2.4 Gerência de Compras e Almoxarifado

2.3 Departamento de Finanças

2.3.1. Divisão de Tesouraria

2.3.2 Gerência de Contabilidade

2.4 Departamento de Fazenda

2.4.1 Divisão de Tributação e Cadastramento

2.4.2 Coordenadoria de Tributos

2.4.3. Coordenadoria Fiscal

2.4.4. Coordenadoria de Cadastramento

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita-MG, aos 17 de março de 2017.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita-MG


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:151018FF